Advogado para inventário de brasileiro com bens no exterior

Quando um brasileiro morre deixando bens em mais de um país, não existe um inventário só. Existem, em regra, dois processos paralelos: o inventário brasileiro, que alcança os bens situados no Brasil, e o procedimento do país onde está cada bem no exterior — o probate nos Estados Unidos, a habilitação de herdeiros em Portugal, e assim por diante.

Onde corre o inventário e qual lei se aplica

São duas perguntas diferentes, e confundi-las é a origem da maior parte dos erros.

Onde corre

O art. 23, II, do Código de Processo Civil dá à autoridade brasileira competência exclusiva para o inventário e a partilha de bens situados no Brasil. Pela mesma lógica, o juiz brasileiro não parte bem situado no exterior: aquele bem segue o procedimento do país onde está.

Qual lei se aplica

O art. 10 da Lei de Introdução manda aplicar à sucessão a lei do país em que o falecido era domiciliado, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens — com a ressalva do § 1º, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Na prática, isso significa que a herança pode ser regida por uma lei e processada em dois foros, com prazos, exigências documentais e tributos próprios em cada um. Os dois caminhos precisam ser conduzidos de forma coordenada, porque uma partilha feita de um lado sem considerar o outro costuma voltar como problema.

O que costuma travar o caso

Documentos

Certidão de óbito, documentos de identidade e procurações precisam de tradução juramentada e de apostila — e, quando o país não é signatário da Convenção da Haia, de chancela consular. É o passo que mais atrasa.

O banco no exterior

Instituições estrangeiras costumam exigir documento específico do seu próprio procedimento sucessório, e não aceitam o formal de partilha brasileiro. Saber qual documento pedir, e a quem, encurta meses.

O tributo

ITCMD no Brasil e o imposto sucessório do país de situação do bem são devidos de forma independente. Ignorar um deles trava a transferência no momento em que já não há como voltar atrás.

Nem todo bem no exterior passa por inventário

Contas conjuntas com direito de sobrevivência, aplicações com beneficiário indicado (as cláusulas TOD e POD nos Estados Unidos) e bens em trust costumam ser transferidos fora do procedimento sucessório. Identificar isso logo no início muda o custo e o prazo do caso inteiro.

O detalhamento jurídico de cada um desses pontos — o art. 10 da LINDB, o art. 23 do CPC, o Totten Trust e a mudança no imposto sobre bens no exterior — está no artigo inventário de brasileiro com bens no exterior: o que muda.

Inventário de brasileiro com bens no exterior​

Como o escritório conduz o caso

Mapeamento Identificação de onde estão os bens e sob qual lei cada um será transmitido — o Brasil julga os bens situados aqui, e cada país cuida dos que estão no seu território.

Coordenação Articulação entre o inventário brasileiro e o procedimento do país onde os bens estão, por meio da rede de escritórios parceiros em mais de 25 países.

Tributação Avaliação do imposto devido aqui e no exterior, inclusive diante da mudança que passa a valer a partir de 2027.

O que reunir antes da primeira reunião Certidão de óbito, documentos de identificação dos herdeiros, certidão de casamento ou pacto antenupcial, extratos e títulos que comprovem os bens no exterior, e o testamento, se houver.

Para entender o funcionamento do processo, veja inventário de brasileiro com bens no exterior. Sobre o imposto que passa a incidir sobre esses bens, veja o que muda em 2027.

Como a lei resolve esses inventários, em detalhe: Inventário de brasileiro com bens no exterior.

Quem ainda está em tempo de organizar a sucessão, e não de processá-la, deve olhar o planejamento sucessório de brasileiros com bens nos Estados Unidos — é mais barato decidir antes do que partilhar depois.

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