Atualizado em 31 de outubro de 2026
Um filho nascido fora do Brasil, de pai ou de mãe brasileira, é brasileiro nato pela Constituição. Mas a Constituição não para aí: ela exige que essa condição seja formalizada por um dos dois caminhos que a própria lei prevê. Feita a formalização, a nacionalidade é plena e definitiva. Não feita, a criança pode crescer sendo tratada como estrangeira pelas autoridades brasileiras — sem passaporte, sem CPF e, em certos casos, precisando de visto para entrar no país dos pais.
Este artigo explica os dois caminhos, o que muda em cada um, o que acontece quando nenhum deles é seguido e uma providência específica para quem nasceu no exterior entre 1994 e 2007.

Meu filho nasceu fora do Brasil. Ele é brasileiro?
Sim. O artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição é expresso: são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira. Nascer fora do território não faz da criança uma estrangeira, e não há naturalização nenhuma envolvida — a nacionalidade é originária, de nascimento.
O que a Constituição acrescenta é como essa condição se formaliza. E são dois caminhos bem diferentes:
| Registro no consulado | Opção de nacionalidade | |
|---|---|---|
| Quando se faz | a qualquer tempo, em qualquer idade | somente depois da maioridade |
| Onde | repartição consular brasileira no exterior | ação na Justiça Federal |
| Exige residir no Brasil? | não | sim, é condição constitucional |
| Providência seguinte | traslado da certidão em cartório | sentença e registro decorrente dela |
| Enquanto não se faz | — | atingida a maioridade, a condição de nacional fica suspensa |
O primeiro caminho é incomparavelmente mais simples
O registro no consulado dispensa residir no Brasil, dispensa ação judicial e não precisa esperar a maioridade. Quando ele ainda é possível, é sempre o caminho a seguir — e ele continua possível por muito mais tempo do que a maioria das famílias imagina.
O caminho simples: o registro de nascimento no consulado
Quando o nascimento é levado a uma repartição consular brasileira, a certidão consular de nascimento tem o mesmo valor de uma certidão emitida em cartório no Brasil. O Itamaraty é direto quanto ao efeito: o registro consular é suficiente para garantir a nacionalidade brasileira plena e todos os direitos dela decorrentes, sem necessidade de formalidade posterior de confirmação.
A única medida exigida depois é o traslado da certidão consular — isto é, o seu registro no 1º Ofício de Registro Civil da comarca do domicílio no Brasil, ou no 1º Ofício do Distrito Federal, se o interessado não residir no país. O traslado não cria a nacionalidade: ele dá à certidão consular existência no sistema de registro civil brasileiro, o que permite emitir passaporte, CPF, título de eleitor e os demais documentos.
Nacionalidade plena desde logo
Nada fica pendente de confirmação futura, e não há condição de residência a cumprir.
Em qualquer idade
O registro consular pode ser feito a qualquer tempo, independentemente da idade do interessado — inclusive por adulto.
Uma condição só
Que não exista registro anterior do mesmo nascimento em cartório no Brasil: a lei veda a duplicidade de registros.
Esse último ponto resolve a angústia de muitas famílias que descobrem a questão tarde. Não existe idade-limite para o registro consular. O que impede o registro consular é já haver registro brasileiro do mesmo nascimento — e é justamente aí que entra o segundo caminho.
O outro caminho: residir no Brasil e optar pela nacionalidade
Para quem não foi registrado no consulado e teve a certidão estrangeira transcrita diretamente em cartório no Brasil, a Constituição impõe duas condições cumulativas, exigíveis depois da maioridade: residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, por ação ajuizada na Justiça Federal.
É por isso que o nome técnico do procedimento — opção de nacionalidade — aparece em tantas certidões e em tantas conversas de cartório. Ele não é um favor nem uma naturalização: é a confirmação judicial de uma nacionalidade que já existe desde o nascimento.
A frase que mais preocupa, e que precisa ser dita
Atingida a maioridade, a condição de nacional fica suspensa enquanto a opção pela nacionalidade brasileira não for efetuada. Em outras palavras: o jovem que chega aos 18 anos nessa situação não deixa de ser brasileiro, mas fica sem poder exercer a nacionalidade até que a opção seja feita.
Vale registrar um ponto de histórico. Quando a Lei de Migração entrou em vigor, em 2017, o escritório sustentou que o seu artigo 63 não poderia afastar a exigência constitucional do artigo 12, I, alínea “c”: a opção continua a se fazer depois da maioridade, por ação na Justiça Federal, porque essa é a condição posta pela Constituição e lei ordinária não a dispensa. É exatamente assim que o Itamaraty orienta hoje.
Há, porém, dentro dessa mesma hipótese, um grupo em situação particular — quem nasceu entre 1994 e 2007 —, tratado adiante em seção própria: para ele, a Constituição abriu uma alternativa que a regulamentação dos cartórios ainda não contempla por inteiro.
E a dupla nacionalidade? O filho perde a cidadania do país onde nasceu?
Não. Nem o registro consular nem a opção de nacionalidade exigem renunciar a nada. Nas palavras do próprio Itamaraty, o processo de opção visa somente confirmar o desejo de manter a nacionalidade brasileira, e não representa renúncia a quaisquer outras nacionalidades.
