Atualizado em outubro de 2026
A regra do imposto sobre heranças com bens no exterior mudou: a Lei Complementar 227/2026 supriu a lacuna que impedia os estados de cobrar. Veja o que muda a partir de 2027.
O processo de inventário de brasileiro com bens fora do Brasil se tornou uma preocupação relevante não só para os operadores do direito internacional, mas principalmente para investidores brasileiros que decidem diversificar seus ativos através da aquisição de bens em outros países.
A facilidade e a globalização fizeram com que esse instrumento de diversificação de ativos em outros países se tornasse uma forma de investimento de fácil acesso para qualquer brasileiro.
Por que tantos brasileiros passaram a ter patrimônio fora
A divulgação de projetos em “Real Estate” vinculados ou não a uma segunda cidadania vem aumentando gradativamente durante os últimos anos.
Estados Unidos, Malta, Chipre, Grécia e Portugal são apenas alguns dos exemplos de países que oferecem investimentos em Real Estate para brasileiros e em alguns desses países é possível solicitar uma segunda cidadania.
No Brasil temos um programa parecido onde qualquer estrangeiro pode receber um visto de residência permanente através da aquisição de um imóvel no Norte e Nordeste no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e no Sul e Sudeste no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O perfil dos investidores brasileiros vem mudando nos últimos anos, na medida em que estão buscando cada vez mais investimentos rentáveis em outros países.
Esses investimentos podem assumir os mais variados modelos e estão sendo usados como forma de crescimento patrimonial, onde os principais são:
Real Estate Investment trusts(REITs) e Real-estate-related Equity stocks
Crowdfunded real estate deals
Residential Real estate investing
Bonds do governo federal e estadual
Stocks em bolsa de valores

O que costuma ser esquecido
O fato é que muitas vezes os investidores brasileiros não se preocupam com determinados cuidados que devem ser prudentemente adotados na hora de processar uma diversificação de patrimônio dessa natureza.
Obrigações que acompanham o investimento
A declaração de ativos no exterior, apresentação da declaração do Imposto de Renda no país onde estejam localizados os investimentos, o preenchimento de formulários e o cumprimento de obrigações acessórias são alguns dos cuidados que todo e qualquer investidor que esteja investindo no estrangeiro tem que se preocupar.
Planejamento sucessório: o que muda quando se antecipa
Outro ponto de extrema relevância é um planejamento prévio para eventos futuros e imprevisíveis como os casos de incapacidade, invalidez ou até mesmo casos de morte do investidor.
Dependendo da forma como foi estruturado o investimento estrangeiro, a família do investidor poderá ou não se deparar com situações de desgastes excessivos para processamento de inventários ou outros tipos de procedimentos judiciais no país onde foram realizados os investimentos.
A adoção de medidas como a constituição de um “Estate Planning” é de fundamental importância para investidores que desejam evitar uma tributação excessiva ou mesmo um inventário judicial no país onde estejam situados os bens, prevenindo assim custos com advogados e taxas judiciais que são extremamente onerosos.
Totten Trust e Payable-on-Death
Só a título de exemplo, existe um procedimento que pode ser usado nos Estados Unidos para simplificar a movimentação de contas bancárias nos casos de morte ou incapacidade do titular.
É o que chamamos de Totten Trust ou Payable-on-Death.
Qualquer estrangeiro que possua uma conta bancária nos Estados Unidos pode transformar essa conta em um Totten Trust para que o titular possa designar quais beneficiários serão contemplados para recebimento dos valores existentes na conta nos casos de morte ou incapacidade.
Esse tipo de Trust evita abertura de inventários (Probate) e é muito eficiente na transferência dos direitos inerentes a conta para os beneficiários indicados. Ele pode ser utilizado como transferências para os beneficiários tanto para contas bancárias como para ações (stocks) e títulos públicos (bonds).
Essa é apenas uma das inúmeras estratégias que podem ser previamente implementadas pelo investidor brasileiro que possui ativos nos Estados Unidos ou em outros países.
