Inventário e partilha de bens situados no exterior. O que deve ser feito para evitar uma tributação excessiva sobre o acervo patrimonial de um processo sucessório.

A maioria dos brasileiros que possuem bens situados no exterior não estão atentos para possíveis problemas que seus herdeiros poderão enfrentar em casos de sucessão pós-morte.

Na ocorrência de um incidente como esse, os herdeiros terão que iniciar o processo sucessório no país onde estejam situados os bens, e certamente será cobrado o imposto de herança conhecido no Brasil como Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação-ITCMD.

O grande problema é que, se o processo não for prudentemente conduzido no Brasil e no país onde estejam situados os bens, os herdeiros  ficarão expostos a diversos encargos que certamente irão repercutir sensivelmente nos custos financeiros finais do processo sucessório.

A cobrança em duplicidade do Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação-ITCMD é um exemplo típico que pode acontecer no processo de inventário e partilha de bens situados no exterior, ou seja, a cobrança do imposto no Brasil e no país onde estejam situados os bens.

Veja no link abaixo artigo recentemente publicado em nosso site onde falamos acerca da tentativa ilegal das Fazendas Estaduais de cobrarem o ITCMD em processos sucessórios de bens situados em outros países.

Artigo sobre a incidência do Imposto de Sucessão de bens situados no exterior

O Supremo Tribunal Federal iniciou no dia 23.10.2020 o julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Governo do Estado de São Paulo defendendo seu direito de cobrança do ITCMD de bens móveis e imóveis situados no exterior de herdeiros residentes no Brasil.

O caso está tramitando sob o rito de repercussão geral, ou seja, o entendimento será aplicado em todos os casos semelhantes.

Encargos que poderiam ser evitados pelos investidores brasileiros em processos de Inventário e partilha de bens situados no exterior.

A questão do imposto de sucessão/herança cobrada em duplicidade é apenas alguns dos custos que poderiam ser evitados caso o investidor brasileiro adotasse algumas medidas ao tempo da aquisição dos bens no país estrangeiro.

Para deixar mais claro e objetivo nossa exposição, iremos tomar como exemplo bens adquiridos por brasileiro nos Estados Unidos, mas que poderia ser em qualquer país.

Paralelamente a essas aquisições, é possível elaborar um planejamento sucessório denominado  “Estate Planning”  onde os bens adquiridos pelo investidor brasileiro não precisariam ser submetidos a encargos onerosos e a procedimentos desnecessários em casos de sucessão pós-morte.

O pagamento do “Estate Tax” federal( imposto de herança) que em média é de 40%(quarenta por cento) sobre o valor do bem, a abertura de inventário(probate) no país para transferência do acervo patrimonial para os herdeiros e a contratação de advogados americanos para condução do processo de inventário e partilha dos bens seriam alguns dos benefícios que os herdeiros do investidor brasileiro evitariam caso tivesse sido constituído um “Estate planning”.

Esses seriam os principais pontos que um Estate Planning poderiam evitar para minimizar os custos em um processo sucessório.

Abertura de uma LLC para aquisição de imóveis nos Estados Unidos. Qual sua verdadeira função?

Muitos brasileiros não sabem, mas a simples abertura de uma Limited Liability Company-LLC para compra de imóveis nos Estados Unidos não isenta os herdeiros de pagarem os 40%  a título de Estate Tax em casos de sucessão pós-morte.

Essa estrutura erroneamente divulgada pelos brasileiros de que a compra de imóveis através de uma LLC isenta os herdeiros do pagamento do Estate Tax é totalmente deturpada.

Uma alternativa de uma estrutura societária correta e legal para esse propósito seria a constituição de uma BVI(British Virgin Islands) onde o investidor brasileiro terá que possuir 100% do capital social dessa empresa. Em seguida terá que constituir uma LLC nos Estados Unidos figurando a primeira empresa como proprietária da LLC. Dentro dessa estrutura os herdeiros do investidor brasileiro certamente não terão que pagar o Estate Tax de 40% dos imóveis adquiridos nos Estados Unidos em casos de sucessão.

É importante ressaltar que existem formalidades na manutenção dessas empresas no que se refere ao cumprimento de diversas obrigações acessórias.

Cuidados na condução de um processo de Inventário e partilha de bens situados no exterior.

O processo de inventário e partilha de bens situados no exterior é complexo e merece uma especial atenção por parte do profissional que estiver conduzindo essa estrutura sucessória.

O uso de instrumentos legais disponíveis na legislação brasileira e no país onde estejam situados os bens são alguns dos pontos de extrema relevância que deve ser prudentemente analisado e ponderado sobre sua aplicação ou não, visando sempre o maior interesse dos herdeiros e uma redução significativa dos encargos inerentes a procedimentos dessa natureza.

Somos especializados em Direito Internacional Privado e a condução de processo de inventário e partilha de bens situados no exterior é um dos serviços que disponibilizamos para nossos clientes.

Possuímos escritórios parceiros em mais de 20 países, o que facilita nosso trabalho na solução de litígios internacionais.

Entre em contato e saiba as melhores práticas a serem conduzidas em processo de inventário e partilha de bens situados no exterior.

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