Homologação de Decisão Estrangeira
Processo de homologação de decisão estrangeira25 anos de prática jurídica
Experiência em processos de homologação de decisões estrangeiras junto ao Superior Tribunal de Justiça
Exigência legal
A homologação de decisão estrangeira junto ao Superior Tribunal de Justiça tem duas finalidades. A primeira é atribuir força executiva a sentença estrangeira e a segunda garantir a condição e autoridade de coisa julgada
Decisões estrangeiras que precisam de homologação no Brasil
– Aquelas proferidas por autoridades estrangeiras e que necessitem de eficácia perante as leis brasileiras;
– Aquelas proferidas em alguns processos de divórcio;
– As proferidas em processos de arbitragem;
– Aquelas proferidas em disputas comerciais;
– Outras decisões estrangeiras que precisem do reconhecimento das autoridades brasileiras para que produzam efeitos no Brasil.
Porque é obrigatório a homologação de decisão estrangeira no Brasil
A homologação de decisão estrangeira junto ao Superior Tribunal de Justiça tem dois objetivos principais no âmbito interno, quais sejam, atribuir força executiva a sentença estrangeira, e assegurar-lhe a autoridade de coisa julgada.Nos casos específicos de decisões estrangeiras de DIVÓRCIO, destacamos alguns problemas vivenciados por brasileiros que não homologam suas sentenças proferidas no exterior: ….
Homologação de decisão estrangeira e sua respectiva execução no Brasil
Qualquer sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do processo homologatório junto ao Superior Tribunal de Justiça é exatamente para que seja reconhecida a eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a justiça brasileira. São homologáveis, segundo a doutrina dominante, sentenças estrangeiras de natureza condenatória, constitutiva ou declaratória, sendo que, estão ainda contempladas as decisões oriundas de processos de jurisdição voluntária, bem como as sentenças arbitrais ou os laudos arbitrais.
Existem ainda as Medidas Cautelares ……
Homologação de decisão estrangeira de divórcio consensual – Mudança na legislação
O que mudou na legislação brasileira no processo de homologação de decisão estrangeira de divórcio consensual com o advento do novo Código de Processo Civil?
Em um dos artigos publicanos em nosso site, ressaltamos a necessidade da homologação de sentença estrangeira de divórcio junto ao Superior Tribunal de Justiça, para conferir força executiva ao referido documento, bem como, para assegurar autoridade de coisa julgada.
O parágrafo 5° do artigo 961 da Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil que teve sua vigência a partir de 18 de março de 2016, trouxe uma inovação no que diz respeito a dispensa de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, na medida que tornou desnecessário esse procedimento junto ao Superior Tribunal de Justiça para que produza efeitos no Brasil……
O parágrafo 5° do artigo 961 da Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil que teve sua vigência a partir de 18 de março de 2016, trouxe uma inovação no que diz respeito a dispensa de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, na medida que tornou desnecessário esse procedimento junto ao Superior Tribunal de Justiça para que produza efeitos no Brasil……
