Conta no exterior de pessoa falecida: como localizar e como os herdeiros têm acesso

Atualizado em 31 de outubro de 2026

Duas situações, o mesmo problema. Na primeira, um brasileiro abriu conta em banco no exterior anos atrás, mudou de vida, parou de movimentar e hoje não sabe se aquele dinheiro ainda existe. Na segunda — mais frequente e mais difícil — alguém morre, e a família desconfia, ou sabe, que havia uma conta fora do país, mas não sabe onde, nem quanto, nem o que fazer.

Os dois casos esbarram no mesmo muro: o inventário aberto no Brasil não alcança a conta bancária situada no exterior. Este artigo explica por que isso acontece, para onde vai o dinheiro de uma conta parada nos Estados Unidos, onde se procura — inclusive pelos canais oficiais e gratuitos — e qual é o caminho até o saldo.

Gaveta de escrivaninha com cartas antigas e um envelope gasto

Por que o inventário brasileiro não alcança a conta no exterior

É a primeira notícia difícil, e é melhor recebê-la logo: o juízo do inventário no Brasil não tem competência para requisitar informações a uma instituição financeira situada em outro país, nem para partilhar o saldo que lá estiver.

A razão é o princípio da territorialidade, e a base está no artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil: a sucessão de bens situados no estrangeiro regula-se pela lei do país onde eles estão. O Superior Tribunal de Justiça já aplicou esse entendimento de forma expressa.

STJ — AgInt no AREsp 1.297.819/SP

Terceira Turma, relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15 de outubro de 2018. O tribunal considerou descabida a expedição de ofício a instituição financeira estrangeira — no caso, na Suíça — porque os valores ali existentes na data da abertura da sucessão não se submetem ao inventário em curso no Brasil, devendo a sua transmissão ser processada naquele país. Aplicou-se a lex rei sitae e o princípio da territorialidade.

O efeito prático é direto: pedir ao juiz brasileiro que oficie o banco estrangeiro, caminho que muita família tenta primeiro, tende a terminar em indeferimento — com tempo e custas perdidos. O procedimento precisa ser instaurado no país onde a conta está, segundo as regras de lá.

Para onde vai o dinheiro de uma conta parada nos Estados Unidos

Aqui está a parte que quase ninguém conhece, e que muda o desenho da busca. Nos Estados Unidos, quando uma conta fica sem movimentação e sem contato do titular por um período determinado, a instituição financeira não fica com o dinheiro: é obrigada a comunicar o fato e a transferir o saldo ao estado — é o que se chama de unclaimed property, os bens não reclamados.

O dinheiro, então, deixa de estar no banco e passa a estar sob a guarda do tesouro estadual, que o mantém em nome do titular. Isso tem três consequências práticas:

O dinheiro não se perde

O saldo permanece à disposição do titular ou de quem demonstre direito sobre ele, inclusive muitos anos depois.

Mas não está mais no banco

Procurar só na instituição onde a conta foi aberta pode não encontrar nada — e a resposta negativa do banco não significa que não haja saldo.

Cada estado tem o seu programa

A busca se faz estado a estado, e vale procurar em todos aqueles onde o titular morou, trabalhou ou manteve endereço.

Onde procurar: os caminhos oficiais

Vale dizer com todas as letras, porque é informação útil e pouca gente dá: parte dessa busca pode ser feita diretamente pelo interessado, nos canais oficiais americanos.

O que se procuraOnde
Saldos de contas inativas transferidos aos estadosProgramas estaduais de bens não reclamados, reunidos pela associação nacional dos administradores desses programas (unclaimed.org)
Valores em bancos que quebraramBase de fundos não reclamados do FDIC, o seguro de depósitos americano
Títulos públicos de poupança vencidosFerramenta Treasury Hunt, do Tesouro americano
Aposentadorias e planos de ex-empregadoresPBGC, a agência federal que administra planos de pensão encerrados

Um alerta que vale o artigo inteiro

Existem empresas que cobram para fazer essas buscas e se apresentam como intermediárias necessárias. Não são. A consulta nos canais oficiais é aberta. Desconfie de quem pede pagamento adiantado só para consultar, e sobretudo de quem pede dados bancários ou documentos sensíveis para “liberar” um valor localizado — é golpe conhecido.

O que esses canais entregam, porém, é a informação de que existe um valor em nome de determinada pessoa. Receber esse valor é outra etapa, e é nela que o caso fica jurídico.

Encontrar é uma coisa; receber é outra

Quando o titular está vivo e consegue se identificar, o resgate costuma ser um procedimento administrativo relativamente simples. Quando o titular morreu, muda tudo. O estado americano — ou o banco, se a conta ainda estiver lá — vai exigir que o requerente demonstre, segundo os critérios de lá, que tem direito ao valor. E os documentos brasileiros não falam essa língua sozinhos.

Prova do óbito e da herança

Certidão de óbito, documentos do inventário brasileiro e comprovação do vínculo, em tradução juramentada e com apostila da Convenção da Haia.

