Estate Planning nos Estados Unidos – O que representa e qual a sua função

Estate planning é um planejamento sucessório disponibilizado dentro do sistema jurídico de diversos países, em especial no sistema americano, que pode trazer uma série de benefícios de ordem fiscal e financeira para os sucessores, nos casos de invalidez ou morte por parte do emissor.

Outro benefício importante é que ele assegura que os bens e propriedades de determinado cidadão sejam efetivamente distribuídos para aqueles previamente escolhidos e definidos, evitando ainda diversos transtornos para o cônjuge sobrevivente e filhos na hora da sucessão.

“Estate” nos Estados Unidos é considerado todas as propriedades pertencentes a determinada pessoa no momento da sua morte e estão divididos em imóveis, contas bancárias, ações, seguros de vida e bens pessoais como carros, joias, artes entre outros.

No brasil é o que denominamos de espólio, ou seja, todo acervo patrimonial do falecido.

 

E o que um Estate Planning pode oferecer para os brasileiros que possuem bens nos Estados Unidos?

Independentemente da idade da pessoa, do tamanho do seu patrimônio o “Estate Planning” pode trazer os seguintes benefícios:

1 – Evitar uma tributação de 40% sobre o valor do imóvel a título de Estate Tax(Imposto de transmissão nos EUA) em casos de sucessão:

2 – Evitar abertura de inventário judicial(probate) para transmissão de bens aos herdeiros, reduzindo desta forma os custos com despesas processuais nas cortes americanas para início do processo e honorários advocatícios para condução do processo;

3 – Identificar os membros da família e outros entes queridos que o emissor deseje que sejam contemplados após sua morte;

5 – Garantir que os bens móveis e imóveis do emissor do Estate Planning sejam transferidos para aqueles previamente designados de uma forma rápida e com uma redução significativa de taxas e honorários cobrados em procedimentos dessa natureza;

6 – Minimizar o valor das taxas para que as propriedades possam ser transferidas conforme a vontade do emissor;

7 – Reduzir o tempo e evitar os custos associados ao processo de inventário usando alguns instrumentos relacionados ao Estate Planning, dentre outros, o “living trust” ou o “payable on dealth” conta bancária; 

Algumas ferramentas usadas no Estate Planning

Para que se possa visualizar as ferramentas disponíveis dentro dessa estrutura, iremos apontar alguns dos instrumentos usados para elaboração desse planejamento, senão vejamos:

REVOCABLE LIVING TRUST

É um tipo de instrumento jurídico previsto na legislação americana onde o emissor do Trust que é chamado de Grantor, transfere seus bens para o trust e desta forma garante que sua família não terá problema com inventário judicial para transferência do seu patrimônio no caso de falecimento ou de administração dos seus bens nos casos de incapacidade. Quando o Grantor cria o LIVING TRUST OU VEROCABLE TRUST ele atribui ao Trustee a responsabilidade de administrar o patromônio e os bens transferidos durante sua vida.

Uma das vantagens desse tipo de trust é que você pode alterar as cláusulas estabelecidas no documento ou até mesmo revogá-la enquanto estiver vivo. Pode adicionar dinheiro, retirar, nomear novos beneficiários e retirar antigos.
Outro ponto de grande relevância é que, no caso de falecimento do emissor(grantor) as propriedades e o acervo patrimonial descrito no Trust será transferido rápida e eficientemente para as pessoas escolhidas como beneficiárias.

Temos ainda que nesse tipo de TRUST o GRANTOR pode nomear ele mesmo como TRUSTEE para administrar e gerenciar o acervo patrimonial transferido. Ele poderá administrar e investir seu patrimônio até a ocorrência de algum incidente(incapacidade ou morte).

Finalmente, outro ponto de extrema relevância nesse mecanismo de proteção patrimonial é que o acervo pertencente ao TRUST não está sujeito a inventário com a morte do GRANTOR e desta forma a família do falecido não ficará exposta a publicidade que um inventário pode representar.
Diferentemente de outros estados, o processo de inventário na Florida é muito caro e oneroso

POUR OVER WILL

É comum nos Estados Unidos criar em paralelo com o REVOCABLE TRUST o que chamamos de “POUR OVER WILL”, ou seja, uma espécie de testamento de bens que ficaram de fora do TRUST.

