Foi promulgada através do Decreto Presidencial de n° 9.734 de 20.03.2020, a Convenção da Haia Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia em 15 de novembro de 1965.

O referido decreto representa um grande avanço da diplomacia brasileira na regulamentação de processos e procedimentos internacionais de grande relevância para os operadores do Direito Internacional Privado no Brasil.

O Decreto publicado confere ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o papel de Autoridade Central para a Convenção.

Atualmente a referida convenção conta com adesão de mais de 70 países e tem o propósito de tornar mais fáceis procedimentos de citação, intimação, e notificação das partes que tenham domicílio ou residência no exterior.

Segundo consta, a Convenção tem dois objetivos principais, quais sejam, o primeiro, o de estimular a cooperação por meio da implementação de um mecanismo ágil e predeterminado e, segundo, de garantir o direito de defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça do Estado de origem. 

As mudanças que esse novo instrumento processual internacional está trazendo são expressivas, uma vez que existem países que sequer possuía acordo de cooperação jurídica internacional, e desta forma não aceitavam pedidos por falta de base jurídica para cooperação.

Agora a expectativa é que haja mais celeridade no cumprimento dos pedidos, uma vez que os documentos passam a tramitar apenas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública dos países signatários, dispensando desta forma a intervenção do Ministério das Relações Exteriores.

O uso ainda de formulários padrões obrigatórios previsto pela Convenção, substituiu a expedição da antiga Carta Rogatória, devendo os referidos documentos serem assinados pela autoridade judiciária competente.

Os pedidos assinados pelas autoridades competentes e seus respectivos documentos deverão ser redigidos em português acompanhados de tradução para o idioma do país rogado.  

A Convenção de Haia aprovada não é o único instrumento de cooperação internacional que os operadores do direito podem lançar mão.

É preciso um estudo detalhado do caso concreto para uma melhor análise de qual instrumento de cooperação internacional deve ser usado.

Existem diversos países com tratados múltiplos com o Brasil dentro da seara da cooperação jurídica internacional.

A escolha do melhor instrumento jurídico internacional de cooperação pode resultar em diversas vantagens a cargo do autor da ação, dentre outras, podemos citar o cumprimento mais rápido do ato solicitado, e um custo menor com taxas e emolumentos.

Alguns países como os Estados Unidos da América, cobram algumas taxas para o cumprimento de pedidos de cooperação internacional realizados com base na Convenção de Haia sobre Citação, mas que, por outro lado, dispensam a cobrança de taxas e emolumentos se realizado com base em outros tratados atualmente vigentes, como a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.

Existem países ainda que dispensam traduções, como é o caso da Espanha, se o pedido for processado com base no Convênio de Cooperação Judiciária em matéria Cível firmado entre o Governo Brasileiro e o Espanhol

Carta Rogatória. Convenção de Haia. Países signatários

Esses são os países signatários da Convenção de Haia Relativo à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial:

Albânia, Alemanha, Andorra, Antígua e Barbuda, Argentina, Armênia, Austrália, Áustria, Bahamas, Barbados, Brasil, Belarus, Bélgica, Belize, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Bulgária, Canadá, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Costa Rica, Coréia, Croácia, Dinamarca, Egito, Estados Unidos da América, Eslováquia, Eslovênia, Espanha,  Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Ilhas Marshall, Ilhas Seychelles, Índia, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuwait, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malauí, Malta, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Nicarágua, Noruega, Paquistão, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Rússia, São Marino, São Vicente e Granadinas, Sérvia,  Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Venezuela e Vietnã.

Carta Rogatória. Convenção de Haia. Preparação, acompanhamento e cumprimento do instrumento de cooperação internacional 

Geralmente os titulares de direitos que demandam contra empresas ou pessoas físicas com domicílio no exterior, ficam receosos quanto aos resultados práticos de ações dessa natureza.

Por envolver um maior desembolso com procedimentos a nível internacional, os titulares dos direitos ficam apreensivos com os resultados efetivos e reais desses processos.

Na qualidade de escritório especializado em Direito Internacional Privado, criamos um modelo exclusivo de assessoria para pessoas físicas e jurídicas que estão promovendo ações contra réus com domicílio em outros países.

Nosso escritório não só prepara o instrumento de pedido de cooperação jurídica internacional dentro do processo (Carta Rogatória) no Brasil, como acompanha seu cumprimento no país rogado.

Além desse acompanhamento, realizamos um trabalho inédito de levantamento da situação econômica e financeira da parte demandada no país estrangeiro, para fins de oferecer ao autor da ação mais informações e subsídios acerca da viabilidade ou não daquele processo.

Ninguém gosta de desembolsar e pagar despesas e custos com procedimentos judiciais, sejam estes de ordem nacionais ou internacionais, em casos em que o devedor não possua patrimônio suficiente para arcar com um processo executivo.  

Dentro da nossa sistemática, levantamos as condições financeiras e econômicas do devedor (pessoa física ou jurídica) no estrangeiro, para que o credor possa analisar a viabilidade ou não de continuar com um processo de cobrança internacional.

Temos escritórios parceiros em mais de 25 países, o que facilita nosso trabalho de cumprimento e acompanhamento de Carta Rogatória.

Com escritórios na Av. Paulista e na Alameda Santos em São Paulo-SP e na Av. Barão de Studart em Fortaleza-Ce, o escritório Advocacia Internacional George Cunha é um dos pioneiros no Brasil no acompanhamento e preparação de Cartas Rogatórias.

Visite nosso site que lida com Direito Internacional Privado e veja os serviços oferecidos pelo escritório dentro dessa especialização do direito em www.georgecunha.adv.br

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