A presença de estrangeiros no território nacional é um realidade evidente, haja vista que o Brasil dispõe de amplos atributos que tornam a busca pela residência regular no país uma demanda atrativa e com alta procura no exterior

Assim, as belezas naturais e culturais da nação brasileira não são as únicas motivações que têm influenciado no crescimento da busca pela residência de estrangeiros no país, mas também o encontro de oportunidades que viabilizam a aplicação de investimento e a criação de negócios rentáveis à diversificação de capitais.

Ocorre que para obter uma autorização de residência no Brasil o estrangeiro deve fundamentar sua estadia com base em uma das hipóteses previstas no art. 30, inc I, II e III da Lei. 13.445/2017 (Lei de Imigração), tornando possível sua permanência regular na nação brasileira com ampla igualdade de direito com os nacionais, salvo algumas exceções previstas em lei.

No presente artigo iremos trabalhar uma das hipóteses de autorização de residência baseada em investimento realizado pelo próprio estrangeiro, como pessoa física, em imóveis urbanos no Brasil:

1- QUAL É O FUNDAMENTO LEGAL DO VISTO DE INVESTIDOR IMOBILIÁRIO NO BRASIL?

VISTO DE INVESTIDOR

A Lei 13.445/17, conhecida como Lei de Imigração, bem como o Decreto n° 9.199/17, que regulamenta o funcionamento da referida lei, permite em seu artigo 30, inciso I, alínea h e artigo 142, inciso I, alínea i, respectivamente, a autorização de residência com base em investimentos.

LEI DE IMIGRAÇÃO

Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses:

I – a residência tenha como finalidade:

h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;

DECRETO 9.199/2017

Art. 142. O requerimento de autorização de residência poderá ter como fundamento as seguintes hipóteses:

I – a residência tenha como finalidade:

i) realização de investimento;

Nesse contexto, é a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018, que disciplina especificamente a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil.

O requerimento é realizado virtualmente e cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a análise e decisão final sobre o pedido.

2- QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA OBTER UM VISTO DE INVESTIDOR IMOBILIÁRIO NO BRASIL?

Como o próprio nome sugere é necessário realizar um aporte financeiro para adquirir uma autorização de residência no Brasil com base em investimento imobiliário.

Aqui estamos falando de imóveis já construídos ou em processo de construção localizados exclusivamente em áreas urbanas com um valor de compra igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O valor desse investimento pode ser reduzido em até 30% caso a compra do imóvel seja localizada em regiões do Norte ou Nordeste do país, resultando em um montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) que devem ser investidos.

No entanto, nada impede que por uma questão de utilidade e aproveitamento futuro o investidor opte pela compra de mais de um imóvel.

A única exigência é que a soma dos valores de compra seja equivalente ao montante mínimo originalmente exigido pela lei (R$ 1.000.000,00 ou R$ 700.000,00)

3- QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INICIAR UM INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO NO BRASIL?

Morar no Brasil

Observe que existem duas possibilidades de aplicação em imóveis no Brasil, sendo o primeiro aqueles que já se encontram finalizados e o segundo os que ainda estão em fase de construção, devendo haver atenção na documentação exigida em cada situação.

IMÓVEIS FINALIZADOS

a) Registro Geral do Imóvel, atestando a propriedade do bem imóvel do investidor, livre de ônus ou encargos; e

b) declaração de instituição de crédito autorizada ou registrada em território nacional junto ao Banco Central do Brasil, atestando a transferência internacional de capital para a aquisição dos bens imóveis 2 no valor definido no caput do art. 2º, ressalvando-se o disposto no § 1º do art. 2º.

IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO

a) Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel, devidamente registrado;

b) declaração de instituição de crédito autorizada ou registrada em território nacional junto ao Banco Central do Brasil, atestando a transferência internacional de capital para aquisição dos bens imóveis ou para o pagamento, a título de sinal no Contrato de Promessa de Compra e Venda, de valor definido no caput do art. 2º, ressalvando-se o disposto no § 1º do art. 2º;

c) Alvará de Construção expedido nos termos da legislação brasileira; e

d) Memorial de Incorporação devidamente registrado.

Além dos acima mencionados existe um rol de documentos gerais que devem acompanhar o pedido de autorização de residência no Brasil.

4- POR QUANTO TEMPO POSSO RESIDIR LEGALMENTE NO BRASIL?

Inicialmente, a concessão da autorização de residência se dará de maneira temporária por um prazo de 4 anos, período em que o investidor estrangeiro pode morar no Brasil e terá sua estadia protegida legalmente.

Destaca-se que após esse prazo é possível renovar o pedido de autorização de residência no país de maneira permanente, sendo o investimento imobiliário realizado o fundamento que irá permitir essa conversão.

A grande vantagem desta aplicação é a flexibilidade que o estrangeiro possui quanto a sua estadia no Brasil, de modo que é exigido sua presença por, no mínimo, 14 dias seguindo ou interpolados, a cada período de dois anos, no país para ser efetivado e válido a renovação da autorização de residência para modalidade permanente.

Morar no Brasil

5- QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE GERAM A PERDA DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL?

Além de não cumprir o prazo de permanência mínima acima descrito no território nacional (14 dias corridos ou interpolados a cada período de 2 anos), qualquer constatação que envolva a omissão de informações, falsificação de documentos ou envolvimento com práticas ilícitas ensejará o cancelamento imediato da autorização de residência concedida.

6- QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA COMPRA DE IMÓVEIS NO BRASIL POR ESTRANGEIROS?

É completamente possível que estrangeiros realizem a compra de imóveis urbanos no Brasil, contudo existem uma série de documentos obrigatórios que devem ser apresentados para viabilizar esse procedimento.

Observe a documentação mínima exigida:

  • Passaporte válido ou Registro Nacional Migratório (RNM)
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido (obrigatório para permitir a compra de imóveis por estrangeiro)
  • Certidão de Nascimento com tradução por tradutor juramentado no Brasil ou outro documento que comprove a filiação do comprador
MORAR NO BRASIL

Perceba que morar legalmente no Brasil é um processo que pode envolver muitas etapas e a constatação minuciosa do cumprimento de requisitos, verificação da correta documentação, bem como o contínuo acompanhamento para garantir o sucesso final da aplicação.

Lembre-se que ter um advogado especializado para oferecer o suporte e a orientação completa, ainda nas mais nos casos de investimentos imobiliários, é uma opção extremamente conveniente a ser considerada.

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