Sequestro Internacional de Menores.

Recentemente fomos intimados acerca de uma sentença favorável proferida pelo juiz da 1ª Vara da Justiça Federal em Fortaleza, nos autos de um processo de Busca de Apreensão de Menor em que tinha como objeto a devolução de um menor ao seu antigo país de domicílio.

Um caso típico de Sequestro Internacional de Crianças onde a mãe que morava com o filho na Itália, retornou ao Brasil com a permissão do pai italiano para fixar residência na cidade de Fortaleza.

Não obstante o pai ter permitido a viajem, se manifestou posteriormente contrário a transferência, iniciando na justiça italiana um pedido de devolução do menor através do procedimento de Sequestro Internacional de Crianças.

Após um período de quase 12 meses, nossa cliente foi citada no Brasil acerca do pedido de devolução do menor, ocasião em que iniciamos sua defesa invocando diversos artigos da Convenção de Haia relativo aos Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças promulgado no Brasil através do Decreto nº 3.413 de 14.04.2000.

Após audiência instrutória o Ilustre magistrado da vara julgou improcedente o pedido fundamentando sua decisão basicamente na manifestação de vontade do menor em permanecer no Brasil na companhia da mãe.

Outro ponto decisivo foi o fato de que a mãe possuía de fato a guarda unilateral do menor desde o seu nascimento.

Possíveis argumentos para casos de Sequestro Internacional de Menores

A defesa em processos de devolução de menor com base em ação de Sequestro Internacional de Crianças tem que ser analisada caso a caso.

Não obstante existir um movimento forte de diversos operadores do direito defendendo o retorno do menor em casos de Sequestro Internacional de Menores, o certo é que cada caso tem que ser prudentemente analisado e ponderado acerca da real situação do casal e do menor.

A mesma Convenção de Haia usada pelos autores para fundamentar o pedido de devolução de menores, também regula através do seu artigo 13° os casos em que devem ser indeferidos os pedidos, senão vejamos:

CONVENÇÃO DE HAIA RELATIVO AOS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

Artigo 13

Sem prejuízo das disposições contidas no Artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o retomo da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha a seu retorno provar(g.n.)

a) que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança não exercia efetivamente o direito de guarda na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou concordado posteriormente com esta transferência ou retenção; ou

b) que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável.

 A autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o e retorno da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto.

Ao apreciar as circunstâncias referidas neste Artigo, as autoridades judiciais ou administrativas deverão tomar em consideração as informações relativas à situação social da criança fornecidas pela Autoridade Central ou por qualquer outra autoridade competente do Estado de residência habitual da criança.

Fatores que podem influenciar para uma decisão favorável em casos de Sequestro Internacional de Menores

O sucesso na defesa desses tipo de ação está diretamente relacionado ao conjunto de fatores que demonstrem a real situação vivenciada pelo menor e principalmente pelo casal.

Desta forma, antes de realizar a mudança de domicílio de um menor para outro país, seria prudente fazer uma análise prévia acerca dos fatores que podem ou não influenciar na decisão judicial de uma eventual devolução desse menor para seu país de residência habitual.

Somos especializados em Direito Internacional Privado e o assessoramento em processos de Sequestro Internacional de Crianças é um dos serviços que oferecemos.

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