Imposto sobre herança de bens no exterior: o que muda em 2027

Por mais de vinte anos, o brasileiro com um apartamento em Miami, uma conta em Lisboa ou cotas de um fundo no exterior conviveu com uma incerteza confortável: os estados queriam cobrar imposto sobre esses bens na herança e na doação, e não podiam. Em 2021 o Supremo encerrou a discussão — sem lei complementar federal, não havia cobrança.

Essa lei complementar foi sancionada em 13 de janeiro de 2026. A partir de 2027, à medida que cada estado adaptar a própria legislação, a herança e a doação de bens situados fora do Brasil passam a ser tributadas aqui. Este artigo explica quem cobra, sobre o quê, quando começa — e o que ainda é possível fazer enquanto a regra antiga vale.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. O imposto segue a lei vigente na data do óbito ou da doação, e cada estado tem a sua própria lei e o seu próprio calendário.

1. O que valia até agora — e por que acabou

O ITCMD é imposto estadual. A Constituição prevê que, nas hipóteses com elemento no exterior — bens situados fora do país, doador residente fora, falecido domiciliado fora, inventário processado fora —, a cobrança depende de lei complementar federal. Essa lei nunca havia sido editada.

Os estados cobravam assim mesmo, com base nas próprias leis. Em 2021, ao julgar o Tema 825 (RE 851.108), o Supremo Tribunal Federal declarou que não podiam: sem a lei complementar, não havia competência para instituir o imposto nessas situações. Os efeitos da decisão foram modulados a partir de 20 de abril de 2021.

A Emenda Constitucional 132/2023, da reforma tributária, trouxe parâmetros transitórios para o tema, mas eles não bastavam por si — não eram autoaplicáveis, e a lacuna permaneceu.

Ela foi preenchida pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro. Entre outras matérias da reforma tributária, a lei estabeleceu as normas gerais do ITCMD — inclusive as regras que faltavam para alcançar bens, doadores e falecidos no exterior.

Base legal

Constituição, art. 155, § 1º, III; EC 132/2023; STF, RE 851.108 (Tema 825); Lei Complementar nº 227/2026.

2. Quem cobra, agora que a lei existe

A lei não cria um imposto federal sobre herança no exterior. Ela diz qual estado brasileiro é competente em cada situação — e é essa definição que faltava.

SituaçãoEstado competente
Falecido ou doador domiciliado no Brasil, com bens no exteriorO estado do domicílio do falecido ou do doador
Falecido domiciliado no exteriorO estado onde mora o herdeiro, no Brasil — alcançando bens móveis e imóveis situados fora
Doador domiciliado no exteriorO estado onde mora o donatário, no Brasil
Imóvel situado no BrasilO estado onde o imóvel está, sempre
Transmitente e beneficiário no exterior, com bens no BrasilO estado onde os bens estão
Todas as partes e todos os bens fora do BrasilEm regra, não há imposto brasileiro

O ponto que mais muda a vida de quem tem patrimônio fora é o segundo: quando o falecido era domiciliado no exterior, a competência passa a seguir o domicílio do herdeiro no Brasil — e alcança também o imóvel que está lá fora. Não é o país onde o bem está, nem o lugar onde o inventário correu, que determina quem cobra.

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3. Quanto se paga: a progressividade deixou de ser opcional

Até agora, cada estado escolhia se adotava alíquota única ou progressiva. A lei tornou a progressividade obrigatória para todos. A alíquota cresce conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação, respeitado o teto fixado pelo Senado — hoje 8% —, e cada faixa incide sobre a parcela do valor que nela se enquadra, como na tabela do Imposto de Renda.

Seis estados ainda mantêm alíquota única e terão de migrar. São Paulo é um deles: segue em 4%, pela Lei estadual 10.705/2000. Quem hoje paga 4% sobre todo o patrimônio pode passar a pagar mais sobre as faixas superiores — ou menos sobre as inferiores, conforme a tabela que o estado adotar.

A lei também autorizou os estados a somar doações sucessivas entre as mesmas partes, recalculando o imposto a cada nova doação. O prazo dessa soma fica a cargo de cada legislação estadual.

4. A base de cálculo mudou — e isso atinge as holdings

A base de cálculo passa a ser o valor de mercado do bem ou direito transmitido, no lugar de critérios de custo histórico ou de valor contábil.

Ações e cotas em bolsa

Com mercado ativo nos 90 dias anteriores, vale a cotação de fechamento do dia anterior à avaliação.

Participações fora de bolsa

Metodologia tecnicamente idônea, que pode considerar a geração de caixa. O valor não pode ser inferior ao patrimônio líquido ajustado a mercado, acrescido do fundo de comércio.

Dívidas e financiamentos

Dívidas comprovadas do falecido podem ser deduzidas. Bens financiados ou consorciados seguem regras próprias.

A consequência é direta para quem organizou o patrimônio em holding: a participação passa a ser avaliada pelo valor econômico real, não pelo valor contábil ou nominal. Estruturas montadas sob a regra antiga, justamente para aproveitar essa diferença, tendem a perder eficiência e merecem revisão.

5. Trusts: pela primeira vez, a lei brasileira diz quando incide

O trust constituído no exterior era uma zona cinzenta no direito tributário brasileiro. A lei passou a tratá-lo expressamente.

