1 – Testamento para brasileiros e estrangeiros. Quando é possível dispor 100% do patrimônio.

 Testamento para brasileiros e estrangeiros é um instrumento jurídico de grande relevância na elaboração de um planejamento sucessório nacional ou internacional, na medida que o testador tem a capacidade de dispor de 50 a 100% do seu acervo patrimonial, dependendo da existência ou não de herdeiros necessários.   

Diferentemente de outros países, no Brasil a disposição patrimonial através de testamento pode ter uma limitação legal que deve ser obedecida pelo testador, sob pena de nulidade da parte excedente.

A legislação brasileira estabelece(art. 1.829 CC) que a sucessão legítima deve obedecer a seguinte ordem:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Dentro dessa linha de sucessores legítimos, o artigo 1.845 do Código Civil pinçou algumas categorias para conferir um patamar de privilégios diferenciados e que foram classificados como herdeiros necessários, ou seja, os descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro(a) do falecido(a).

Essa categoria de herdeiros necessários se diferenciam dos herdeiros facultativos que são os colaterais(irmãos, tios, sobrinhos), uma vez que a legislação brasileira assegura aos primeiros metade dos bens da herança(Legítima).

Esse aspecto é de grande relevância, uma vez que o artigo 1.846 do Código Civil Brasileiro determina que, caso exista herderio necessário, o testador tem uma limitação da sua capacidade de dispor do seu patrimônio no patamar de 50% do seu acervo patrimonial.

Em outras palavras, se uma pessoa é casada sob regime de comunhão parcial de bens(que é o padrão no Brasil) e possui 2 filhos comuns, ela só pode dispor em testamento 50% do seu acervo patrimonial, uma vez que os outros 50% serão destinados aos herdeiros, no presente caso, os dois filhos, se não existir bens particulares do cônjuge falecido.

Se existir bens particulares (oriundos de herança, doações unilaterais, entre outros) o cônjuge sobrevivente também concorrerá como herdeiro(a) dessa parte disponível.

Vale ressaltar que os 50% acima reportado, na verdade representa apenas 25% do acervo patrimonial do casal, se analisado a totalidade dos bens, ou seja:

 José         –       possui 50% do acervo patrimonial do casal

Maria       –       possui 50% do acervo patrimonial do casal

                         ______________________________________

CASAL     –       100% do acervo patrimonial

Dos 50% pertencentes a cada um, eles só podem dispor através de testamento a metade, que corresponde a 25% do acerto patrimonial total.

Os outros 25% são resguardados por lei aos herdeiros necessários dentro da ordem de vocação hereditária estabelecida pelo artigo 1.845 do Código Civil.

2 – Testamento sem herdeiros necessários. Disposição de 100% do patrimônio. 

E se José ou Maria não forem casados, não possuíssem filhos e se os pais forem falecidos, ele/ela poderá dispor 100% do patrimônio para qualquer pessoa ATRAVÉS DE TESTAMENTO?

A resposta é positiva, uma vez que não existe dentro da ordem de vocação hereditária herdeiros necessários, e nessas condições o testador pode dispor através de testamento a totalidade do seu acervo patrimonial para qualquer pessoa, sem nenhuma limitação.

Testamento no Brasil para brasileiros e estrangeiros

3 – Inventário sem herdeiros necessários e sem testamento.

E se José ou Maria dentro dessa situação vier a falecer sem testamento (Ab intestato).

Nesse caso, como não existe testamento prevendo a disposição dos bens de José/Maria que são solteiros, sem filhos e com pais falecidos, a legislação estabelece que devem ser contemplados os herdeiros facultativos que são os colaterais, quais sejam, irmãos, tios, sobrinhos.

4 – Regime de separação total de bens e testamento. Limites ao poder de disposição do patrimônio.

No regime de separação total de bens, o testador terá uma limitação na disposição patrimonial dos bens, uma vez que o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro(a)necessário(a) nesse regime de bens, e será contemplado(a) com parte da herança do cônjuge falecido.

Muitos brasileiros têm uma concepção equivocada no que se refere ao regime de separação total de bens e acreditam que em uma eventual morte, o cônjuge sobrevivente não concorrerá com os herdeiros legítimos.

O regime de separação total de bens firmado através de pacto antenupcial funciona perfeitamente para os casos de separação ou divórcio do casal.

Por outro lado, esse mesmo pacto antenupcial não se aplica aos casos de morte do titular do direito, ou seja, as disposições feitas pelo casal no pacto antenupcial acerca da separação total de bens perdem sua força jurídica diante da morte de um dos cônjuges.

A situação que era regulada pelo direito de família, com a morte de um dos cônjuges passa a ser regulada pelo direito sucessório.

O pacto antenupcial que estabeleceu o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e seu modo de administração no curso do casamento ou da união estável, não produzindo efeitos após a morte por inexistir em nosso ordenamento jurídico pátrio, previsão de ULTRATIVIDADE do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime patrimonial.

Essa figura da Ultratividade é exatamente a limitação dos efeitos jurídicos das disposições constantes no pacto antenupcial que, como reportado, perde seus efeitos após a morte de um dos cônjuges.

Nesse regime de separação total de bens o cônjuge sobrevivente vai figurar dentro da ordem de vocação hereditária como herdeiro(a) necessário(a) em concorrência com os descendentes e ascendentes, nos termos dos artigos 1.845 e 1.829 e incisos do Código Civil brasileiro.

Testamento no Brasil para brasileiros e estrangeiros

5 – Planejamento sucessório como forma de estabelecer prioridades na divisão do patrimônio em casos de morte.

Não obstante no regime de separação total de bens o cônjuge sobrevivente concorrer como herdeiro necessário dos bens do falecido, é possível através de alguns instrumentos jurídicos disponibilizados pela legislação brasileira, afastar a participação do cônjuge sobrevivente do acervo patrimônio do falecido, mesmo com a imposição dessse regime legal.

Com unidades em São Paulo-SP e em Fortaleza-Ce, o escritório Advocacia Internacional George Cunha é um dos pioneiros no Brasil no trabalho de assessoria jurídica para brasileiros e estrangeiros em processos de inventário no Brasil e no exterior, bem como na estruturação de PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS(Estate Planning).

Veja nossos artigos que falam sobre o processo de sucessão de estrangeiros no Brasil e processos de sucessão de brasileiros com bens no estrangeiro em:

Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte II

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte III

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte IV

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte V

Inventário de brasileiro com bens no exterior parte III

Inventário de brasileiro com bens no exterior

Inventário e partilha de bens situados no exterior

Tels: 11 27876385 / 11 993033675 / 11 40811979 / 85 999137940