Autorização de residência no Brasil
A autorização de residência é o ato pelo qual o Estado brasileiro permite que o estrangeiro resida no país de forma regular. Não se confunde com o visto: na definição do art. 6º da Lei de Migração, o visto é o documento que dá ao seu titular a expectativa de ingresso no território nacional. O visto serve para entrar; a autorização de residência é o que permite ficar.
A Lei 13.445/2017 relaciona, no art. 30, as hipóteses em que a residência pode ser autorizada — entre elas trabalho, estudo, investimento, reunião familiar, tratamento de saúde, acolhida humanitária e os acordos internacionais de residência. A autorização pode ser concedida por prazo determinado ou indeterminado, conforme a hipótese.
Identificar a hipótese correta é a primeira decisão do caso: dela dependem os documentos exigidos, o prazo de validade e a possibilidade de renovação ou de conversão em residência por prazo indeterminado.
As hipóteses mais procuradas por quem pretende viver no Brasil são as seguintes.
Principais modalidades de autorização de residência
Investimento imobiliário. Para quem adquire imóvel urbano no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 36/2018, que fixa valor mínimo de investimento e prevê patamar menor para as regiões Norte e Nordeste. O tema tem página própria: visto de investidor imobiliário no Brasil.
Investimento empresarial. Para a pessoa física que investe em sociedade brasileira, com valor mínimo previsto em norma e patamar reduzido para projetos de inovação, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico.
Gestores, administradores e executivos. Para quem é designado administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão em sociedade brasileira, mediante investimento da empresa estrangeira no Brasil.
Aposentadoria ou pensão. Para o aposentado ou pensionista que comprove a transferência mensal de recursos ao Brasil.
Reunião familiar. Prevista no art. 37 da Lei de Migração, alcança cônjuge ou companheiro, filho, ascendente e os demais vínculos ali enumerados com brasileiro ou com imigrante já residente.
Residência no âmbito do Mercosul. Para nacionais dos Estados Partes e Associados abrangidos pelo Acordo de Residência do Mercosul, promulgado pelo Decreto 6.975/2009 — procedimento mais simples, fundado na nacionalidade e não em investimento ou vínculo.
Trabalho e estudo. Para quem tem oferta de trabalho de empregador no Brasil ou foi admitido em instituição de ensino brasileira, com requisitos próprios de cada hipótese.
Regularização da situação migratória
Estar em situação irregular não impede, por si só, o pedido. A Lei de Migração rompeu com a lógica punitiva do antigo Estatuto do Estrangeiro e tratou a regularização como caminho ordinário: quem entrou de forma regular e perdeu o prazo, ou quem está no país sem documento migratório válido, pode requerer a autorização de residência, desde que se enquadre em uma das hipóteses legais.
O que costuma comprometer esses casos não é a irregularidade em si, mas a instrução deficiente do requerimento — documento estrangeiro sem tradução ou sem apostilamento, prova insuficiente do vínculo invocado, prazo de exigência perdido.
Depois da aprovação: registro e CRNM
Deferida a autorização, o imigrante faz o registro junto à Polícia Federal, com identificação civil por dados biográficos e biométricos, e recebe a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), documento de identidade do estrangeiro no Brasil, com o número do Registro Nacional Migratório (RNM).
É a CRNM que viabiliza o dia a dia: contrato de trabalho, conta bancária, matrícula escolar, plano de saúde, financiamento. O prazo de validade acompanha a hipótese de residência — nas autorizações por prazo determinado há data para renovar, e perder esse prazo devolve a pessoa à irregularidade.
Nas hipóteses que admitem, a residência por prazo determinado pode ser convertida em residência por prazo indeterminado, pedido com requisitos e documentação próprios.

Como o escritório conduz o caso
O escritório Advocacia Internacional George Cunha atua em pedidos de autorização de residência e na regularização migratória de estrangeiros que já estão no Brasil, e também de quem ainda está no exterior e precisa organizar a documentação à distância. A primeira decisão do caso é o enquadramento, porque dele dependem os documentos exigidos e o prazo da residência.
Análise
Enquadramento na hipótese do art. 30 que melhor se sustenta no caso concreto, verificada a situação migratória atual e os vínculos já existentes no Brasil.
Instrução
Montagem do requerimento e dos documentos, com tradução juramentada e apostilamento ou legalização consular quando exigidos, e os registros prévios que a hipótese pedir.
Acompanhamento
Protocolo, resposta às exigências, acompanhamento até a publicação e orientação sobre o registro na Polícia Federal e a emissão da CRNM.
O que reunir antes da primeira conversa
Passaporte, o registro de entrada no Brasil e as datas de entrada e saída, o documento migratório atual, se houver, e a comprovação do vínculo que fundamenta o pedido — contrato de trabalho, certidão de casamento ou de nascimento, matrícula do imóvel, contrato social ou comprovante de aposentadoria.
Para quem pretende, depois de alguns anos de residência, buscar a nacionalidade, veja a página de cidadania brasileira para estrangeiros.
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