Quando incide

Na mudança de titularidade para o beneficiário ou no falecimento do instituidor — o que ocorrer primeiro.

Herança ou doação

Se a reversão decorre do falecimento do instituidor, é transmissão causa mortis. Se decorre de outro fato, é doação, antes ou depois do óbito.

Quando não incide

Na transmissão ao trustee, presumida onerosa; quando o beneficiário é o próprio instituidor; e quando o trust tem origem em negócio oneroso entre instituidor e beneficiário.

Contratos firmados no Brasil com características de fidúcia seguem a mesma lógica. Quem usa trust, payable-on-death ou estrutura equivalente para evitar o inventário no exterior precisa reexaminar o efeito tributário no Brasil — a estrutura continua válida, mas o tratamento deixou de ser indefinido.

Inventário de brasileiro com bens no exterior parte 3.

6. Quando começa — e por que não é agora

A lei complementar não cobra nada por si. Ela distribui competência entre os estados; cada um precisa editar a própria lei ordinária para cobrar nos novos moldes.

E lei estadual que aumenta tributo respeita duas esperas: a anterioridade anual, que joga os efeitos para o exercício seguinte, e a noventena, de noventa dias. Vale a mais longa. Na prática, uma lei estadual publicada em 2026 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Onde estavam os estados em outubro de 2026

Nenhum estado havia aprovado a lei de adaptação. Em São Paulo tramitam dois projetos com desenhos muito diferentes — o PL 7/2024, com alíquotas de 2% a 8%, e o PL 409/2025, de 1% a 4% —, nenhum deles com votação marcada. Em Minas Gerais, o PL 2.881/2024.

Enquanto isso, vale a regra de sempre: o imposto segue a lei vigente na data do óbito ou da doação. Fatos geradores já ocorridos não são alcançados retroativamente.

7. O que isso significa para quem tem bens fora do Brasil

Existe, de fato, uma janela entre a lei nova e a lei do seu estado. Mas ela é estadual, datada e desigual: em alguns estados pode durar meses, em outros pode já estar encurtando quando o projeto for votado.

Três pontos mudam de peso e merecem exame agora:

Onde moram os herdeiros

Passou a ser o critério que define qual estado cobra quando o falecido é domiciliado fora. Deixou de ser um detalhe cadastral.

Como a holding está avaliada

Estruturas montadas sobre o valor contábil perdem a vantagem com a mudança da base de cálculo.

O desenho do trust

O momento do fato gerador e a natureza da transmissão passaram a estar definidos em lei.

O que não fazemos é recomendar pressa como regra. Antecipar doações tem custo próprio, efeitos patrimoniais e familiares, e depende do estado, do tamanho do patrimônio e de quem são os herdeiros. A janela é um fato a considerar, não uma resposta pronta.

8. Perguntas frequentes

Quem tem imóvel nos Estados Unidos vai pagar imposto de herança no Brasil?

Com a lei nova, sim, quando houver competência de um estado brasileiro — o que depende do domicílio do falecido e dos herdeiros. Isso não substitui o imposto eventualmente devido no país onde o bem está: são tributos de ordens diferentes, e é justamente aí que o planejamento prévio faz diferença.

Meu pai morreu no exterior e eu moro no Brasil. Qual estado cobra?

O estado onde o herdeiro é domiciliado. Essa regra alcança bens móveis e também imóveis situados fora do país.

Já posso ser cobrado em 2026?

Não pela regra nova. A lei complementar não é autoaplicável e, até outubro de 2026, nenhum estado havia aprovado a lei de adaptação. Pela anterioridade, uma lei estadual publicada em 2026 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O imposto vale para quem já abriu inventário?

Não retroage. O imposto segue a lei vigente na data do óbito ou da doação.

E a herança que eu recebo de fora e quero trazer para o Brasil?

A entrada do dinheiro envolve três coisas distintas, que costumam ser confundidas: o imposto sobre a transmissão, tratado neste artigo; a declaração ao Fisco e ao Banco Central; e o fechamento do câmbio. A ordem em que são resolvidas evita bloqueios na chegada do dinheiro.

Holding resolve?

Resolve menos do que resolvia. Com a base de cálculo pelo valor de mercado, a participação passa a ser avaliada pelo valor econômico real, e não pelo contábil. Estruturas existentes continuam úteis por outras razões, mas a vantagem tributária que muitas buscavam diminuiu.

Se o senhor tem bens fora do Brasil ou conduz um inventário com patrimônio no exterior, veja como o escritório atua em inventário de brasileiro com bens no exterior, e o passo a passo do processo em inventário de brasileiro com bens no exterior: o que muda.

Fontes oficiais

  • Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 — normas gerais do ITCMD
  • Emenda Constitucional nº 132, de 2023 — reforma tributária
  • Supremo Tribunal Federal — RE 851.108, Tema 825 de repercussão geral
  • Constituição da República, art. 155, § 1º
  • São Paulo — Lei estadual nº 10.705, de 2000; PL 7/2024 e PL 409/2025

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. As leis estaduais de adaptação estavam em tramitação quando este texto foi escrito; confirme a regra vigente no seu estado antes de decidir.

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