Então uma criança nascida nos Estados Unidos, em Portugal, no Japão ou em qualquer outro país que lhe atribua nacionalidade pelo nascimento continua com essa nacionalidade e passa a ter também a brasileira, formalizada. O Brasil não pede escolha. Se o outro país admite ou não a dupla nacionalidade é questão da lei daquele país — e, na grande maioria dos destinos de brasileiros, admite.
O que acontece se nada for feito
Este é o trecho que normalmente ninguém conta às famílias, e é o que de fato muda a decisão. O filho de brasileiro nascido no exterior que não foi registrado no consulado nem teve a certidão estrangeira transcrita em cartório no Brasil é considerado estrangeiro pelas autoridades nacionais.
| Consequência | O que isso significa na prática |
|---|---|
| Sem documentos brasileiros | Não há como emitir passaporte brasileiro, CPF ou os demais documentos que dependem de registro civil no Brasil. |
| Sem proteção consular | No exterior, a pessoa não tem acesso aos serviços nem à assistência da rede consular brasileira — exatamente quando mais se precisa deles. |
| Pode precisar de visto para entrar no Brasil | A entrada passa a seguir as regras aplicáveis à nacionalidade estrangeira que a pessoa tenha, inclusive exigência de visto, quando for o caso. |
| Sucessão e bens no Brasil | Heranças, inventários e transações imobiliárias no país passam a ser conduzidos como de estrangeiro, com as exigências documentais correspondentes. |
Nenhuma dessas consequências é irreversível — todas se resolvem percorrendo um dos dois caminhos. Mas quanto mais tarde, mais caro e mais lento: o registro consular de uma criança é um ato administrativo; a opção de nacionalidade de um adulto é um processo judicial que depende de ele residir no Brasil.

Nasceu no Brasil, de mãe brasileira e pai estrangeiro?
Essa é outra pergunta, e tem resposta muito mais simples — vale esclarecê-la porque a confusão é frequente. Quem nasce no território brasileiro é brasileiro nato pela alínea “a” do artigo 12, I, da Constituição, independentemente da nacionalidade dos pais. A única exceção prevista é o filho de estrangeiros que estejam no Brasil a serviço do seu país.
Então o filho de mãe brasileira e pai estrangeiro nascido no Brasil é brasileiro nato por ter nascido aqui, e não precisa de registro consular nem de opção de nacionalidade. Tudo o que este artigo trata — os dois caminhos, a opção, o prazo — diz respeito a quem nasceu fora do Brasil.
Quem nasceu entre 1994 e 2007: uma providência específica — e uma lacuna ainda aberta
Há um período em que a regra constitucional era outra, e ele deixou marca em muitas certidões. A Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994, suprimiu a possibilidade de registro em repartição consular como forma de reconhecimento da nacionalidade; a Emenda Constitucional nº 54, de 2007, a restabeleceu e, pelo artigo 95 do ADCT, alcançou também quem havia nascido no intervalo:
Artigo 95 do ADCT
Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
Repare que a norma de transição abre duas alternativas de registro: a repartição consular e o ofício de registro no Brasil, esta última condicionada a vir residir no país. E é justamente aí que a prática registral se divide em dois cenários muito diferentes.
Primeiro cenário — houve registro consular. Quem nasceu no período e tem traslado de assento consular que ainda traga, no campo de observação, a ressalva da residência e da opção, pode requerer ao cartório a averbação da condição de brasileiro nato e a retirada daquela ressalva, com base no artigo 12 da Resolução nº 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça. É providência administrativa, de registro civil, sem autorização judicial — e muita gente dessa geração carrega a anotação sem saber que ela pode ser removida.
Segundo cenário — não houve registro consular, e a certidão estrangeira foi transcrita diretamente em cartório no Brasil. Aqui, embora o artigo 95 do ADCT admita expressamente o registro em ofício de registro para quem veio residir no país, a regulamentação não acompanhou o texto constitucional.
A lacuna que ainda não foi resolvida
O artigo 12 da Resolução nº 155/2012 do CNJ delimita a retirada da ressalva ao traslado de assento consular. Para o assento estrangeiro transcrito diretamente no Brasil, o que existe é o artigo 8º, § 1º, que manda constar a observação genérica da necessidade de residência e de opção na Justiça Federal. Não há procedimento previsto para adequar esses traslados à alternativa do artigo 95 do ADCT — e as normas estaduais reproduzem a mesma falta. Em São Paulo, por exemplo, os itens 156.2 e 156.2.1 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral exigem a opção para os traslados de origem estrangeira, enquanto os itens 159 e 159.1 reservam a averbação de brasileiro nato à hipótese do traslado consular.
O efeito prático é desconfortável: duas pessoas nascidas no mesmo período, nas mesmas condições de filiação e de residência no Brasil, recebem tratamento registral diferente conforme os pais tenham ou não passado pelo consulado na época. E, para a segunda, o registro brasileiro já existente ainda impede o registro consular, pela vedação à duplicidade — de modo que lhe resta a via judicial.
