Suporte Jurídico no processo de adoção internacional

Nosso trabalho diário com litígios relacionados ao Direito Internacional Privado teve um impacto direto em nossa decisão de criar uma área específica para oferecer suporte jurídico no processo de adoção internacional para estrangeiros no Brasil.

A adoção internacional de criança brasileira por quem reside no exterior segue a Convenção de Haia de 1993 sobre a Proteção da Criança e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada no Brasil pelo Decreto 3.087/1999, e os arts. 51 e 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O caminho começa no país de residência: é lá que os pretendentes obtêm a habilitação perante a autoridade competente. Concluída essa etapa, o pedido chega à Autoridade Central Federal brasileira e à Comissão Estadual Judiciária de Adoção do estado onde tramita o processo.

Três regras definem o resultado da maior parte dos casos. A adoção internacional é medida excepcional, cabível quando esgotadas as possibilidades de colocação da criança em família brasileira. Os brasileiros residentes no exterior têm preferência sobre os estrangeiros. E o estágio de convivência é cumprido no Brasil, por no mínimo trinta e no máximo quarenta e cinco dias, prorrogável — o que exige planejar a permanência no país.

Quando o país de residência não é signatário da Convenção, o caminho existe, mas é outro, e a cooperação entre as autoridades não se apoia na estrutura da Convenção.

O escritório Advocacia Internacional George Cunha oferece suporte jurídico completo para estrangeiros interessados em adotar uma criança brasileira.

Com experiência em diferentes tipos de adoção, o escritório também atua nos seguintes casos:

Os prazos de cada etapa e a adoção direta são tratados em artigos próprios.

Suporte Jurídico no processo de adoção internacional

Como o escritório conduz o caso

O escritório Advocacia Internacional George Cunha atua nos processos de adoção com elemento internacional, do lado brasileiro, em articulação com o advogado ou a autoridade do país de residência dos pretendentes. A primeira definição é qual via se aplica — e ela depende de onde a criança está, de onde os pretendentes residem e do vínculo já existente entre eles.

Enquadramento

Definição da via — adoção internacional pela Convenção de Haia, adoção unilateral, adoção de maior ou adoção por ascendente — e verificação do que já foi feito no país de residência.

Instrução

Reunião e preparação dos documentos exigidos no Brasil, com tradução juramentada e apostilamento, e articulação com a Autoridade Central e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção.

Processo

Petição, acompanhamento da tramitação, audiências e estágio de convivência, até a sentença, o novo registro de nascimento e a documentação para a saída da criança do país.

O que reunir antes da primeira conversa

Documentos de identidade e comprovante de residência dos pretendentes, certidão de casamento ou de união estável, a habilitação obtida no país de residência se já houver, e os dados da criança e do vínculo existente, quando o caso for de adoção unilateral ou de ascendente.

A adoção internacional é medida excepcional e o seu deferimento cabe ao Poder Judiciário, considerado o interesse da criança em cada caso.

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