Conta bancária para empresa estrangeira no Brasil

Atualizado em 31 de outubro de 2026

Uma empresa sediada fora do Brasil que vende para brasileiros, recebe valores provenientes da venda de mercadorias, da venda de imóvel ou de uma operação societária precisa, em algum momento, de uma conta em reais no país. E ouve, quase sempre, a mesma resposta das instituições financeiras: abra uma filial, constitua uma sociedade aqui, traga um sócio brasileiro.

Nada disso é exigência de norma. O que a lei pede é outra coisa, e é mais simples do que parece.

Reunião de negócios em escritório corporativo com notebook e documentos sobre a mesa

Empresa estrangeira pode ter conta bancária no Brasil?

Pode. A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021 — o Marco Legal do Câmbio —, trata no Título VII das contas em reais tituladas por pessoas naturais ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.

O que diz a norma

Art. 67 — as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem abrir contas em reais tituladas por não residentes nas mesmas condições aplicáveis aos residentes.
Art. 68, I — a instituição pode requisitar ou dispensar, conforme a sua própria avaliação, as informações e os documentos comprobatórios.

O que a empresa precisa: CNPJ e representante no Brasil

Esta é a parte que quase nunca aparece nas explicações, e é a que resolve o problema. Para ter conta no Brasil, a empresa estrangeira precisa de CNPJ.

A Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 lista as entidades estrangeiras com bens ou contas no País entre as obrigadas à inscrição no cadastro (Anexo I, item XVI). E o seu art. 6º, § 1º exige que a entidade estrangeira tenha procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no Brasil. A inscrição é feita por via eletrônica, instruída com a documentação da entidade e com a declaração prevista no ato.

CNPJ

a entidade estrangeira com conta no País está obrigada à inscrição no cadastro

Representante

procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no Brasil

Precisa abrir filial no Brasil?

Não. Ter CNPJ não é ter filial, e o representante no Brasil não é sócio nem administrador da empresa estrangeira — é quem a representa perante as autoridades brasileiras.

A confusão entre as duas coisas é o que faz muita operação parar antes de começar: a empresa supõe que precisará constituir uma sociedade brasileira, com todo o custo e o tempo que isso implica, quando o que lhe falta é um cadastro e uma procuração.

O que a norma exige — e o que é exigência do banco

Vem da norma

Inscrição da entidade no CNPJ, representante domiciliado no Brasil, identificação do titular e verificação da origem dos recursos nos termos da Circular BCB nº 3.978/2020, e cadastro da conta no Sisbacen pela instituição.

Vem do banco

Constituição de sociedade brasileira, sócio ou administrador local, presença física de representante da matriz e referências bancárias no país. Nada disso está na Resolução 277.

Fica com a instituição

A decisão sobre quais documentos pedir e quais dispensar é dela, por força do art. 68, I — e é por isso que a resposta muda de banco para banco.

Receber de clientes brasileiros: como o dinheiro entra e sai

Para quem vende ao mercado brasileiro, a conta em reais resolve um problema concreto: o cliente paga em reais, por meio local, e a empresa recebe sem depender de cada comprador fazer uma remessa internacional. A própria Resolução 277 define como essa movimentação funciona.

Acima de R$ 10 mil

A movimentação deve ter como contrapartida crédito ou débito em conta de depósito ou de pagamento em instituição participante do Pix (art. 68, § 1º). Não é permitido o crédito em conta de pagamento pós-paga.

Até R$ 10 mil

Admite-se qualquer meio de pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive espécie (art. 68, § 2º), observada a mesma vedação.

Cadastro no Banco Central

A conta é cadastrada no Sisbacen até o segundo dia útil após a abertura (art. 80, § 2º), e determinadas movimentações são informadas ao Banco Central.

Sala de reuniões vazia com mesa longa e janelas amplas

Conta de empresa estrangeira e conta de empresa brasileira

Empresa brasileiraEmpresa estrangeira
CadastroCNPJCNPJ, como entidade estrangeira
Representaçãoadministrador da sociedadeprocurador ou representante domiciliado no Brasil
Onde se abrequalquer instituiçãoinstituição autorizada a operar no mercado de câmbio
Condições de aberturaregras geraisas mesmas do residente (art. 67)
Cadastro no Banco Centralnão se aplicaSisbacen, até o segundo dia útil (art. 80, § 2º)

Como o escritório conduz o caso

Análise prévia

Examinamos a estrutura da empresa, a finalidade da conta e a origem dos recursos antes do primeiro contato com a instituição. É essa análise que define a documentação e evita o indeferimento.

Cadastro e representação

Cuidamos da inscrição da entidade estrangeira no CNPJ e da constituição do representante no Brasil, que são os dois requisitos formais sem os quais nada avança.

Escolha da instituição e condução

Nem toda instituição opera no mercado de câmbio, e nem toda que opera aceita o procedimento. Escolhemos caso a caso e acompanhamos a análise de compliance até a conta ser aberta.

A relação de documentos é definida caso a caso, conforme a instituição escolhida e o perfil da empresa, e é enviada ao cliente depois da contratação.

Perguntas frequentes

Empresa estrangeira pode abrir conta bancária no Brasil?
Pode. A Resolução BCB nº 277/2022 prevê expressamente a conta em reais de pessoa jurídica com sede no exterior, aberta nas mesmas condições aplicáveis ao residente.

Precisa abrir filial ou constituir empresa no Brasil?
Não. Precisa de inscrição no CNPJ como entidade estrangeira e de um representante legalmente constituído e domiciliado no Brasil.

Quem pode ser o representante no Brasil?
Procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no país. Não precisa ser sócio nem administrador da empresa estrangeira.

A empresa pode receber pagamentos de clientes brasileiros nessa conta?
Pode, observadas as regras de movimentação da Resolução 277 — acima de R$ 10 mil, com contrapartida em conta de instituição participante do Pix.

O banco pode recusar a abertura?
A instituição pode requisitar ou dispensar documentos conforme a sua avaliação, e nesse espaço cabe a recusa. O que não se sustenta é exigir filial, sócio brasileiro ou presença física da matriz: nada disso é exigido por norma.

Quanto tempo leva?
Depende da instituição escolhida e da documentação da empresa. O que mais atrasa é começar pelo banco antes de ter o CNPJ e a representação resolvidos.

Fontes
Lei nº 14.286/2021 — Marco Legal do Câmbio · Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022, arts. 67, 68, 80 e 85 · Circular BCB nº 3.978/2020 · Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, art. 6º, § 1º, e Anexo I, item XVI
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