Visto de investidor no Brasil: como o estrangeiro obtém residência investindo

Atualizado em 31 de outubro de 2026

Existe, sim, um caminho para o estrangeiro obter residência no Brasil investindo aqui — e ele é bem menos conhecido do que os equivalentes americano e português. O que não existe mais, apesar de todo mundo ainda usar a expressão, é o “visto de residência permanente”.

Desde a Lei nº 13.445/2017, a Lei de Migração, o que se concede é autorização de residência. A diferença não é só de nome: muda o prazo, muda onde se pede e muda o que é preciso comprovar depois. Este artigo trata dos dois caminhos abertos ao investidor e do que precisa estar pronto antes de investir.

Edifícios residenciais modernos em cidade brasileira ao entardecer

Os dois caminhos: imóvel ou empresa

Investimento em imóvelInvestimento em empresa brasileira
NormaResolução Normativa CNIg nº 36/2018, alterada pelas Resoluções 46/2021 e 49/2024Resolução Normativa CNIg nº 13/2017, alterada pela Resolução 49/2024
Valor mínimoR$ 1.000.000 em imóvel urbanoR$ 500.000, com plano de investimento
Valor reduzidoredução de até 30% para imóveis no Norte e Nordesteaté R$ 150.000 em inovação, pesquisa, ciência ou tecnologia
Prazo da autorizaçãoaté 4 anos, convertível em prazo indeterminadoprazo indeterminado desde o início
O que se comprova depoisque o investimento se mantém, e a presença mínima no paísa execução do plano de negócios

O erro mais comum sobre o valor

Circula por aí que o mínimo seria R$ 1 milhão “no Sul e Sudeste” e R$ 700 mil “no Norte e Nordeste”. Não é assim. A norma fixa R$ 1.000.000 como regra geral, em todo o país, e admite redução de até 30% quando o imóvel está situado no Norte ou no Nordeste. Quem pretende investir no Centro-Oeste, por exemplo, está plenamente contemplado pela regra geral.

Investimento em imóvel: o que a norma exige

A Resolução Normativa nº 36/2018, com as alterações das Resoluções 46/2021 e 49/2024, é mais flexível do que a maioria imagina. Quatro pontos que costumam decidir a estruturação da compra:

Pronto ou em construção

Vale o imóvel já construído e também o em construção. No segundo caso, exigem-se promessa de compra e venda registrada, declaração bancária da transferência ou do sinal, alvará de construção e memorial de incorporação registrado.

Mais de um imóvel

O mínimo pode ser alcançado somando imóveis. Não é preciso que um único bem atinja o valor.

Copropriedade

É admitida, desde que cada coproprietário tenha investido o valor mínimo integral — e não a soma dividida entre eles.

Financiamento

Só é permitido na parcela que exceder o R$ 1.000.000. O valor mínimo precisa ter sido efetivamente transferido do exterior. É o ponto que mais frequentemente inviabiliza uma compra mal estruturada.

Para o imóvel pronto, a norma pede dois documentos centrais: a matrícula demonstrando propriedade livre de ônus e a declaração de instituição financeira autorizada no Brasil comprovando a transferência internacional do capital.

Vista de cidade litorânea do Nordeste brasileiro ao amanhecer

Investimento em empresa brasileira

O outro caminho é o da Resolução Normativa nº 13/2017: R$ 500.000 em moeda estrangeira aplicados em pessoa jurídica no Brasil, acompanhados de um Plano de Investimento ou de Negócios. O plano precisa trazer projeção de contratações para três anos, com número de empregados, cargos, salários e investimento em capacitação, além da relevância do investimento para a região e para o setor.

O valor cai para o mínimo de R$ 150.000 quando o aporte se destina a inovação, pesquisa básica ou aplicada, ciência ou tecnologia. Nesse caso a empresa receptora precisa cumprir ao menos um requisito: ter recebido recursos públicos de apoio à inovação, estar instalada em parque tecnológico, ser incubada ou graduada, ter sido finalista de programa governamental de apoio a startups, ou ter sido apoiada por aceleradora.

Aqui a residência é desde logo por prazo indeterminado — mas a continuidade depende de comprovar que o plano foi executado, e essa comprovação deve ser protocolada com pelo menos 90 dias de antecedência.

Quanto tempo vale — e a regra dos 14 dias

No caminho do imóvel, a autorização não nasce por prazo indeterminado. Ela é concedida por até quatro anos, e o prazo efetivo depende de onde o pedido é apresentado.

Quem formula o pedido de fora do país — pela autorização prévia que dá acesso ao visto temporário — tem o prazo de até quatro anos. Já quem apresenta o pedido estando no Brasil recebe, em regra, um ano, prorrogável por mais três. Só depois disso é que se requer a conversão em prazo indeterminado, mediante prova de que o investimento se mantém, cópia da CRNM e certidões criminais dos lugares onde o investidor morou no período.

