Adoção de adulto: como adotar um maior de 18 anos no Brasil

Atualizado em 31 de outubro de 2026

Quem criou um enteado, um sobrinho ou um filho de criação costuma chegar com a mesma pergunta quando essa pessoa já passou dos 18: ainda dá para adotar?

Dá. A adoção de pessoa maior de idade existe no direito brasileiro e é usada com frequência. Mas ela tem um caminho só — e não é o que a maioria imagina.

Mãos de uma pessoa mais velha e de uma pessoa adulta mais jovem sobre a mesa, ao lado de documentos

É possível adotar uma pessoa maior de idade?

É. O Código Civil trata do tema em um único artigo, e ele diz tudo o que importa:

A base legal

Art. 1.619 do Código Civil: a adoção de maiores de 18 anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Duas expressões carregam a regra inteira. Assistência efetiva do poder público significa que o Ministério Público participa e que o caso é examinado, não apenas registrado. Sentença constitutiva significa que só o juiz cria o vínculo — nenhum outro ato o substitui.

Dá para adotar um adulto em cartório?

Não. A adoção de maior não se faz por escritura pública nem por qualquer ato de cartório. Antes do Código Civil de 2002 isso era possível; deixou de ser. Hoje, sem processo judicial e sem sentença, não há adoção.

Mas existe, sim, um caminho de cartório — e é outro instituto. É aí que mora a confusão que leva muita gente a procurar advogado sem saber o que pedir.

Adoção de maior ou reconhecimento socioafetivo?

O reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva é feito no registro civil, sem juiz, e também cria vínculo de filiação. A diferença de efeito é profunda:

Adoção de maiorReconhecimento socioafetivo
Onde se fazprocesso judicial, com sentençacartório de registro civil
Vínculo anteriorrompe com a família biológicaconvive com ela — é multiparentalidade
Idade mínima do filho18 anos, nesta hipótese12 anos
Diferença de idade16 anos entre adotante e adotado16 anos entre o requerente e o filho
Quem não podeascendentes e irmãos do adotandoascendentes e irmãos
Se houver dúvidaé o juiz quem decide, desde o inícioo registrador recusa e remete ao juiz

Onde está a regra do cartório

O reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva foi inaugurado pelo Provimento CNJ nº 63/2017, com a redação do Provimento nº 83/2019. Esses atos vieram depois formalmente revogados, mas a regra continua em vigor: o conteúdo foi absorvido e consolidado pelo Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023.

Na prática, a pergunta que define o caminho é esta: o senhor quer substituir o vínculo anterior ou somar-se a ele? Quem pretende que o filho deixe de ter o pai registral anterior precisa da adoção. Quem quer formalizar o vínculo de pai de criação sem apagar o outro tem no reconhecimento socioafetivo um caminho mais curto.

Os requisitos da adoção de maior

Consentimento de quem é adotado

O adotando maior e capaz decide por si. Não depende de autorização de pais nem de representante legal — é interesse individual e disponível de pessoa plenamente capaz.

Diferença de dezesseis anos

O adotante precisa ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado (art. 42, § 3º, do ECA).

Benefício efetivo

A adoção só se defere quando constituir efetivo benefício para o adotando — é o critério do art. 1.625 do Código Civil.

Sentença

só o juiz constitui o vínculo; não há adoção de maior por escritura pública

16 anos

é a diferença mínima de idade entre quem adota e quem é adotado

Mãos de duas pessoas adultas sobre uma mesa de madeira

E se o pai biológico não concordar?

É a situação mais frequente, e o Superior Tribunal de Justiça já a enfrentou. Quando o adotando é maior e plenamente capaz, o direito discutido é individual e disponível: a vontade dele não depende do consentimento dos pais nem de representante legal.

Estabelecida de fato a relação paterno-filial — o afastamento prolongado do pai biológico de um lado, o vínculo afetivo construído de outro —, a adoção de pessoa maior não pode ser recusada sem justa causa pelo pai biológico, especialmente quando há manifestação livre de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado.

Quando a família mora fora do Brasil

Esta é a hipótese que mais chega ao escritório, e a que menos se encontra explicada.

Adotante ou adotado no exterior

Brasileiro que mora fora e quer adotar o enteado maior aqui, ou o contrário. O processo corre no Brasil, e a residência no exterior muda a logística — procuração, citação, prova —, não o direito aplicável.

Efeitos da sentença lá fora

A sentença brasileira de adoção não produz efeitos automáticos em outro país. É preciso verificar o procedimento de reconhecimento no país de destino, que varia conforme a legislação local.

Não confundir com adoção internacional

A adoção internacional regida pela Convenção de Haia de 1993 é outra coisa: trata do deslocamento de criança ou adolescente entre países. A adoção de maior não se enquadra nela.

Como o escritório conduz o caso

A escolha do caminho

Antes de ajuizar, examinamos se o caso pede adoção ou reconhecimento socioafetivo. É a decisão que mais economiza tempo e dinheiro, e a que mais se erra sozinho.

A prova do vínculo

O que convence é a demonstração da relação ao longo do tempo. Organizamos essa prova antes da petição, e não durante o processo.

O elemento estrangeiro

Quando adotante ou adotado mora fora, cuidamos das procurações, dos documentos estrangeiros e do que será preciso para que a decisão tenha efeito no país de residência.

Perguntas frequentes

É possível adotar uma pessoa maior de 18 anos?
Sim, por processo judicial, com assistência efetiva do poder público e sentença constitutiva (art. 1.619 do Código Civil).

Dá para fazer a adoção de maior em cartório?
Não. Não existe adoção de maior por escritura pública. O que se faz em cartório é o reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva, que é outro instituto.

Qual a diferença entre os dois?
A adoção rompe o vínculo com a família biológica; o reconhecimento socioafetivo convive com ele, numa situação de multiparentalidade.

Precisa da concordância dos pais biológicos?
O adotando maior e capaz decide por si. A recusa do pai biológico, sem justa causa, não impede a adoção quando já existe relação paterno-filial estabelecida.

Qual a diferença mínima de idade?
Dezesseis anos entre quem adota e quem é adotado.

E se eu moro no exterior?
O processo corre no Brasil. A residência fora muda a logística — procurações e documentos —, e exige verificar, separadamente, como a sentença brasileira produzirá efeitos no país onde se vive.

Fontes
Código Civil, arts. 1.619 e 1.625 · Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), arts. 41, 42 e 45 · Provimento CNJ nº 63/2017, com a redação do Provimento nº 83/2019, hoje consolidados no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023) · Superior Tribunal de Justiça, sobre adoção de maior sem consentimento do pai biológico
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