Homologação de decisão estrangeira
Uma decisão judicial estrangeira não produz efeitos automáticos no Brasil. O art. 961 do Código de Processo Civil é expresso: a decisão estrangeira só tem eficácia aqui depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, ou de concedido o exequatur à carta rogatória — salvo disposição em contrário de lei ou de tratado.
Homologar é reconhecer e validar no Brasil uma decisão proferida no exterior, para que produza efeitos jurídicos aqui sem a necessidade de recomeçar o processo. O STJ não rejulga o mérito: verifica os requisitos do art. 963 do CPC — autoridade competente, citação regular ainda que tenha havido revelia, eficácia da decisão no país de origem, ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, tradução oficial salvo dispensa por tratado e ausência de manifesta ofensa à ordem pública. O procedimento está nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ.
Nem tudo é homologável. O art. 964 veda a homologação nas hipóteses de competência exclusiva da autoridade brasileira, listadas no art. 23 do CPC: ações sobre imóveis situados no Brasil, inventário e partilha de bens aqui situados, e a partilha de bens no Brasil em divórcio, separação ou dissolução de união estável.
E nem tudo precisa de homologação. A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação (art. 961, § 5º), por averbação direta no registro civil. A distinção entre o que vai ao STJ e o que vai direto ao cartório está no artigo sobre divórcio no exterior.
Sentença arbitral estrangeira. Também se sujeita à homologação do STJ, nos termos do art. 35 da Lei 9.307/1996 e da Convenção de Nova York, promulgada pelo Decreto 4.311/2002 — o que alcança as decisões de câmaras arbitrais internacionais em disputas contratuais e societárias.
Depois de homologada. A execução não corre no STJ: expedida a carta de sentença, cumpre-se perante a Justiça Federal de primeiro grau (art. 109, X, da Constituição). É esse o caminho de quem obteve no exterior uma condenação contra pessoa ou empresa com bens no Brasil.
Os documentos estrangeiros precisam de tradução por tradutor público e de legalização: para país signatário da Convenção da Apostila da Haia, em vigor no Brasil desde 14 de agosto de 2016 (Decreto 8.660/2016), basta a apostila emitida no país de origem; para os demais, permanece a chancela consular.
O que acontece sem a homologação
Sem a homologação, a decisão proferida no exterior é, para o direito brasileiro, ineficaz — na prática, como se não existisse.
As consequências aparecem no dia a dia: cartório que recusa a averbação, banco que não libera valores, repartição que não aceita o documento, discussão sobre a nulidade do ato levantada por terceiro, e o risco de prescrição enquanto o tempo corre.
Feito o procedimento de forma correta, a decisão estrangeira passa a produzir efeitos no Brasil e deixa de depender de um novo processo sobre a mesma matéria — que é o custo real de não homologar.
Processo Simplificado
Consulta Inicial
Conversa com o cliente e análise prévia da documentação
Estratégia
Definição da melhor estratégia jurídica e construção da peça processual
Peticionamento
Protocolo no STJ com toda a documentação necessária
Assistência jurídica
Monitoramento constante do processo
Finalização
Entrega da decisão homologada.
Como o escritório Advocacia Internacional George Cunha pode ajudar ?
Com mais de 12 anos de experiência exclusiva em Direito Internacional Privado, nosso escritório atua de forma especializada na homologação de decisões estrangeiras.
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não há necessidade de estar presente no Brasil, já que o processo é conduzido diretamente no STJ por advogado habilitado
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acompanhamento do início ao fim, até a decisão final homologatória

Antes de protocolar
A maior parte dos pedidos que tropeçam no STJ tropeça na instrução, não no mérito. Três pontos concentram as exigências.
Citação
A prova de que a parte foi regularmente citada no processo de origem, ainda que tenha havido revelia. É a exigência que mais derruba pedido, sobretudo quando a citação se deu por via postal ou por edital.
Trânsito em julgado
A prova de que a decisão é eficaz no país em que foi proferida, no documento e na forma que aquele país adota — nem todos emitem certidão equivalente à brasileira.
Forma
Tradução por tradutor público e apostila do país de origem, ou chancela consular quando o país não é signatário da Convenção da Haia.
O que reunir antes da primeira conversa
Cópia integral da decisão estrangeira, a prova da citação e do trânsito em julgado, a informação sobre o país de origem e se ele é signatário da Convenção da Apostila, e a indicação do que se pretende fazer no Brasil com a decisão — averbar, executar, registrar.
Temas ligados: divórcio no exterior e quando o STJ é dispensável e por que é obrigatório homologar.
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