A mudança no prazo de retorno do investimento do visto americano EB5 foi uma das alterações promovidas pela nova legislação que regula o programa do visto EB5 (EB5 Reform and Integrity Act of 2022) aprovada pelo Congresso Americano e sancionada pelo Presidente Biden em março de 2022.
Investidores que iniciaram suas aplicações para obtenção do “Green Card” através do visto EB5(Form I-526) antes da promulgação da nova lei que regula o programa(15 de março de 2022), devem manter o capital investido no projeto escolhido por pelo menos 2 anos após o período que estiverem de posse do “Permanent Resident Card” condicional.
Nas aplicações anteriores a nova lei, o investidor só terá acesso a devolução dos recursos investidos no programa após o período de 02 anos de residência condicional.
O que o USCIS esclareceu em outubro de 2023
O texto acima descreve a regra tal como ela foi aprovada em 2022. Em outubro de 2023 o USCIS publicou orientação que esclareceu um ponto decisivo: para as petições protocoladas depois da Lei de Reforma e Integridade, os dois anos contam da data em que o capital foi efetivamente aportado no empreendimento e colocado em risco — e não do início da residência condicional, como se interpretava antes.
Na prática, o investidor que aporta hoje e protocola a petição em seguida começa a contar o prazo desde o aporte, e não dali a vários anos, quando receber o green card condicional. Para quem protocolou antes da lei de 2022, a regra antiga continua valendo: o capital deve ser mantido durante toda a residência condicional.
A orientação foi questionada judicialmente pela IIUSA, entidade do setor, e em agosto de 2025 a Corte Distrital do Distrito de Columbia a manteve. É, portanto, a regra em vigor.
Como o mercado se adaptou ao novo prazo
Ao iniciar uma aplicação do visto EB5, o primeiro passo do investidor é realizar o depósito do valor do investimento em uma “Escrow Account”, que ficará retido até que a Agência Americana de Imigração – USCIS receba o formulário I-526E em nome do aplicante.
Depois de recebido, essa agência emite um comunicado a instituição financeira e ao desenvolvedor do projeto, informando que receberam o pedido do visto do aplicante, e que irão iniciar a análise do processo.
Nesse momento os recursos são liberados da “Escrow Account” para que o desenvolvedor do projeto comece a partir de então usar os recursos na condução das obras do empreendimento.
Essa aplicação no projeto escolhido é o que habilita o estrangeiro junto a Agência Americana de Imigração-USCIS a postular o Green Card através do programa do visto EB5.
Depois de aplicado o formulário inicial do visto, a média de tempo para USCIS analisar e aprovar o pedido é de 06 a 15 meses, dependendo do projeto escolhido, e se está ou não localizado em áreas rurais ou em áreas com altos níveis de desemprego.
Se computarmos em média 06 a 15 meses de espera para aprovação do pedido, mais os 24 meses de permanência nos Estados Unidos através do “Permanent Resident Card” condicional, temos uma média de 35 a 40 meses que o investidor estrangeiro deve ficar atrelado ao projeto com os recursos retidos.
Acontece que, com a nova legislação do visto EB5, o prazo de dois anos que o investidor estrangeiro tem que manter os recursos atrelados ao programa passou a ser computado a partir da data efetiva do depósito no início da aplicação, e não após o término dos 24 meses do “Permanent Resident Card” condicional.
Com essa alteração, os investidores conseguiram abreviar esse prazo em pelo menos 02 anos, se comparado a sistemática anterior.
A grande maioria dos projetos existentes no mercado americano mantiveram o prazo de 5 anos para devolução dos recursos aos investidores, mesmo depois das mudanças da nova lei.
O argumento é de que os projetos devem ter um período de maturação para gerar recursos suficientes para pagamento dos investidores.
Alegam ainda que somente o período de construção do empreendimento já contempla um prazo médio de 2 anos, e que os 3 anos remanescentes seriam para exploração da atividade fim do projeto, para geração de receitas e pagamento dos investidores do EB5.
Não obstante essa argumentação apresentada pela maioria dos desenvolvedores de projetos para manterem os recursos dos investidores estrangeiros pelo período de 5 anos, o que estamos percebendo é que já existem no mercado americano projetos que estão oferecendo o pagamento aos investidores de seus investimentos a partir do 3° ou 4° ano após o aporte dos recursos.

A alteração no prazo de aplicação
Outra alteração relevante na nova legislação que regula o visto de investidor EB5, é o prazo de tramitação do processo de aplicação para obtenção do Green Card.
Antes da nova lei, os projetos que eram disponibilizados dentro do mercado americano contemplavam dois modelos de prazos de processamento junto a Agência Americana de Imigração-USCIS.
O primeiro modelo é o processamento padrão de aplicação do investidor estrangeiro do visto EB5 onde a USCIS demorava de 30 a 42 meses para aprovação do pedido do visto.
Já o segundo modelo é o que o mercado denomina de “expedited application”, ou seja, aplicação acelerada onde a média de tempo para aprovação do visto era de 6 a 12 meses por parte da USCIS.
Com a nova legislação do visto EB5, foi criando um terceiro modelo de aplicação que é o “Priority Application” que está levando de 04 a 12 meses para sua aprovação.
Esse terceiro modelo contempla projetos que estejam sendo construídos em áreas rurais, e 20% dos vistos destinados pela imigração americana para o visto EB5 anualmente (10.000 vistos), 2.000 vistos são destinados para processos classificados como “Priority Application”.
