Homologação de decisão estrangeira

Uma decisão judicial estrangeira não produz efeitos automáticos no Brasil. O art. 961 do Código de Processo Civil é expresso: a decisão estrangeira só tem eficácia aqui depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, ou de concedido o exequatur à carta rogatória — salvo disposição em contrário de lei ou de tratado.

Homologar é reconhecer e validar no Brasil uma decisão proferida no exterior, para que produza efeitos jurídicos aqui sem a necessidade de recomeçar o processo. O STJ não rejulga o mérito: verifica os requisitos do art. 963 do CPC — autoridade competente, citação regular ainda que tenha havido revelia, eficácia da decisão no país de origem, ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, tradução oficial salvo dispensa por tratado e ausência de manifesta ofensa à ordem pública. O procedimento está nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ.

Nem tudo é homologável. O art. 964 veda a homologação nas hipóteses de competência exclusiva da autoridade brasileira, listadas no art. 23 do CPC: ações sobre imóveis situados no Brasil, inventário e partilha de bens aqui situados, e a partilha de bens no Brasil em divórcio, separação ou dissolução de união estável.

E nem tudo precisa de homologação. A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação (art. 961, § 5º), por averbação direta no registro civil. A distinção entre o que vai ao STJ e o que vai direto ao cartório está no artigo sobre divórcio no exterior.

Sentença arbitral estrangeira. Também se sujeita à homologação do STJ, nos termos do art. 35 da Lei 9.307/1996 e da Convenção de Nova York, promulgada pelo Decreto 4.311/2002 — o que alcança as decisões de câmaras arbitrais internacionais em disputas contratuais e societárias.

Depois de homologada. A execução não corre no STJ: expedida a carta de sentença, cumpre-se perante a Justiça Federal de primeiro grau (art. 109, X, da Constituição). É esse o caminho de quem obteve no exterior uma condenação contra pessoa ou empresa com bens no Brasil.

Os documentos estrangeiros precisam de tradução por tradutor público e de legalização: para país signatário da Convenção da Apostila da Haia, em vigor no Brasil desde 14 de agosto de 2016 (Decreto 8.660/2016), basta a apostila emitida no país de origem; para os demais, permanece a chancela consular.

O que acontece sem a homologação

Sem a homologação, a decisão proferida no exterior é, para o direito brasileiro, ineficaz — na prática, como se não existisse.

As consequências aparecem no dia a dia: cartório que recusa a averbação, banco que não libera valores, repartição que não aceita o documento, discussão sobre a nulidade do ato levantada por terceiro, e o risco de prescrição enquanto o tempo corre.

Feito o procedimento de forma correta, a decisão estrangeira passa a produzir efeitos no Brasil e deixa de depender de um novo processo sobre a mesma matéria — que é o custo real de não homologar.

Processo Simplificado

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Antes de protocolar

A maior parte dos pedidos que tropeçam no STJ tropeça na instrução, não no mérito. Três pontos concentram as exigências.

Citação

A prova de que a parte foi regularmente citada no processo de origem, ainda que tenha havido revelia. É a exigência que mais derruba pedido, sobretudo quando a citação se deu por via postal ou por edital.

Trânsito em julgado

A prova de que a decisão é eficaz no país em que foi proferida, no documento e na forma que aquele país adota — nem todos emitem certidão equivalente à brasileira.

Forma

Tradução por tradutor público e apostila do país de origem, ou chancela consular quando o país não é signatário da Convenção da Haia.

O que reunir antes da primeira conversa

Cópia integral da decisão estrangeira, a prova da citação e do trânsito em julgado, a informação sobre o país de origem e se ele é signatário da Convenção da Apostila, e a indicação do que se pretende fazer no Brasil com a decisão — averbar, executar, registrar.

Temas ligados: divórcio no exterior e quando o STJ é dispensável e por que é obrigatório homologar.

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