Divórcio no exterior: quando precisa de homologação no STJ

Atualizado em 31 de outubro de 2026

Quem se divorciou fora do Brasil costuma chegar ao escritório com a mesma pergunta: preciso passar pelo Superior Tribunal de Justiça para que esse divórcio valha aqui?

A resposta depende de uma única distinção, e ela não está no país onde o divórcio foi decretado nem na nacionalidade do casal. Está no conteúdo da sentença.

Livro de registro civil aberto sobre o balcão de um cartório, com carimbo e caneta

A pergunta que decide tudo: o seu divórcio é simples ou qualificado?

Consensual simples (ou puro)

A sentença dissolve apenas o casamento. Não trata de guarda de filhos, de alimentos nem de partilha de bens. Vai direto ao Oficial de Registro Civil, que averba no assento de casamento.

Consensual qualificado

Além de dissolver o casamento, a sentença dispõe sobre guarda, alimentos ou partilha de bens. Aqui a averbação depende de homologação prévia pelo STJ.

A regra

Art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil: a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Divórcio consensual simples: vai direto ao cartório

Nesse caminho não há processo judicial no Brasil. O interessado apresenta a documentação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, que averba a dissolução no assento de casamento. Não é preciso homologação do STJ, não é preciso manifestação de juiz brasileiro e não é preciso advogado para o ato de averbação.

Onde a regra está hoje

A averbação direta foi inaugurada pelo Provimento CNJ nº 53/2016, que veio depois formalmente revogado. A regra, porém, continua plenamente em vigor: o seu conteúdo foi absorvido e consolidado pelo Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023. É essa a referência correta hoje.

Os documentos são poucos e específicos: cópia integral da sentença estrangeira, comprovação do trânsito em julgado, tradução juramentada e apostila — ou chancela consular, se o país de origem não for signatário da Convenção da Haia. O oficial arquiva o que foi apresentado e faz referência a esse arquivamento à margem do assento.

A volta ao nome de solteiro

Só é averbada se a sentença estrangeira dispuser expressamente sobre ela. A exigência não se aplica quando a lei estrangeira permitir a retomada do nome ou quando o interessado comprovar a alteração por documento do registro civil estrangeiro.

Divórcio qualificado: passa pelo STJ

Se a sentença estrangeira resolveu guarda, alimentos ou partilha, o cartório não pode averbá-la sozinho. É preciso primeiro homologá-la no Superior Tribunal de Justiça — e só então levá-la ao registro civil.

Vale a observação prática: não é o processo inteiro que trava, é o conteúdo. Um casal que se divorciou no exterior e partilhou bens lá fora não tem como pedir averbação direta, ainda que o divórcio em si tenha sido pacífico e consensual.

Bens no Brasil: a competência é exclusivamente brasileira

Há um limite que nenhuma homologação supera. O art. 23, III, do CPC atribui à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, a competência para proceder à partilha de bens situados no Brasil em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável — ainda que o titular seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do território nacional. O inciso I diz o mesmo quanto às ações relativas a imóveis situados no país.

A consequência, porém, não é a que se costuma supor. O que a competência exclusiva veda é a partilha litigiosa — a decisão estrangeira que, por si, adjudica o bem brasileiro a um dos ex-cônjuges. Quando a decisão estrangeira apenas convalida o acordo celebrado pelos próprios ex-cônjuges, o Superior Tribunal de Justiça vem homologando, e o bem situado no Brasil não é excluído só por estar aqui.

Art. 961, § 5º

o divórcio consensual estrangeiro produz efeitos no Brasil independentemente de homologação

Art. 23, III

a partilha de bens situados no Brasil é competência exclusiva da autoridade brasileira

O que o STJ vem decidindo sobre bens no Brasil

A letra do art. 23, III, sugere uma vedação ampla. A prática da Corte Especial, de 2015 para cá, é mais fina do que isso — e a distinção que ela faz não é sobre onde está o bem, e sim sobre a natureza do ato estrangeiro.

Adjudicação unilateral: não passa

A decisão estrangeira que, por si, determina a partilha ou atribui o bem brasileiro a um dos ex-cônjuges esbarra na competência exclusiva da autoridade brasileira.

Convalidação de acordo: passa

A decisão estrangeira que incorpora, ratifica ou chancela o acordo de vontades dos próprios ex-cônjuges não foi considerada ofensiva à soberania nem à ordem pública nos casos julgados.

ProcessoSituaçãoResultado
SEC 8.106/PT
j. 03/06/2015
sentença portuguesa; divórcio convertido em mútuo consentimento e partilha por acordo; imóvel no Brasil identificado de forma genéricahomologação integral, unânime, sem excluir o imóvel brasileiro
SEC 9.877/US
j. 16/12/2015
Connecticut; acordo de divisão igualitária de propriedades situadas no Brasilhomologação integral, incluindo partilha, guarda e alimentos
SEC 11.795/US
j. 07/08/2019
Queens, Nova Iorque; Separation Agreement expressamente incorporado à sentença; imóvel em Niteróihomologação estendida ao acordo; excluída apenas a parte de alimentos da filha, por não constar do pedido
HDE 3.243/US
j. 11/11/2021
Harris County, Texas; acordo equitativo sobre apartamento em São Paulo, 50% para cadahomologação integral, sem excluir o apartamento
HDE 10.697/US
j. 18/06/2025
Virgínia; acordo ratificado, mas os documentos não especificavam a quais imóveis se referiamprecedente de limite: homologado apenas nos limites expressos dos documentos; o Tribunal não inferiu a existência de bem brasileiro
HDE 11.889/DE
j. 03/06/2026
Straubing, Alemanha; acordo celebrado em audiência, com advogados; gleba individualizada pela matrícula, em Santa Maria de Itabirahomologação integral, com eficácia do acordo incorporado quanto aos bens brasileiros

O que decide o resultado é a documentação

Acordo celebrado pelos próprios ex-cônjuges, formalmente incorporado à decisão estrangeira e com os bens brasileiros individualizados — de preferência pela matrícula — é o cenário que o Tribunal vem homologando. Acordo genérico, que não diz a quais bens se refere, é o cenário da HDE 10.697: homologa-se o que está escrito, e nada além disso.

