Sequestro Internacional de Crianças

Sequestro Internacional de Crianças

Ato de transferência ou de retenção ilícita da criança em país diferente daquele em que ela residia habitualmente, ou seja, levar a criança para outro país, sem o consentimento de um dos genitores (pai ou mãe), responsáveis legais ou autorização judicial.

Essa conduta é tratada no âmbito do direito internacional como subtração internacional de menores e pode gerar medidas urgentes para assegurar o retorno imediato da criança ao seu país de residência habitual.

O procedimento costuma envolver cooperação entre autoridades centrais dos países envolvidos, análise de tratados internacionais aplicáveis e atuação judicial célere.

Além das consequências civis, o ato pode acarretar responsabilizações legais adicionais, dependendo da legislação local, bem como restrições futuras relacionadas à guarda e ao exercício do poder familiar.

O escritório busca através da Autoridade Central Federal no Brasil e mediante o uso dos termos da Convenção de Haia que regula os Aspectos Civis do Sequestro internacional de Menor, o retorno da criança ou adolescente ao seu país de origem.

Em uma linguagem mais acessível, o que os termos da Convenção estabelecem é que a transferência de uma criança para um país diferente da residência habitual do menor sem autorização de um dos pais é tida como sequestro internacional.

É caracterizado ainda como sequestro internacional a sua retenção no outro país por períodos superiores àquele autorizado pelo outro genitor.

Sequestro Internacional de Menores e o Retorno ao País de Origem segundo a Convenção de Haia

Atuamos ainda contestando pedidos que tenham como fundamento as exceções aceitas na legislação (provas robustas de que o filho sofria violência psíquica ou física por parte do outro cônjuge, que a criança estava sofrendo sensivelmente com aquela situação, ou que a criança já tenha se integrado no seio da nova família após o sequestro)

Como o escritório conduz o caso

A primeira semana decide muito

O pedido de retorno pela Convenção da Haia tem urgência própria: passado um ano da transferência, a alegação de que a criança já se integrou ao novo ambiente ganha força.

O pedido pela Autoridade Central

Protocolo junto à Autoridade Central brasileira, com a prova da residência habitual anterior e da ilicitude da transferência ou da retenção.

Também na defesa

O escritório atua igualmente do outro lado, contestando pedidos fundados nas exceções previstas na Convenção, quando é o caso.

O que reunir antes da primeira conversa

Certidão de nascimento da criança, decisão de guarda se houver, prova da residência habitual anterior e o registro da data da saída ou da retenção.

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