Imposto de herança na Suíça: como funciona para herdeiros

A família descobre que havia uma conta na Suíça. Vem o alívio, e logo depois a pergunta: quanto o fisco suíço vai levar?

Na maioria dos casos envolvendo brasileiros, a resposta surpreende — a Suíça não cobra nada sobre a conta. O problema costuma estar em outro lugar: no banco, que não libera o dinheiro enquanto não vir documento que muitos herdeiros nem sabem que existe.

até 45%
alíquota máxima, conforme o cantão e o grau de parentesco
Schwyz
o único cantão que não cobra imposto de herança
zero
para cônjuge e filhos, que não são alcançados pela cobrança
1º/1/2027
primeira data possível de cobrança do ITCMD por lei estadual de 2026

1. Quem cobra o imposto na Suíça: o cantão, não o país

A primeira coisa a entender é que não existe imposto de herança federal na Suíça. Nem municipal. A cobrança é quase inteiramente cantonal — e cantão, ali, é algo próximo de um estado independente, com legislação própria.

Isso significa que a resposta muda conforme o lugar. O cantão onde a pessoa morava define se há imposto, quanto e sobre quem. Schwyz é o único que não cobra.

A alíquota pode chegar a 45%, mas raramente é o que se aplica a uma família. O cálculo parte do grau de parentesco com o falecido, e é aí que a conta muda de figura: cônjuge e filhos não são alcançados pela cobrança. Os 45% miram herdeiros indicados em testamento e parentes mais distantes.

Estrangeiros que vivem na Suíça seguem exatamente as mesmas regras dos nacionais.

2. Não residente: o que a Suíça alcança e o que não alcança

Aqui está o ponto que mais tranquiliza as famílias brasileiras, e que poucos sabem.

A Suíça alcança
Imóveis e empresas situados em território suíço, ainda que o titular não more lá.
A Suíça não alcança
Contas bancárias de estrangeiros não residentes. Elas simplesmente não são tributadas lá.

Para o brasileiro que morava no Brasil e mantinha uma conta em banco suíço, portanto, não há imposto de herança a pagar na Suíça.

Há ainda um detalhe que facilita a vida de quem conduz o processo: a legislação sucessória suíça é, nesse ponto, parecida com a brasileira. Ela adota como critério o país de domicílio do falecido — ou seja, remete à lei brasileira para definir quem herda e como se parte o acervo.

3. E no Brasil? O cenário mudou

Esta é a parte que exige atualização, porque o quadro legal se moveu duas vezes desde que escrevemos sobre o assunto pela primeira vez.

Março de 2021
O STF impede a cobrança
No RE 851.108 (Tema 825), fixa-se que os estados não podem instituir ITCMD sobre bens no exterior sem lei complementar federal. Até então a cobrança vinha sendo feita por quase toda a federação, com alíquotas de 4% a 8%.
Dezembro de 2023
A reforma tributária disciplina em caráter provisório
A Emenda Constitucional 132 inclui o art. 16 no ADCT e trata das hipóteses que dependiam da lei complementar.
13 de janeiro de 2026
Chega a lei complementar que faltava
A Lei Complementar 227/2026 traz as normas gerais do ITCMD. Para bens móveis, títulos e créditos — o caso de uma conta bancária —, o critério passa a ser o domicílio.
1º de janeiro de 2027
A primeira data possível de cobrança
Cada estado ainda precisa editar a sua lei. Uma lei estadual publicada em 2026 só produz efeitos a partir daí, pela anterioridade anual somada à noventena.

O que isso significa para a conta na Suíça

Durante alguns anos, a combinação foi favorável ao herdeiro de forma pouco comum: a Suíça não cobrava e o Brasil não podia cobrar. Esse período está se encerrando.

A parte suíça continua igual — conta de não residente segue fora do alcance do imposto de lá. O que mudou é o lado brasileiro: com a lei complementar publicada, os estados passam a ter base para cobrar, e a partir daí a conta na Suíça entra no cálculo do ITCMD devido ao estado de domicílio.

Para quem está diante de um inventário agora, isso faz diferença prática. E para quem ainda está organizando a sucessão em vida, mais ainda.

Base legal: CF/88, art. 155, § 1º, III, e art. 150, III, “b” e “c”; ADCT, art. 16, incluído pela EC 132/2023; LC 227/2026, art. 159 (bens móveis, títulos e créditos); STF, RE 851.108 (Tema 825).