O escritório Advocacia Internacional George Cunha está apresentando ao Conselho Nacional de Justiça requerimento de aperfeiçoamento normativo sobre exatamente esse ponto. A proposta é a inclusão de um artigo 12-A na Resolução nº 155/2012, com ressalva correspondente no artigo 8º, § 1º, para que o traslado abrangido pelo artigo 95 do ADCT possa ser adequado por averbação no próprio assento — mediante comprovação do nascimento no período constitucional, da nacionalidade brasileira de ao menos um dos genitores à época e da residência no Brasil —, sem exigir registro consular prévio nem sentença de opção, e alcançando também os traslados anteriores à Emenda de 2007 e os lavrados durante a menoridade. O requerimento pede ainda que o artigo 215 do Decreto nº 9.199/2017 seja examinado à luz da regra constitucional de transição, e que as corregedorias estaduais sejam orientadas a adequar suas normas de serviço.
Enquanto não houver essa disciplina, quem está no segundo cenário segue dependendo da opção de nacionalidade na Justiça Federal. Vale, de todo modo, conferir a certidão: uma ressalva dessas, deixada no documento, costuma reaparecer anos depois, no pior momento — na emissão do passaporte, num concurso público, num financiamento, num inventário.
Como o escritório conduz o caso
O trabalho começa por uma triagem que decide tudo o que vem depois: verificar qual dos dois caminhos se aplica àquele nascimento. Existe registro consular? Existe registro ou transcrição anterior em cartório no Brasil? Em que data a pessoa nasceu? A resposta separa um procedimento administrativo de um processo judicial — e, não raro, a família chega convencida de estar no caminho mais difícil quando ainda está no mais simples.
A partir dessa definição, o escritório Advocacia Internacional George Cunha atua na orientação e na condução de cada uma das providências: o traslado da certidão consular no ofício competente, a ação de opção de nacionalidade na Justiça Federal depois da maioridade e, nos traslados de assento consular do período de 1994 a 2007, o requerimento de retirada da ressalva. E, como se viu na seção anterior, o escritório levou ao Conselho Nacional de Justiça a situação de quem ficou fora dessa previsão.
O escritório atua em direito internacional privado desde a sua fundação, com escritórios em São Paulo e Fortaleza e rede de advogados parceiros em mais de 25 países — o que importa nesses casos, em que a documentação a instruir o pedido quase sempre vem de fora e precisa chegar em condições de produzir efeito no Brasil.
Perguntas frequentes
Meu filho nasceu nos Estados Unidos. Ele perde a cidadania americana se eu registrar no consulado brasileiro?
Não. O registro brasileiro não interfere na nacionalidade atribuída por outro país, e o Brasil não exige renúncia a nenhuma outra nacionalidade.
Tenho mais de 18 anos, moro no exterior e nunca fui registrado. Ainda dá para resolver?
Em regra, sim — pelo registro consular, que pode ser feito a qualquer tempo e em qualquer idade, desde que não exista registro anterior do mesmo nascimento em cartório no Brasil. É o caminho que dispensa residir no país e dispensa ação judicial.
Nasci no exterior nesse período de 1994 a 2007, minha certidão estrangeira foi transcrita em cartório no Brasil e ela tem a ressalva da opção. Posso pedir a retirada no cartório?
Hoje, em regra, não. A Resolução nº 155/2012 do CNJ prevê essa retirada apenas para o traslado de assento consular, e as normas das corregedorias estaduais seguem a mesma linha. É exatamente a lacuna que o escritório levou ao CNJ. Enquanto não houver disciplina própria, o caminho disponível é a opção de nacionalidade na Justiça Federal.
Já tenho a certidão estrangeira traduzida e apostilada. Isso basta?
Não. A tradução e o apostilamento habilitam o documento a produzir efeito no Brasil, e permitem a transcrição em cartório. Mas transcrição não é nacionalidade: nessa hipótese o reconhecimento continua a depender de residir no Brasil e optar pela nacionalidade depois da maioridade.
A opção de nacionalidade pode ser feita antes dos 18 anos?
Não. A exigência constitucional é de que a opção se faça depois de atingida a maioridade, e é por isso que o registro consular, quando ainda possível, é tão mais vantajoso.
Quanto tempo demora a opção de nacionalidade?
Não há prazo legal fixo. Trata-se de ação na Justiça Federal, e a duração depende da vara, da subseção judiciária e da completude da documentação apresentada desde o início.
Fontes
Constituição Federal, artigo 12, I, alíneas “a”, “b” e “c”, com a redação da Emenda Constitucional nº 54/2007 · Emenda Constitucional de Revisão nº 3/1994 · ADCT, artigo 95 · Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), artigos 63 e 75 · Decreto nº 9.199/2017, artigos 215 e 248 a 253 · Portaria Interministerial nº 11/2018 · Resolução nº 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça, artigos 8º, § 1º, e 12 · Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, Tomo II, Capítulo XVII, itens 156.2, 156.2.1, 159 e 159.1 · Lei nº 6.015/1973, artigo 32 · Ministério das Relações Exteriores, Portal Consular — Brasileiros Natos. Consulta em outubro de 2026.
