Inventário de estrangeiro com bens no Brasil

processo de inventário de estrangeiro no brasil

Aplicação correta das normas de conexões internacionais

Saiba como funciona o processo de inventário de estrangeiro com bens no Brasil e quais as normas de conexões aplicáveis nos casos de legislações conflitantes.

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil

O processo de abertura de inventário de estrangeiro com bens no Brasil pode enfrentar diversos tipos de situações que merece uma especial atenção do profissional responsável pelo seu processamento. Divergência nas legislações, qualificação e habilitação de sucessores na condição de herdeiros, testamento lavrado em outro país, estrangeiro que tenha deixado esposa e filhos brasileiros – esses são alguns dos diversos incidentes que podem ser suscitados e levantados em um processo de sucessão internacional.

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Artigos sobre o tema

“O Brasil adota em casos de litígios sucessórios o princípio da competência absoluta e da pluralidade de foros sucessórios em situações que estrangeiros deixam bens em mais de um país.

As regras da conexões em processos sucessórios se dão em dois momentos, quais sejam, o primeiro, quando se determina a competência jurisdicional (art. 89, II do CPC), e segundo, quando se decide pela lei aplicável.

Uma vez fixado a competência que geralmente é a do local do bem imóvel,………

“Em nosso primeiro artigo sobre o tema, falamos acerca das regras de conexão utilizadas dentro do direito internacional privado para fins de determinar as leis aplicáveis aos casos de sucessão por morte de estrangeiros com bens no Brasil.

Nesse artigo iremos abordar os aspectos da competência absoluta da justiça brasileira e a validade ou não de inventario de estrangeiro que tenha sido processado em outro país e que tenha decidido acerca de bens do “de cujos” situados no território brasileiro.

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil – Eficácia de decisões estrangeiras que partilham bens situados no território brasileiro

O Brasil possui normas claras e transparentes que estabelecem sua competência absoluta em matéria de sucessão internacional de bens deixados por estrangeiros no território brasileiro.

Segundo os termos do § 1º do artigo 12 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e dos incisos I e II do artigo 23 do novo Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, senão vejamos: ………………