Procedimento local

A depender do estado e do valor, pode ser exigido um procedimento sucessório no próprio país — o probate —, por vezes em rito simplificado.

Identificação fiscal

Conforme o caso, exige-se número de identificação do contribuinte estrangeiro e atenção à tributação incidente, que varia com a natureza do ativo.

Poltrona vazia junto à janela de uma sala, em luz da manhã

E se a conta ainda estiver ativa no banco?

Se o saldo ainda não foi transferido ao estado, a conversa é com a instituição — e ela não entregará informação a quem não demonstre legitimidade. A família que já sabe o banco e até o número da conta descobre, nesse ponto, que saber não basta: é preciso habilitar-se perante a instituição, pelos documentos que ela aceita, e essa exigência não se vence por insistência.

Vale lembrar o que a conta tinha de estrutura jurídica, porque muda tudo. Contas com beneficiário designado — as cláusulas de transmissão direta usuais no mercado americano — transferem-se ao beneficiário sem passar por procedimento sucessório. Contas conjuntas com direito de sobrevivência passam ao cotitular. Já a conta individual sem nenhuma dessas previsões é exatamente a que exige o caminho longo.

Não é só dinheiro

A busca de ativos no exterior não se limita a contas bancárias. Imóveis, participações societárias, apólices de seguro de vida, planos de previdência e investimentos em corretoras entram na mesma lógica: estão sujeitos à lei do lugar onde se encontram, e cada categoria tem o seu caminho de localização e de transmissão. Em inventários de brasileiros com bens fora do país, é comum que o ativo relevante não seja aquele que a família imaginava.

Como o escritório conduz o caso

O escritório Advocacia Internacional George Cunha atua em inventários com bens em mais de um país, e a busca de ativos no exterior é parte desse trabalho. O percurso típico tem três frentes:

RastreamentoLevantamento sistemático nos programas estaduais de bens não reclamados e nas demais bases disponíveis, a partir dos endereços, grafias do nome e vínculos conhecidos do titular — e não apenas do banco que a família lembra.
HabilitaçãoOrganização da prova do óbito, da herança e do vínculo, com tradução juramentada e apostilamento, na forma exigida pela autoridade ou pela instituição do país onde o ativo está.
Procedimento no país do ativoCondução do procedimento local, com a rede de advogados parceiros em mais de 25 países, e articulação com o inventário em curso no Brasil.

O escritório é especializado em direito internacional privado, com escritórios em São Paulo e Fortaleza, e considera o inventário com bens no exterior um dos seus serviços centrais. Cada caso depende do país, do estado, do tipo de ativo e da documentação disponível — e há situações em que o custo do procedimento não compensa o valor localizado, o que também faz parte da orientação.

Perguntas frequentes

O juiz do inventário no Brasil pode oficiar um banco no exterior?
Em regra, não. O Superior Tribunal de Justiça considerou descabido o pedido, porque a sucessão dos bens situados no estrangeiro se rege pela lei do país onde estão, nos termos do artigo 23, II, do Código de Processo Civil.

Meu pai morreu e acho que ele tinha conta nos Estados Unidos. Por onde começo?
Pela busca nos programas estaduais de bens não reclamados, nos estados em que ele morou ou manteve endereço, e pelas demais bases oficiais. Encontrar o registro é o passo que orienta todo o resto.

Existe prazo para reclamar?
Depende do estado e do tipo de ativo. Em muitos programas o valor permanece à disposição por tempo indeterminado, mas não convém contar com isso: as regras variam e há ativos com tratamento próprio.

Preciso abrir inventário nos Estados Unidos?
Nem sempre. Depende do estado, do valor e da estrutura da conta — contas com beneficiário designado ou com direito de sobrevivência costumam dispensar o procedimento. A conta individual sem essas previsões é a que normalmente o exige.

A conta esquecida é minha, estou vivo e quero recuperá-la. É mais simples?
Sim, consideravelmente. O obstáculo nesses casos costuma ser documental e de identificação, não sucessório.

Tenho que declarar isso no Brasil?
Bens e direitos no exterior têm regras próprias de declaração, e o recebimento de valores no exterior pode ter reflexos fiscais no Brasil. É ponto a examinar no caso concreto, junto com a parte sucessória.

Fontes

Código de Processo Civil, artigo 23, II · Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1.297.819/SP, Terceira Turma, relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15 de outubro de 2018, DJe de 19 de outubro de 2018 · USAGov, How to find unclaimed money from the government · National Association of Unclaimed Property Administrators (unclaimed.org) · Federal Deposit Insurance Corporation, base de fundos não reclamados de bancos encerrados · TreasuryDirect, Treasury Hunt · Pension Benefit Guaranty Corporation · Convenção da Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Consulta em outubro de 2026.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto. Os procedimentos variam conforme o país e, nos Estados Unidos, conforme o estado em que o ativo se encontra.

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