Inventário de estrangeiro no Brasil-parte V – Eficácia do regime de separação total de bens.Consequências em casos de sucessão de estrangeiro casado com brasileira.

Muitos estrangeiros(as) que se casam com brasileiras(os) e adotam o regime de separação total de bens, acreditam de uma forma equivocada que em casos de morte, o cônjuge sobrevivente não terá nenhum direito de participar do acervo patrimonial deixado após o seu falecimento.

O regime de separação total de bens firmado através de pacto antenupcial funciona perfeitamente para os casos de separação ou divórcio do casal.

Esse mesmo pacto antenupcial firmado entre as partes não surte efeitos no caso de morte de um dos cônjuges, ou seja, o acordo do casal acerca da separação total dos bens formatado através do pacto antenupcial, perde sua força jurídica diante da morte de um dos cônjuges.

A situação que era regulada pelo direito de família, com a morte de um dos cônjuges passa a ser regulada pelo direito sucessório.

O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e seu modo de administração no curso do casamento ou da união estável, não produzindo efeitos após a morte por inexistir em nosso ordenamento jurídico pátrio, previsão de ULTRATIVIDADE do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime patrimonial.

Essa figura da Ultratividade é exatamente a limitação dos efeitos jurídicos das disposições constantes no pacto antenupcial que, como reportado, perde sua validade após a morte de um dos cônjuges.

Nesse regime de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente vai figurar dentro da ordem de vocação hereditária como herdeiro(a) necessário(a) em concorrência com os descendentes e ascendentes, nos termos dos artigos 1.845 e 1.829 e incisos do Código Civil brasileiro.

As únicas exceções estão definidas no inciso I do artigo 1.829 do mesmo diploma legal que exclui a condição de herdeiro necessário para casamentos submetidos ao regime de comunhão universal de bens, o de separação obrigatória de bens (casados com mais de 70 anos), e no regime de comunhão parcial de bens, quando o autor da herança não tiver deixado bens particulares.

Inventário de estrangeiro no Brasil-parte V – Consequências do regime de separação total de bens no Brasil.

O entendimento equivocado de estrangeiros quanto a esse regime de separação total de bens no Brasil, acaba provocando discursões e questionamentos judiciais em caso de uma eventual falta por parte do estrangeiro titular dos direitos.

A estruturação de um planejamento sucessório por parte de estrangeiros no Brasil que tenham se casado com brasileiros(as), com certeza evitaria diversos transtornos e questionamentos judiciais por parte dos familiares.

Se você é um(a) estrangeiro(a) e pretende se casar com um(a) brasileiro(a), não deixe de nos contatar e ouvir os benefícios e vantagens que um Planejamento Sucessório Internacional pode oferecer para preservar e fazer valer a vontade do titular dos direitos em caso de morte.

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Veja nossos artigos que falam sobre o processo de sucessão de estrangeiros no Brasil e processos de sucessão de brasileiros com bens no estrangeiro em:

Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil

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