4. O que o banco suíço exige antes de liberar

Resolvida a questão do imposto, começa a parte que de fato trava os processos. Os bancos suíços são rigorosos, e a família costuma descobrir isso quando já está cansada.

01
Certidão de Herança
É o documento central — o Certificate of Inheritance. Solicitado à Corte de Justiça do cantão onde está o banco, é ele que libera os recursos aos herdeiros. Em alguns casos exigem também o Swiss Death Certificate.
02
Prova de que a conta era declarada
O banco quer ver que o falecido informava aquela conta no imposto de renda do país onde morava. Geralmente, quando a conta não era declarada, os bancos solicitam esclarecimentos sobre essa falta para só então liberar os recursos.
03
Esclarecimento sobre o imposto no país de domicílio
Os bancos costumam exigir comprovação de que os herdeiros cumpriram suas obrigações fiscais. Um parecer de advogado especializado em Direito Internacional Privado resolve.

Esse terceiro ponto merece atenção: o banco não conhece a legislação brasileira e não vai pesquisá-la. Cabe aos herdeiros apresentar, de forma documentada, qual é a situação tributária do caso no Brasil.

5. Quando a conta não estava declarada

É a situação mais delicada, e não é rara. O titular manteve a conta fora da declaração, faleceu, e os herdeiros descobrem um patrimônio que não tinham conhecimento até então.

Os bancos suíços podem questionar essa situação e criar impedimentos para liberação dos recursos. Em cada caso, devem ser analisadas as variáveis e circunstâncias para entender os diversos aspectos que envolveram o caso, em especial a origem dos recursos da conta que estão sendo objeto de levantamento.

Um dos documentos exigidos pelos bancos suíços para liberação de contas bancárias para herdeiros é a Certidão de Herança. Esse documento é solicitado junto à Corte de Justiça do cantão suíço da jurisdição do banco onde estejam depositados os recursos, e é esse documento judicial que irá liberar os recursos perante a instituição financeira para os herdeiros.

Com essa liberação, os herdeiros devem realizar diversas ações no sentido de declarar, perante as autoridades fiscais responsáveis, o recebimento desses recursos. Através de um planejamento fiscal prévio, é possível estruturar e evitar a incidência de multas e encargos que podem ser aplicados em situações dessa natureza.

6. Como conduzir a conversa com o banco

Um conselho prático que vale mais do que parece. Instituições financeiras suíças reagem mal a pedidos de saque imediato — e uma desconfiança pequena basta para congelar a conta e transformar semanas em meses.

Se você é herdeiro de um titular de conta na Suíça, não se apresente dizendo que precisa sacar com urgência para comprar um imóvel ou quitar uma dívida. O caminho que funciona é o oposto: informar que pretende abrir conta na própria instituição e manter os recursos ali. A liberação tende a correr sem atritos.

7. Perguntas frequentes

Meu pai morava no Brasil e tinha conta na Suíça. Vou pagar imposto lá?

Não. Conta bancária de não residente não é tributada pelo imposto de herança suíço. A cobrança de lá alcança apenas imóveis e empresas situados no país.

E no Brasil, pago ITCMD sobre essa conta?

Até recentemente não, porque faltava a lei complementar exigida pela Constituição. Com a Lei Complementar 227/2026 publicada, os estados passam a ter base para cobrar — dependendo de cada um editar a sua lei e dos prazos constitucionais.

Qual cantão cobra menos?

Schwyz é o único que não cobra imposto de herança. Nos demais, a alíquota varia e depende sobretudo do grau de parentesco: cônjuge e filhos não são alcançados.

O banco está exigindo documento que eu não tenho. O que faço?

O documento central é a Certidão de Herança, o Certificate of Inheritance. Ele é solicitado à Corte de Justiça do cantão onde o banco está, e é esse documento judicial que destrava a conta perante a instituição financeira.

A conta não estava declarada. Ainda dá para resolver?

Em regra sim, mas cada caso exige a análise das circunstâncias próprias — sobretudo da origem dos recursos. Um planejamento fiscal prévio ajuda a estruturar a liberação e a evitar multas e encargos.

Para aprofundar

Este artigo trata de contas bancárias na Suíça. Para o quadro geral — onde corre o inventário, quando o ITCMD é devido e o que mudou na lei —, veja inventário de brasileiro com bens no exterior.

E, para quem tem estrutura societária fora do país, tratamos das particularidades da sucessão em empresas offshore nas Ilhas Virgens Britânicas em inventário de brasileiro com bens no exterior — offshore.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. A regulamentação estadual do ITCMD sobre bens no exterior está em curso e varia de estado para estado.

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