Transparência na administração dos investimentos
Depois de inúmeros casos de fraudes dentro da indústria do visto EB5, a nova legislação aprovada em março de 2022 trouxe uma mudança significativa na forma como os desenvolvedores de projetos recebiam e administravam os recursos oriundos dos investidores estrangeiros interessados no visto EB5.
A nova legislação trouxe mais transparência na administração desses recursos, uma vez que exige que os desenvolvedores de projetos constituam Fundos Administradores para gerir e controlar os recursos advindos dos aportes do programa do visto EB5.
O papel dessas empresas gestoras dos fundos do EB5 é de monitorar e verificar a transferência dos recursos, elaboração de extratos financeiros, contabilidade e alocação das receitas e despesas do projeto, criação de relatórios para os investidores, cumprir as normas legais e de Compliance e realização de auditorias nas contas do projeto.
Essas alterações no que pertine à criação de uma nova empresa para gerenciar separadamente os recursos dos investidores estrangeiros do visto EB5 é sem dúvidas uma excelente notícia, na medida que oferece um “plus” de segurança, e uma espécie de afetação sobre as verbas aportadas pelos investidores do visto EB5.
Na verdade, vários desenvolvedores de projetos já usavam essas estruturas externas para elaboração de auditorias e controle das verbas oriundas de investidores do visto EB5.
A grande maioria dos projetos que foram oferecidos aos nossos clientes desde 2012 já contemplavam auditorias externas e controles de empresas independentes para fiscalizar a sistemática de aplicação dos recursos oriundos dos investidores estrangeiros.


Quanto custa e o que muda em 2026 e 2027
US$ 800.000
Área de emprego direcionado ou projeto de infraestrutura
US$ 1.050.000
Demais projetos
As taxas do USCIS sobem: o Formulário I-526E passa de US$ 3.675 para US$ 7.850 e o I-829 de US$ 3.750 para US$ 5.000. Vale a data de postagem da petição.
O investimento mínimo é reajustado automaticamente pela inflação, por previsão da própria Lei de Reforma e Integridade. Os valores oficiais ainda não foram publicados pelo Departamento de Segurança Interna.
Expira a autorização atual do programa de centros regionais. Somente o Congresso americano pode prorrogá-la.
O detalhamento dessas três datas, formulário por formulário e com os valores de cada taxa, está em artigo específico no programaeb5.com.br, o nosso site dedicado ao programa.
Perguntas frequentes
Em quanto tempo o investimento do EB-5 é devolvido?
A lei exige que o capital permaneça investido por ao menos dois anos, contados do aporte no empreendimento, cumpridos os requisitos de geração de empregos. A devolução efetiva, porém, depende do contrato do projeto: a maioria dos empreendimentos no mercado americano ainda pratica prazos de cerca de cinco anos, pelo tempo de construção e de maturação da operação. Já existem projetos oferecendo prazos menores. É um dos pontos que examinamos antes de apresentar qualquer projeto ao investidor.
O prazo de dois anos conta a partir de quando?
Da data em que o capital foi aportado no empreendimento e colocado em risco, para petições protocoladas depois da Lei de Reforma e Integridade de 2022. Antes dessa lei, contava-se a partir do início da residência condicional.
Quanto é preciso investir hoje?
US$ 800.000 em projeto situado em área de emprego direcionado ou em projeto de infraestrutura, e US$ 1.050.000 nos demais casos. Esses valores são reajustados automaticamente pela inflação, e o próximo reajuste está previsto para 1º de janeiro de 2027.
O programa EB-5 ainda está em vigor?
Está. O programa de centros regionais tem autorização até 30 de setembro de 2027, e o investimento direto tem previsão em lei permanente.
Posso perder o dinheiro investido?
O capital precisa estar efetivamente em risco — é exigência legal, e aplicação com retorno garantido descaracteriza o investimento para fins do EB-5. Daí a importância da análise prévia do projeto: estrutura do investimento, histórico do centro regional, viabilidade da geração dos empregos e condições de devolução do capital.
O escritório e o visto EB-5
Somos especializados em Direito Internacional Privado e desde 2012 assessoramos brasileiros a migrarem com suas famílias para os Estados Unidos através do visto EB5.
Oferecemos suporte durante o processamento do pedido até a data da devolução dos recursos, sem nenhum custo adicional ao aplicante.
Oferecemos ainda sem nenhum custo, a elaboração do “Source of Funds” que é a comprovação da origem lícita dos recursos do investidor aplicante, peça de fundamental importância para o sucesso do pedido junto a USCIS.
Lançamos em parceria com a Câmara Americana de Comércio-AMCHAM no Brasil, 03 edições do Guia “Como obter o visto de residência permanente-Green Card através do programa de investimento EB5 nos Estados Unidos”
O advogado George Cunha – titular do escritório Advocacia Internacional George Cunha, foi professor do curso de Pós-Graduação em Direito Internacional Privado na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG, e uma das disciplinas ministradas no curso diz respeito a processos migratórios para outros países, em especial, o visto de investidor EB5 americano.
Conheça nossos projetos que garantem a devolução dos recursos aos investidores do visto EB5 a partir do 3° ano após o aporte.
Veja ainda nossos projetos com prazos especiais de aprovação do Green Card junto a Agência Americana de Imigração – USCIS, que varia entre 06 a 12 meses, e de 12 a 16 meses.
Entre em contato e tenha uma assessoria personalizada sem nenhum custo adicional no processamento do seu pedido de aplicação do Green Card através do programa do visto EB5.
Para conhecer a experiência do escritório no programa — inclusive as publicações em que foi fonte de consulta da imprensa — veja por que escolher um advogado especializado no visto EB-5.