TOTTEN TRUST(Payable-on-Death Accounts)

Se você possuir uma conta bancária nos Estados Unidos você pode simplesmente transformá-la em um Totten Trust designando os beneficiários que você deseja que receba o valor existente na conta. Esse tipo de Trust evita abertura de inventários(Probate) e é muito eficiente na transferência dos direitos inerente a conta para os beneficiários indicados. Ele pode ser utilizado para transferências para os beneficiários tanto para contas bancárias como para ações(stocks) e títulos públicos(bonds).

IRREVOCABLE TRUST

A diferença desse tipo de TRUST é que os termos do instrumento de constituição não pode ser alterado, emendado ou revogado, diferentemente do REVOCABLE TRUST OU LIVING TRUST.
O GRANTOR transfere permanentemente a propriedade dos bens e direitos para o TRUSTEE que passará a administrá-lo até a sua morte, quando os beneficiários serão contemplados conforme os termos de regência do documento.
Somente em casos raros e com a expressa permissão dos beneficiários o GRANTOR pode mudar os termos do IRREVOCAL TRUST.

A primeira grande vantagem do IRREVOCABLE TRUST é a transferência da responsabilidade fiscal e tributária do acervo patrimonial para o TRUST, ou seja, o acervo transferido não fará mais parte do patrimônio do GRANTOR e desta forma não sofrerá mais qualquer tributação de rendimentos que possa ser gerado pelos bens durante sua vida.

Da mesma forma que o REVOCABLE TRUST, o IRREVOCABLE TRUST não precisa passar por inventário.

É uma ferramenta muito usada por pessoas que buscam reduzir o imposto de herança – Estate Tax.

Nesse caso, a propriedade dos bens e direitos são transferidos para o TRUSTEE e o GRANTOR retira da sua responsabilidade fiscal e tributária todo e qualquer vínculo com o acervo patrimonial transferido.

A desvantagem nesse tipo de TRUST é que o GRANTOR perde tanto a propriedade legal do acervo patrimonial transferido quanto seu controle. É certo entretanto, que o TRUSTEE tem que apresentar relatórios prestando contas da administração do patrimônio até sua transferência para os beneficiários que deve ocorrer com a morte do GRANTOR.

É possível um estrangeiro constituir um TRUST no Estados Unidos

É possível sim um estrangeiro constituir um TRUST nos Estados Unidos para planejar sua sucessão de uma forma inteligente e preventiva.

Só tem que tomar alguns cuidados para realização de alguns ajustes impostos pela legislação americana para estrangeiros.

Se um TRUST nomeia um cidadão americano não residente nos Estados Unidos ou um estrangeiro como sucessor do TRUSTEE, o TRUST pode ser considerado “A FOREIG TRUST” pelo Imposto de Renda Americano-IRS, o que pode resultar consequências adversas para o GRANTOR.

Dentre outras, as consequências fiscais adversas de um FOREIG TRUST estão incluídas:

– o reconhecimento de ganho de capital na transferência de certos ativos para o TRUST, mesmo que não tenha sido vendido;

– Possibilidade de intervenção por parte do Imposto de Renda Americano e exigência do fornecimento de informações;

Para evitar a classificação de “FOREIGN TRUST” sua constituição tem que cumprir dois testes, quais sejam:

1 – COURT TEST:

Esse requisito é para definir a jurisdição americana como competente para dirimir qualquer problema relacionado a administração ou supervisão do TRUST constituído.
Ele é satisfeito quando qualquer uma das cortes americanas situadas dentro dos 50 estados ou no distrito de Columbia possuem a supervisão primária sobre a administração do TRUST.

O TRUST não pode conter o que chamamos de “MIGRATION PROVISION” que significa que a administração do TRUST pode ser transferida para outro país na ocorrência de algum evento.

Se não constar nada com relação a essa transferência, o requisito do ‘COURT TEST” será cumprido.

2 – THE CONTROL TEST

Esse segundo teste diz respeito a figura do TRUSTEE que terá a autoridade de controlar todas as decisões substanciais do TRUST que deve ser um cidadão americano residente nos Estados Unidos ou um residente legal. O que não pode é indicar um TRUSTEE que não seja residente.

Essas são algumas ferramentas que o estrangeiro pode usar para realizar seu planejamento sucessório do patrimônio existente nos Estados Unidos ou em outros países, o que sem dúvidas facilitará o processamento da transferência dos ativos alocados de uma forma mais simples e menos onerosa para os herdeiros.

Entre em contato e saiba quais são as alternativas que os brasileiros possuem para planejar de uma forma inteligente a sucessão de seus ativos situados em outros países.