É uma diferença que convém conhecer antes de decidir o momento de entrar com o pedido, porque ela muda o calendário inteiro do caso.

até 4 anos

É o prazo máximo da autorização inicial do investidor imobiliário, antes da conversão em prazo indeterminado. Quem apresenta o pedido já estando no Brasil recebe, em regra, 1 ano, prorrogável por mais 3.

14 dias

É a permanência mínima exigida no Brasil, consecutivos ou não, a cada período de dois anos, contados do registro na Polícia Federal.

A regra que pega o investidor desprevenido

Catorze dias a cada dois anos parecem pouco — e são. O problema é que quase ninguém sabe que existem. O investidor que comprou o imóvel, obteve a autorização e simplesmente não voltou ao Brasil descobre a exigência quando vai pedir o prazo indeterminado. A norma prevê uma saída: quem descumpriu a presença, ou perdeu o prazo do pedido, pode requerer nova autorização de quatro anos, mantido o investimento. Mas recomeça a contagem.

Duas outras consequências vêm da mesma norma: cessada a base do investimento, perde-se a autorização; e omissão de informação ou declaração falsa levam ao cancelamento.

O que precisa estar pronto antes de investir

Aqui está o que a maioria dos textos sobre o tema não diz: o visto é o fim do processo, não o começo. Basta reler os dois documentos centrais que a norma exige do imóvel pronto para perceber por quê.

CPF

Sem CPF o estrangeiro não adquire imóvel no Brasil nem abre conta. É a primeira providência, e pode ser tomada antes mesmo de ele pisar no país.

Conta bancária no Brasil

A norma exige declaração de instituição financeira autorizada no Brasil comprovando a transferência internacional do capital. Sem conta, não há como produzir esse documento.

Due diligence do imóvel

A matrícula precisa demonstrar propriedade livre de ônus. Um imóvel com pendência registrária não serve ao pedido — e isso se descobre antes de comprar, não depois.

Os três passos são requisitos da própria norma, não serviços acessórios. Quem inverte a ordem costuma descobrir tarde que transferiu recursos de um jeito que não produz o comprovante exigido, ou que comprou um imóvel que não sustenta o pedido.

Como o escritório conduz o caso

O escritório Advocacia Internacional George Cunha oferece suporte completo ao estrangeiro no Brasil, em especial ao que decide investir aqui por meio de imóvel.

O acompanhamento cobre a sequência inteira, na ordem em que a norma exige: a due diligence do imóvel, a emissão do CPF, a abertura da conta corrente para o estrangeiro e a aplicação para o visto de investidor — além do que o cliente precisar enquanto estiver estabelecendo sua vida patrimonial no país.

O ponto de partida é sempre o mesmo: verificar se o imóvel pretendido e a forma de pagamento planejada sustentam o pedido. É uma conversa de meia hora que evita um erro de estruturação difícil de desfazer depois.

Perguntas frequentes

Existe visto de residência permanente para investidor no Brasil?
Com esse nome, não. Desde a Lei nº 13.445/2017 o que se concede é autorização de residência. No caminho do imóvel ela vale quatro anos e depois pode ser convertida em prazo indeterminado; no caminho do investimento em empresa, já nasce por prazo indeterminado.

Posso somar dois imóveis para chegar ao valor mínimo?
Pode. A norma admite que o investidor seja proprietário de mais de um imóvel, desde que a soma atinja o mínimo exigido.

Posso financiar a compra?
Só a parcela que exceder o R$ 1.000.000. O valor mínimo precisa ter sido efetivamente transferido do exterior e comprovado por declaração bancária.

Imóvel na planta serve?
Serve. Nesse caso a documentação é outra: promessa de compra e venda registrada, declaração bancária da transferência ou do sinal, alvará de construção e memorial de incorporação registrado.

Preciso morar no Brasil?
Não. Mas precisa permanecer no país ao menos catorze dias, consecutivos ou não, a cada dois anos, contados do registro na Polícia Federal.

Compro o imóvel primeiro ou peço o visto primeiro?
O investimento vem antes, porque é ele que fundamenta o pedido. Mas o CPF, a conta e a verificação da matrícula vêm antes do investimento — é essa ordem que precisa ser respeitada.

Fontes

Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) · Resolução Normativa CNIg nº 36/2018, arts. 2º a 6º-C, com as alterações das Resoluções Normativas nº 46/2021 e nº 49/2024 · Resolução Normativa CNIg nº 13/2017, arts. 1º a 6º, com a alteração da Resolução Normativa nº 49/2024 · Lei nº 14.286/2021 · Ministério da Justiça e Segurança Pública, Portal de Imigração Laboral. Consulta em outubro de 2026.

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