Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil. Saiba como proteger seu patrimônio.

O planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil é composto de instrumentos jurídicos usados por estrangeiros casados com brasileiras e tem como objetivo proteger e limitar a disposição do patrimônio do estrangeiro em casos de morte ou separação através de divórcio.

É preciso ter em mente que o Direito Internacional Privado no Brasil dispensa, como na grande maioria dos países do mundo, tratamento diferenciado entre os casos de dissolução de casamento de estrangeiro decorrente de separação ou divórcio, e os casos decorrentes de morte de um dos cônjuges.

Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil. Normas de conexões a serem aplicadas em casos de divórcio de cônjuge brasileiro.

Um dos grandes temas relacionados ao Direito Internacional Privado diz respeito as normas de conexões e o regime de bens a ser aplicado nos casos de casamento de estrangeiro(a) com brasileira(o).

O §4° do artigo 7° da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro estabelece que o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal, senão vejamos:

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Art. 7°  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§1°……….

………….

§4° O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

O que a legislação estabelece é que, nos casos de casamento de estrangeiro com brasileira, o regime de bens será o do domicílio dos nubentes, e se este for diferente, o do primeiro domicílio do casal.

Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil. Normas de conexões a serem aplicadas em casos de morte de um dos cônjuges.

Por outro lado, já nos casos de sucessão por morte ou ausência, o artigo 10° da mesma legislação estabelece que a lei do domicílio do autor da herança é que regula a sucessão por morte, quaisquer que sejam a situação dos bens, in verbis:

Art. 10° A sucessão por morte ou por ausência obedece a lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Nos casos de direito sucessório, prevalece a lei do domicílio do falecido, mesmo quando os bens estejam situados em outro país.

No Brasil essa regra do último domicílio do falecido é excepcionada em favor do cônjuge e filhos brasileiros.

Nesses casos é aplicado a lei mais benéfica, conforme estabelece o § 1° do artigo 10° da referida norma abaixo transcrito:

Art. 10. (…)

§ 1º  A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

O intuito do legislador foi de proteger o cônjuge e filhos brasileiros, quando a lei pessoal do domicílio do falecido não for  mais benéfica.

Para entender de uma forma mais clara, tomemos como exemplo determinado país “X” onde as normas pertinentes ao direito sucessório estabelecem que, em casos de morte de um dos cônjuges, se o sobrevivente concorrer com apenas um dos genitores do falecido, ele ficará com um terço da herança.

Nesse caso específico, se compararmos com a legislação brasileira, o cônjuge brasileiro optará pela legislação nacional, uma vez que mais benéfica quanto aos bens localizados no Brasil, concorrendo desta forma com a metade da herança.

De outra sorte, se tomarmos como exemplo Portugal, a melhor opção será usar a legislação constante no Código Civil Português por ser mais benéfica, uma vez que, concorrendo com os pais do falecido, o cônjuge herdará dois terços da herança.

Se o estrangeiro estabelecer residência no Brasil  e se casar sob o regime de separação total de bens, em casos de morte, o cônjuge sobrevivente herdará a herança em concorrência com os descendentes.

Na verdade, em todos os regimes de bens no Brasil o cônjuge sobrevivente é tido como herdeiro necessário, concorrendo com os filhos ou com os ascendentes, salvo se o casamento tiver sido realizado pelo regime da comunhão universal (nesse caso o cônjuge terá direito à meação do patrimônio do casal) ou se o casamento é regulado pelo regime da separação legal (um dos cônjuges, ao se casar, tem 70 anos ou mais).

Ressalte-se que, em casos de casamento de estrangeiro(a) com brasileira(o), a análise e o estudo das normas de conexões a serem aplicadas ao caso concreto é de extrema importância, uma vez que a mudança na aplicação das normas vai depender do caso específico, se dissolução de sociedade conjugal via divórcio ou dissolução em decorrência da morte de um dos cônjuges. 

A importância do planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil.

Estrangeiros que decidem se casar no Brasil devem ficar atentos a escolha do regime de bens que regulamentará as relações patrimoniais do casal após a união.

A competência exclusiva da justiça brasileira estabelecida pelo artigo 23, II, do CPC não diz respeito apenas a bens imóveis, mas a quaisquer bens situados no Brasil, compreendendo assim também os bens móveis, investimentos, participações societárias e quaisquer outros bens objeto de transmissão hereditária.

Assim sendo, diante dessas regras de competência exclusiva que é de ordem pública, a implantação de um planejamento sucessório por parte do estrangeiro quanto aos bens existentes em seu patrimônio é extremamente recomendável.

Entre em contato e fale com um de nossos especialistas acerca da elaboração de um PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO como forma de proteger e limitar a disposição e transferência do acervo patrimonial existente ao tempo do casamento em casos de dissolução da sociedade conjugal decorrente de divórcio ou da morte de um dos cônjuges.

Leia nossos artigos relacionados ao processo de Inventário de estrangeiro no Brasil através dos links a seguir:

Artigo 01

Artigo 02

Artigo 03