Segurança jurídica na compra de imóvel no Brasil por estrangeiro

Comprar imóvel no Brasil é uma decisão que estrangeiros tomam por motivos variados: moradia, segunda casa, diversificação de ativos ou renda de locação. A resposta à primeira pergunta é simples — o estrangeiro pode comprar imóvel urbano no Brasil, residente ou não, sem restrição de nacionalidade. Basta ter CPF.

As restrições existem em dois terrenos específicos: o imóvel rural, sujeito à Lei 5.709/1971, com limites de área e exigência de autorização, e a faixa de fronteira, onde a Lei 6.634/1979 impõe exigências adicionais, inclusive assentimento prévio em determinadas hipóteses.

Fora disso, o risco não é de nacionalidade: é o mesmo risco que qualquer comprador corre, agravado pela distância, pelo idioma e pela dificuldade de conferir documentos brasileiros a partir do exterior.

Dificuldades enfrentadas por estrangeiros na compra de imóvel no Brasil

Ao tentar adquirir um imóvel no Brasil, muitos estrangeiros se deparam com obstáculos
que podem comprometer a negociação, tais como

Mercado com armadilhas e estruturas fraudulentas

o mercado imobiliário no Brasil está repleto de armadilhas e artifícios utilizados por pessoas desonestas que tentam aplicar golpes em pessoas de boa fé que desejam adquirir imóveis no Brasil, em especial quando se trata de estrangeiros

Burocracia cartorária

necessidade de documentos apostilados, traduções juramentadas e cumprimento de prazos rigorosos

Falta de due diligence

ausência de análise detalhada da matrícula, dívidas ocultas, execuções fiscais e cíveis, irregularidades do vendedor, entre outros incidentes que podem levar a perdas da propriedade

Obrigações pós-compra

registro do imóvel, pagamento de impostos e regularizações nem sempre explicadas ao comprador

O que a due diligence imobiliária verifica

A compra de imóvel no Brasil vai muito além da assinatura do contrato. A conferência prévia — a due diligence imobiliária — examina, em regra:

O imóvel. Matrícula atualizada e cadeia dominial, ônus e gravames averbados, penhoras, usufruto, alienação fiduciária, regularidade da construção e habite-se, débitos de IPTU e de condomínio, e, em imóvel na planta, a situação do incorporador e o registro da incorporação.

O vendedor. Certidões pessoais e fiscais, ações judiciais e execuções em curso, risco de fraude contra credores ou à execução, estado civil e regime de bens, e a regularidade da representação quando quem assina é procurador ou sociedade.

A operação. A forma do contrato e as garantias do sinal, o caminho do pagamento, o ingresso dos recursos do exterior por contrato de câmbio — é esse registro que documenta o investimento e sustenta a futura remessa do produto da venda — e o recolhimento do ITBI e o registro no cartório competente, sem o qual a propriedade não se transfere.

Em imóvel rural, acrescenta-se a verificação dos limites da Lei 5.709/1971: a aquisição por estrangeiro observa teto de área e, acima de determinado tamanho, depende de autorização; a soma das áreas rurais pertencentes a estrangeiros também é limitada em cada município. O tema é tratado em artigo próprio.

Com mais de 12 anos de atuação em Direito Internacional Privado, o escritório Advocacia Internacional George Cunha já acompanhou clientes de diversas nacionalidades na compra de imóveis no Brasil.

A assessoria de segurança jurídica na compra de imóvel é um trabalho de natureza semelhante ao que uma title company presta no mercado americano: verificar a titularidade e os riscos do bem antes de o comprador assumir o compromisso, e apontar o que precisa ser resolvido ou precificado na negociação.

O resultado do exame é apresentado ao cliente antes da assinatura, com os pontos de risco identificados e a recomendação para cada um — seguir, exigir saneamento prévio ou não prosseguir.

Fraude imobiliária: por que a conferência prévia importa

O Conselho Nacional de Justiça aponta que fraudes respondem por cerca de 20% das irregularidades em registros imobiliários, número que motivou iniciativas como o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

O Serasa Experian registrou, em 2023, cerca de 7 milhões de tentativas de fraude detectadas no país — projeção de uma tentativa a cada 3,2 segundos, com prejuízos estimados em R$ 55 bilhões, incluídas as fraudes em financiamentos imobiliários e em transações digitais de imóveis.

No mercado imobiliário, a forma mais comum é o anúncio falso, montado com fotos reais retiradas de portais conhecidos. A conferência da matrícula e da identidade de quem de fato tem poder para vender resolve a maior parte desses casos antes de qualquer pagamento.

Segurança jurídica na compra de imóvel no Brasil por estrangeiro

Como o escritório conduz o caso

O escritório Advocacia Internacional George Cunha acompanha a compra desde antes da proposta até o registro, inclusive para quem está fora do Brasil e conduz a operação à distância, por procuração.

Antes da proposta

Exame da matrícula e da cadeia dominial, das certidões do imóvel e do vendedor e da natureza do bem — urbano, rural ou em faixa de fronteira —, com relatório dos riscos encontrados.

Na negociação

Redação ou revisão do contrato, condicionamento do pagamento ao saneamento do que foi apontado, estrutura do sinal e das garantias, e definição do caminho dos recursos vindos do exterior.

Até o registro

Acompanhamento da escritura, do recolhimento do ITBI e do registro no cartório de imóveis, além das providências acessórias — CPF, conta no Brasil e registro do ingresso dos recursos.

O que reunir antes da primeira conversa

Matrícula do imóvel ou o endereço e o número do registro, o nome completo do vendedor, a proposta ou o contrato se já houver, e a informação sobre de onde virão os recursos e se o comprador será pessoa física ou sociedade.

Quem compra para obter residência pelo investimento deve observar os requisitos próprios dessa via: veja visto de investidor imobiliário no Brasil.

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