As regras de conexão e normas aplicáveis pela justiça brasileira ao processo de inventario de estrangeiro com bens no Brasil é a do último domicílio do de cujus, seja qual for a natureza e a situação dos bens (art. 10 da LICC).

O Brasil adota em casos de litígios sucessórios o princípio da competência absoluta e da pluralidade de foros sucessórios em casos de bens deixados por estrangeiro em mais de um país.

As regras da sucessão se dão em dois momentos, quais sejam, o primeiro, quando se determina a competência jurisdicional (art. 89, II do CPC), e segundo, quando se decide a lei aplicável.

Uma vez fixado a competência que geralmente é a do local do bem imóvel, determina-se a lei aplicável a sucessão legítima e a testamentária, qual seja, a do último domicílio do de cujus, independentemente da sua nacionalidade (art. 10 da LINDB).

Processo de inventário de estrangeiro com bens no Brasil – Exceções

A exceção a regra é a constante no § 1° do mesmo artigo onde estabelece que o processo de inventário de estrangeiro com bens no Brasil será regulado pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Assim sendo, no caso de falecimento de estrangeiro com bens móveis e imóveis no Brasil pode acontecer duas situações: A primeira, no caso de não possuir filhos ou conjugue brasileiros, a sucessão que deverá ser aberta aqui no Brasil, seguirá a legislação do último domicílio do falecido. Na segunda, nos casos em que exista filho ou conjugue brasileiro, a sucessão seguirá as normas brasileiras, a menos que a lei estrangeira seja mais benéfica.

Temos ainda de ressaltar duas diferenças importantes pertinentes ao direito sucessório, quais sejam, a capacidade para suceder e a qualidade de herdeiro.

Nos termos § 2° do artigo 10° da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, a capacidade ou incapacidade do herdeiro para receber a herança dependerá da lei do seu domicílio.

Já a qualidade de herdeiro tem a ver com a ordem da vocação hereditária, ou seja, pertencer a pessoa que se apresenta como herdeiro a uma das categorias chamadas pela lei da sucessão, que no Brasil, obedece a lei em que era domiciliado o falecido.

Veja nosso artigo recentemente postado sobre a competência da justiça brasileira para os casos de sucessão internacional para definir e tutelar acerca de bens deixados pelo falecido no Brasil em  https://georgecunha.adv.br/inventario-de-estrangeiro-com-bens-no-brasil-parte-II/