Planejamento sucessório internacional 

A prática de diversificação de ativos em outros países, em especial em Portugal e Estados Unidos vem se tornando comum em tempos de incertezas da nossa economia.

Em alguns casos a compra de imóvel está atrelado a obtenção de uma segunda cidadania.

Já em outros, o objetivo é a construção de uma reserva patrimonial em países com uma economia forte e segura como é o caso dos Estados Unidos e Portugal.

Cada país dentro da sua autonomia territorial, estabelece particularidades em relação as suas normas sucessórias e tramitação desses processos, o que implica que essas variações não devem ser ignoradas ou negligenciadas pelos investidores que diversificam seus ativos em outros países, sob pena de sofrerem a médio e longo prazo perdas expressivas no patrimônio investido.

O Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação-ITCMD cobrado no Brasil varia de 4% a 8%, dependendo do estado em que esteja localizado o bem.

Em Portugal o imposto do selo que é o imposto devido no processo de inventário é de 10%, sendo que, não são todos os herdeiros que pagam esse imposto.

Já nos Estados Unidos, o Estate Tax cobrado pelo governo americano na transferência de bens móveis e imóveis em decorrência da morte do titular pode chegar a 40% sobre o valor do acervo patrimonial do estrangeiro.

Dentro do sistema legal americano que regula o processo sucessório, os familiares e herdeiros de estrangeiro falecido geralmente se deparam com uma série de custos e entraves, dentre os quais, a necessidade da contratação de advogado americano, o pagamento de custas nas cortes de justiça, a contratação de um “executor” que é uma espécie de inventariante, o pagamento do Estate Tax, sem se falar no tempo que a família e os entes queridos terão que se submeter aguardando a decisão final do processo de inventário.                   

Na verdade, brasileiros que possuem bens em outros países devem ficar atentos para elaboração de Planejamento Sucessório  Internacional adequado, para fins de reduzir custos, encargos e procedimentos para seus herdeiros e entes queridos em casos de uma eventual falta.

O testamento é um instrumento legal usado em Portugal, no Brasil e nos Estados Unidos como parte da estruturação de um Planejamento Sucessório Nacional e Internacional.

Existem algumas peculiaridades em Portugal no que se refere a possibilidade do titular do direito dispor seus bens em um testamento, ou seja, enquanto no Brasil o testador pode dispor de até 25% do total do acervo patrimonial do casal, em Portugal, essa disposição pode ser de até 1/3 da cota parte do inventariado. É o que se denomina de cota disponível.

E um testamento emitido em Portugal ou nos Estados Unidos é válido no Brasil?

Geralmente as disposições testamentárias constantes em um testamento lavrado em um país estrangeiro são válidas e eficazes dentro da jurisdição onde o documento é emitido.

Essas disposições testamentárias lavradas em determinado país geralmente não possuem eficácia e validade para bens existentes em outros países.

Entretanto, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça se manifestou de uma forma favorável as disposições constantes em um testamento lavrado no exterior em que dispunha sobre bens existentes no Brasil.

A família só teve que recolher o Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação-ITCMD dos bens existentes no Brasil para que a decisão fosse convalidada e as disposições testamentárias no estrangeiro tivesse eficácia no Brasil.

Formas de elaboração de um Planejamento Sucessório no Brasil, Portugal e Estados Unidos

Um planejamento sucessório internacional e nacional são instrumentos preciosíssimos para brasileiros que de alguma forma pretendem evitar problemas relacionados a brigas familiares, encargos com impostos de herança, processos de inventário, contratação de advogados, entre tantos outros problemas decorrentes desse tipo de situação.

Nos Estados Unidos por exemplo, temos a disposição para brasileiros que possuem bens naquele país, o que chamamos de Estate Planning, ou seja, um planejamento sucessório que visa estruturar o patrimônio do brasileiro nos Estados Unidos para que seus entes queridos e herdeiros não precisem percorrer o doloroso e custoso processo de inventário nas cortes americanas para transferência do acervo patrimonial, no caso de uma eventual morte do titular do direito,

Além de evitar o processo de abertura de inventário e os custos decorrestes da contratação de advogados americanos e das cortes de justiça, a ideia do Estate Planning é de evitar que a família venha a ser tributada em até 40% sobre o valor do acervo patrimonial a título de Estate Tax, ou seja, o imposto de transmissão cobrado pelo fisco americano.

Existe um entendimento equivocado por parte da maioria dos brasileiros de que a compra de imóveis nos Estados Unidos através de uma Limited Liability Company-LLC isentaria os herdeiros do pagamento do Estate Tax, no caso de morte do titular.

A não ser que essa LLC americana seja fruto de uma estrutura societária de uma empresa estrangeira, com certeza haverá incidência do pagamento do Estate Tax de até 40% sobre o valor do bem imóvel. 

Através da instituição e uso de alguns tipos de Trust, conseguimos estruturar um Estate Planning nos Estados Unidos que certamente oferecerá uma situação bem mais segura e confortável para família do titular dos direitos.

Criamos ainda uma estrutura exclusiva de Estate Planning nos Estados Unidos onde substituímos o uso de “Off Shores”- muito visadas pelos órgãos governamentais, por outras estratégias legais como forma de evitar o Estate Tax naquele páis, que, como já reportado, pode chegar a 40% sobre o valor dos bens a serem transferidos.

Já no Brasil e Portugal, usamos diversos mecanismos legais para formatar um Planejamento Sucessório com objetivo de reduzir a tributação patrimonial do titular do direito, bem como, planejar como será processada a sucessão do acervo patrimonial, evitando desta forma crises e brigas familiares totalmente desgastantes e desnecessárias.

Desta forma, brasileiros que possuem bens no Brasil e em outros países, em especial nos Estados Unidos e Portugal, devem mais do que nunca refletir a possibilidade da elaboração de um Planejamento Sucessório Internacional e Nacional para fins de montar estruturas sucessórias em cada país, com o objetivo de sincronizar e harmonizar esses processos a fim de evitar que os entes queridos e herdeiros não sejam submetidos a situações desgastantes e onerosas no caso de falta do titular dos direitos.

Somos especializados em Direito Internacional Privado e o assessoramento a brasileiros em processos sucessórios no Brasil e em outros países é um dos serviços que oferecemos.

Veja nossos artigos que falam sobre Estate Planning nos Estados Unidos e sobre a tributação indevida sofrida por brasileiros e estrangeiros na venda de imóveis naquele país em:

1 –  https://georgecunha.adv.br/estate-planning-reducao-de-tributos-na-transferencia-de-imoveis-nos-eua/

2 –  https://georgecunha.adv.br/venda-de-imovel-por-brasileiro-nos-estados-unidos/

Entre em contato e agende uma reunião com um de nossos profissionais para os esclarecimentos devidos para elaboração de um Estate Planning Nacional e Internacional.