Cidadania brasileira para estrangeiros

A naturalização é o caminho pelo qual o estrangeiro adquire a nacionalidade brasileira por vontade própria, passando a ter os direitos civis, políticos e sociais assegurados pela Constituição Federal. É o que, no uso corrente, se chama de cidadania brasileira.

Quem se naturaliza passa a ter passaporte brasileiro, deixa de depender de autorização de residência, não está sujeito a deportação nem a expulsão e pode votar e ser votado, com as exceções que a Constituição reserva ao brasileiro nato.

A naturalização não se confunde com a opção pela nacionalidade, que é o caminho de quem nasceu no exterior sendo filho de pai ou mãe brasileiros: essa pessoa é brasileira nata, e o procedimento é outro — tratado em artigo próprio.

Tipos de naturalização

A Lei de Migração (Lei 13.445/2017, art. 64) prevê quatro modalidades. O que as separa, na prática, é o tempo de residência exigido e a margem de decisão da autoridade.

4 anos

Ordinária. A via geral (art. 65): capacidade civil, residência mínima de quatro anos, comunicação em português e ausência de condenação penal ou reabilitação. A concessão passa por análise da autoridade.

15 anos

Extraordinária. Residência ininterrupta por mais de quinze anos, sem condenação penal, mediante requerimento (art. 67). Cumpridos os requisitos, não há margem de recusa.

10 anos

Especial. Cônjuge ou companheiro de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade, e quem foi empregado em missão diplomática ou repartição consular do Brasil por mais de dez anos ininterruptos (art. 68).

Menor de 10

Provisória. Quem fixou residência no Brasil antes de completar dez anos de idade, requerida pelo representante legal. Converte-se em definitiva se o interessado pedir nos dois anos seguintes à maioridade (art. 70).

Na ordinária, o prazo de quatro anos cai para o mínimo de um ano em hipóteses como ter filho ou cônjuge brasileiro (art. 66). E a própria Constituição exige apenas um ano de residência ininterrupta do nacional de país de língua portuguesa (art. 12, II, a) — regra que alcança portugueses, angolanos, moçambicanos, cabo-verdianos e os demais.

Efeitos da naturalização

O naturalizado tem os mesmos direitos do brasileiro nato, com as exceções que a própria Constituição estabelece. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara e do Senado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado da Defesa, a carreira diplomática e o oficialato das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato (art. 12, § 3º).

Há também diferença em matéria de extradição: o brasileiro nato nunca é extraditado; o naturalizado pode ser, por crime comum praticado antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes (art. 5º, LI).

Se a nacionalidade de origem se perde com a naturalização brasileira é questão da lei do país de origem, e não da lei brasileira. Muitos países admitem a dupla nacionalidade; outros não. Essa verificação é parte da análise anterior ao pedido.

Atenção, para portugueses

Aos portugueses com residência permanente no Brasil a Constituição atribui, havendo reciprocidade, os direitos do brasileiro, sem necessidade de naturalização (art. 12, § 1º). Em parte dos casos isso torna o pedido dispensável — e é a primeira coisa a verificar antes de iniciar qualquer processo.

Mapa do Brasil e símbolos de documentação, representando a naturalização

Como o escritório conduz o caso

O escritório Advocacia Internacional George Cunha acompanha pedidos de naturalização de estrangeiros residentes no Brasil e de quem está fora do país e precisa organizar a documentação à distância. O trabalho começa pela definição da modalidade, porque dela dependem o prazo de residência e as provas que o pedido exige.

Primeiro

Verificação da modalidade cabível e do tempo de residência já cumprido, a partir dos registros migratórios e do histórico de entradas e saídas.

Depois

Montagem do requerimento e dos documentos, inclusive certidões de antecedentes do Brasil e dos países onde o requerente residiu, com tradução e legalização quando exigidas.

Até o fim

Protocolo, acompanhamento do processo administrativo, resposta às exigências e, publicada a portaria, os passos de registro e de documentação no Brasil.

O que reunir antes da primeira conversa

Passaporte e carteira de registro nacional migratório (CRNM), comprovação da residência no Brasil e das datas de entrada e saída, certidão de nascimento e, havendo, de casamento, e a informação sobre filhos ou cônjuge brasileiros.

Para as modalidades, os requisitos e o passo a passo em detalhe, veja o guia Cidadania brasileira: guia para a conquista da nacionalidade.

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