Três ressalvas honestas sobre esse quadro. A primeira: homologar não é registrar. Nenhum desses acórdãos autoriza dizer que a transferência de domínio se concluiu ou que o registro do imóvel no Brasil se efetivou — são planos distintos, e confundi-los é como se perde tempo. A segunda: a competência exclusiva não foi dispensada; ela continua de pé como limite à partilha litigiosa e à adjudicação unilateral estrangeira. A terceira: estes são seis acórdãos, e não a totalidade da jurisprudência do Tribunal sobre o tema.

Duas alianças separadas sobre uma superfície de pedra clara

Os requisitos da homologação

Desde a Emenda Regimental nº 18/2014, o procedimento está no Regimento Interno do STJ, nos arts. 216-A a 216-N. Essa emenda revogou a antiga Resolução STJ nº 9/2005, que por muito tempo foi a referência da matéria.

Art. 216-D — os requisitos

A decisão precisa ter sido proferida por autoridade competente; conter elementos que comprovem a citação regular das partes ou a verificação legal da revelia; e ter transitado em julgado.

Art. 216-C — a instrução

Original ou cópia autenticada da decisão, tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e, quando for o caso, apostila ou chancela consular.

Art. 216-F — os limites

Não se homologa decisão que ofenda a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

Como corre o processo no STJ

Em regra, quem homologa é o Presidente do Tribunal (art. 216-A). Havendo contestação, o pedido é distribuído e julgado pela Corte Especial (art. 216-K), cabendo ao relator a instrução — e podendo ele decidir monocraticamente quando já houver jurisprudência consolidada da Corte Especial sobre o tema.

Os documentos, por caminho

Averbação direta no cartórioHomologação no STJ
Quando cabedivórcio consensual simplesdivórcio qualificado — guarda, alimentos ou partilha
A sentençacópia integraloriginal ou cópia autenticada
Trânsito em julgadocomprovação exigidarequisito do art. 216-D
Traduçãojuramentadapor tradutor oficial ou juramentado no Brasil
Apostila ou chancela consularexigidaquando for o caso
Advogadodispensado para o atonecessário

Apostila ou chancela consular?

O art. 216-C do Regimento Interno do STJ fala em chancela consular porque a sua redação é de 2014. Em 14 de agosto de 2016 entrou em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. Desde então, para documento vindo de país signatário, basta a apostila emitida pela autoridade competente do país de origem — procedimento bem mais simples e rápido, que dispensa a ida ao consulado brasileiro. A chancela consular continua necessária quando o país de origem não é signatário da Convenção.

Como o escritório conduz o caso

Leitura da sentença

Antes de qualquer providência, lemos a decisão estrangeira para identificar se ela é simples ou qualificada — é essa leitura que define o caminho e evita meses perdidos na porta errada.

Preparação dos documentos

Cuidamos da tradução juramentada, da comprovação do trânsito em julgado e da apostila ou chancela consular, que são os pontos onde os pedidos costumam ser devolvidos.

Condução até o fim

Conduzimos a averbação no registro civil ou o pedido de homologação no STJ, e cuidamos da partilha de bens situados no Brasil quando ela precisa ser feita aqui.

Perguntas frequentes

Divórcio feito no exterior vale no Brasil?
Vale. Se for consensual e tratar apenas da dissolução do casamento, produz efeitos independentemente de homologação, bastando a averbação no registro civil.

Quando é preciso homologar no STJ?
Quando a sentença estrangeira, além de dissolver o casamento, dispõe sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

E se houver imóvel no Brasil?
Depende de como a decisão estrangeira tratou o bem. Se ela adjudicou o imóvel por decisão própria, esbarra na competência exclusiva da autoridade brasileira (art. 23, III, do CPC). Se apenas convalidou o acordo celebrado pelos ex-cônjuges, o STJ vem homologando — desde que o acordo esteja incorporado à decisão e o bem esteja identificado. E homologar não é registrar: a transferência no Registro de Imóveis é etapa própria.

Preciso de advogado para averbar?
Para o ato de averbação, não. Para o pedido de homologação no STJ, sim.

Quais documentos o cartório exige?
Cópia integral da sentença, comprovação do trânsito em julgado, tradução juramentada e apostila — ou chancela consular, quando o país de origem não for signatário da Convenção da Haia.

Posso voltar a usar o nome de solteira?
Se a sentença estrangeira dispuser expressamente sobre isso. Caso contrário, é preciso que a lei estrangeira permita a retomada ou que se comprove a alteração por documento do registro civil estrangeiro.

Fontes
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 23 e 961 · Regimento Interno do STJ, arts. 216-A a 216-N, acrescentados pela Emenda Regimental nº 18/2014, que revogou a Resolução STJ nº 9/2005 · Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023, que consolidou o conteúdo do revogado Provimento CNJ nº 53/2016 · Convenção da Apostila da Haia, em vigor no Brasil desde 14/08/2016, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016 · STJ, Corte Especial: SEC 8.106/PT (j. 03/06/2015), SEC 9.877/US (j. 16/12/2015), SEC 11.795/US (j. 07/08/2019), HDE 3.243/US (j. 11/11/2021), HDE 10.697/US (j. 18/06/2025) e HDE 11.889/DE (j. 03/06/2026)
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