Qual lei se aplica: o artigo 10 da LINDB
O artigo 10 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro estabelece as diretrizes acerca da legislação aplicável nos casos de processos de sucessão de brasileiros com bens no exterior, senão vejamos:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LEI 12.376/2010
Art. 10 A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Apesar do referido artigo sinalizar para um sistema unitário sucessório, na prática o que se constata é que a soberania dos países não pode ser violada ao ponto de permitir a interferência de decisões de autoridades estrangeiras acerca de bens existentes dentro de suas circunscrições.
O Brasil não é exceção a essa tendência mundial na medida que estabeleceu através do artigo 23 do Código de Processo Civil sua competência absoluta nos casos de sucessão de bens situados no país, senão vejamos;
Onde o inventário corre: o artigo 23 do Código de Processo Civil
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
Código de Processo Civil
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Desta forma, em casos de sucessão de brasileiros que tenham deixado bens no exterior, faz-se necessário a abertura de um processo sucessório no país onde estejam localizados os bens para transferência aos herdeiros legais.
Através da adoção de algumas estratégias prévias desenvolvidas pelo nosso escritório, esse processo sucessório pode ser feito de uma forma direta, rápida e com custo reduzido para família e herdeiros, diferentemente do que temos constatado onde famílias são submetidas desnecessariamente a processos sucessórios (probate) tendo de arcar com custos pesados de uma ação judicial no território estrangeiro, com honorários advocatícios e com uma taxação pesada a título de imposto de herança – Estate and Gift Tax.

até 40%
é a alíquota do Estate Tax, o imposto de herança nos Estados Unidos, quando o investimento não é trabalhado com planejamento sucessório prévio.
+ de 25 países
é a rede de escritórios parceiros que o escritório construiu, o que facilita a solução de conflitos internacionais e de processos sucessórios no exterior.
Como o processo de inventário tem sido conduzido no Brasil
O processo de inventário judicial no Brasil é um procedimento penoso onde muitas vezes demora anos para ser processado, dependendo da sua complexidade.
Através de algumas estratégias processuais ou mesmo da simplificação de procedimentos, é possível obter excelentes resultados com uma redução expressiva do tempo e no custo final do processo sucessório.
O imposto sobre bens no exterior mudou
Um ponto de extrema relevância para os herdeiros em processos de sucessão no Brasil é a cobrança do ITCMD — o imposto de transmissão causa mortis e doação — sobre bens móveis e imóveis deixados por brasileiros no exterior. Essa regra mudou, e é preciso saber em que pé ela está.
Durante anos, os estados cobraram esse imposto sobre bens situados fora do país sem que houvesse lei complementar federal autorizando. Em 2021, ao julgar o Tema 825 (RE 851.108), o Supremo Tribunal Federal decidiu que não podiam: sem a lei complementar, faltava-lhes competência para instituir o imposto nessas situações. O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia aplicado esse entendimento no mandado de segurança nº 1009025-12.2017.8.26.0053, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo da lei paulista, com base no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal.
Essa lacuna foi preenchida. A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, estabeleceu as normas gerais do ITCMD e definiu qual estado é competente quando há bens, doador ou falecido no exterior. A cobrança passa a ser possível à medida que cada estado adapte a própria legislação — com efeitos a partir de 2027, pela anterioridade. Até outubro de 2026 nenhum estado havia aprovado essa adaptação, e o imposto continua seguindo a lei vigente na data do óbito ou da doação.
Tratamos do assunto em detalhe em Imposto sobre herança de bens no exterior: o que muda em 2027.
Esse é apenas um dos pontos que os herdeiros e sucessores de processos de inventário no Brasil devem ficar atentos para que não venham a ser demasiadamente sobrecarregados com taxas judiciais e impostos no Brasil e no país onde estejam situados os bens.
Leia nossos artigos relativos a sucessão internacional em nosso Blog de notícias.
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