O processo de inventário de brasileiro com bens no exterior – sucessão internacional, se tornou uma preocupação relevante não só para os operadores do direito internacional, mas principalmente para investidores brasileiros que decidem diversificar seus ativos através da aquisição de bens em outros países.

A facilidade e a globalização fizeram com que esse instrumento de diversificação de ativos em outros países se tornasse uma forma de investimento de fácil acesso para qualquer brasileiro.

A divulgação de projetos em “Real Estate” vinculados ou não a uma segunda cidadania vem aumentando gradativamente durante os últimos anos.
Estados Unidos, Portugal, Malta, Chipre, Grécia são apenas alguns dos exemplos de países que oferecem uma segunda cidadania através de investimentos em Real Estate.

No Brasil temos um programa parecido onde qualquer estrangeiro pode receber um visto de residência permanente através da aquisição de um imóvel no Norte e Nordeste no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais), e no Sul e Sudeste no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais).

O perfil do investidor brasileiro vem mudando nos últimos anos na medida que estão buscando cada vez mais investimentos rentáveis em outros países.

Esses investimentos podem assumir os mais variados modelos e estão sendo usados como forma de crescimento patrimonial, onde os principais são:

Real Estate Investment trusts(REITs) e Real-estate-related Equity stocks;

– Crowdfunded real estate deals;

– Residential Real estate investing

– Bonds do governo federal e estadual;

– Stocks em bolsa de valores;

O fato é que muitas vezes os investidores brasileiros não se preocupam com determinados cuidados que devem ser prudentemente adotados na hora de processar uma diversificação de patrimônio dessa natureza.

A declaração de ativos no exterior, apresentação da declaração do Imposto de Renda no país onde estejam localizados os investimentos, o preenchimento de formulários e o cumprimento de obrigações acessórias são alguns dos cuidados que todo e qualquer investidor que esteja investindo no estrangeiro tem que se preocupar.

Outro ponto de extrema relevância é um planejamento prévio para eventos futuros e imprevisíveis como os casos de incapacidade, invalidez ou até mesmo casos de morte do investidor.

Dependendo da forma com que foi estruturada o investimento estrangeiro, a família do investidor poderá ou não se deparar com situações de desgastes excessivos para processamento de inventários ou outros tipos de procedimentos judiciais no país onde foi realizado os investimentos.

A adoção de medidas como a constituição de um “Estate Planning” é de fundamental importância para investidores que desejam evitar uma tributação excessiva ou mesmo um inventário judicial no país onde estejam situados os bens, prevenindo assim custos com advogados e taxas judiciais que são extremamente onerosos.

Só a título de exemplo, existe um procedimento que pode ser usado nos Estados Unidos para simplificar a movimentação de contas bancárias nos casos de morte ou incapacidade do titular.

É o que chamamos de Totten Trust ou Payable-on-Death.

Qualquer estrangeiro que possua uma conta bancária nos Estados Unidos pode transformar essa conta em um Totten Trust para que o titular possa designar quais beneficiários serão contemplados para recebimento dos valores existentes na conta nos casos de morte ou incapacidade.

Esse tipo de Trust evita abertura de inventários(Probate) e é muito eficiente na transferência dos direitos inerente a conta para os beneficiários indicados. Ele pode ser utilizado como transferências para os beneficiários tanto para contas bancárias como para ações(stocks) e títulos públicos(bonds).

Essa é apenas uma das inúmeras estratégias que podem ser previamente implementada pelo investidor brasileiro que possui ativos nos Estados Unidos ou em outros países.

Inventário de brasileiro com bens no exterior – Casos de Bitributação

O artigo 10 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro estabelece as diretrizes acerca da legislação aplicável nos casos de processos de sucessão de brasileiros com bens no exterior, senão vejamos:

LEI 12.376/2010
Art. 10 A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Apesar do referido artigo sinalizar para um sistema unitário sucessório, na prática o que se constata é que a soberania dos países não pode ser violada ao ponto permitir a interferência de decisões de autoridades estrangeiras acerca de bens existentes dentro de suas circunscrições.

O Brasil não é exceção a essa tendência mundial na medida que estabeleceu através do artigo 23 do Código de Processo Civil sua competência absoluta nos casos de sucessão de bens situados no país, senão vejamos;

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Desta forma, em casos de sucessão de brasileiros que tenham deixado bens no exterior, faz-se necessário a abertura de um processo sucessório no país onde estejam localizados os bens para transferência aos herdeiros legais.

Através da adoção de algumas estratégias prévias desenvolvidas pelo nosso escritório, esse processo sucessório pode ser feito de uma forma direta, rápida e com custo reduzido para família e herdeiros, diferentemente do que temos constatado onde famílias são submetidas desnecessariamente a processos sucessórios(probate) tendo de arcar com custos pesados de uma ação judicial no território estrangeiro, com honorários advocatícios e com uma taxação pesada a título de imposto de herança – Estate and Gift Tax.

Dentro desse segmento de Real Estate, trouxemos um quadro bastante interessante que é disponibilizado pelo site taxfoundatin.org que informa de uma forma decrescente as taxas de transferência de imóveis e ativos cobradas pelos países participantes da OCDE a título de imposto de herança ou Estate Tax – “ Top Estate or Inherintace Tax Rates in lineal Heirs in the OECD”:

Inventário de brasileiro com bens no exterior
Inventário de brasileiro com bens no exterior

Percebam que a taxa média do Estate Tax nos Estados Unidos pode chegar a 40% se não for prudentemente trabalhado pelo investidor através de um planejamento sucessório prévio.

Como o governo tem tributado inventário de brasileiro com bens no exterior

O processo de inventário judicial no Brasil é um procedimento penoso onde muitas vezes demora anos para ser processado, dependendo da sua complexidade.

Através de algumas estratégias processuais ou mesmo da simplificação de procedimentos, é possível obter excelentes resultados com uma redução expressiva do tempo e no custo final do processo sucessório.

Um ponto de extrema relevância que deve ser prudentemente avaliado e ponderado por parte dos herdeiros em processos de sucessão no Brasil, é o fato da TENTATIVA POR PARTE DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DE IMPOR A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTE E DOAÇÃO-ITCMD de bens móveis ou imóveis deixados por brasileiros no exterior.

Existe uma batalha cruel de todas as Secretarias das Fazendas Estaduais de IMPOR ILEGALMENTE aos herdeiros de qualquer processo sucessório que tenha bens situados no exterior, o pagamento do ITCMD.

Alguns estados da federação como Rio Grande do Sul e Santa Catarina cobram dos herdeiros de uma forma arbitrário o referido imposto, mesmo sabendo da sua flagrante inconstitucionalidade.

Por outro lado, o estado de São Paulo tenta da mesma forma IMPOR de uma forma ILEGAL a cobrança do ITCMD de bens e direitos situados no exterior em processos sucessórios, mesmo diante do posicionamento externado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Mandado de Segurança de nº 100902512201778260053 onde foi reconhecido e declarado a inconstitucionalidade do artigo 4º, II, b, da Lei Estadual nº 10.705/00.

O entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no caso foi de que os estados não podem legislar e regular esse imposto nos casos de bens no estrangeiro, conforme preceitua o artigo 155, inciso III da Constituição Federal.

Esse é apenas um dos pontos que os herdeiros e sucessores de processos de inventário no Brasil devem ficar atento para que não venham a ser demasiadamente sobrecarregado com taxas judiciais e impostos no Brasil e no país onde estejam situados os bens.

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