Inventário de estrangeiro com bens no Brasil–parte 3. Testamento e inventário processados no exterior. Eficácia perante as leis brasileiras.

Existe uma discussão junto aos tribunais superiores no Brasil acerca da possibilidade de autoridades estrangeiras definirem no âmbito de suas jurisdições, a destinação de bens situados em outros países.
É possível em um processo de cumprimento de testamento ou de inventário que esteja tramitando em um país estrangeiro dirimir questões relativas a bens situados no Brasil?
Segundo estabelece o inciso II do artigo 23 do Código de Processo Civil brasileiro, é competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, senão vejamos:

 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Esse era o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça manifestado em diversos julgamentos,  conforme pode ser aferido através do acórdão proferido nos autos da SE 009723 a seguir transcrito:

SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 9.723 – IT(2013/0068158-9)
RELATOR: Min. Presidente do STJ

DESPACHO:
Trata-se de pedido de homologação de testamento lavrado no estrangeiro.
A d. Subprocuradoria-Geral da República, em parecer de fl. 58, manifestou-se pelo indeferimento do pleito.
A Resolução n. 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a competência desta Corte para homologar sentenças estrangeiras ou provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença (art. 4º).
Diante disso, com base no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, indefiro o pedido de homologação do testamento lavrado no estrangeiro, uma vez que não há sentença estrangeira proferida no caso.
Brasília, 09 de setembro de 2013.
MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil–parte 3 – Entendimento atual sobre a matéria

Entretanto, após uma análise mais sensível e coerente sobre o tema, essa Corte de Justiça  alterou o entendimento até então dominante e começou a aceitar testamentos e inventários cumpridos e processados em países estrangeiros  que tenham delimitado direitos dos herdeiros sobre bens existentes no Brasil, sendo que, para que seja aceito, a divisão dos bens deve obrigatoriamente  ter sido processado de forma consensual entre os herdeiros.
Veja abaixo um dos acórdãos proferido pela referida corte onde pode ser constatado essa mudança de entendimento:

HDE 003694
Min. João Otávio de Noronha
Data publicação: 27/03/2020
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3.694
Relator: Min. João Otávio de Noronha
DECISÃO
Trata-se de pedido de homologação da decisão estrangeira proferida, em 30/9/2010, pelo Juiz de Primeira Instância da Província de Misiones, Argentina, que autorizou a representante do espólio de Júlio Arnaldo Fretes Barthelemy, argentino, residente e falecido naquele país, a realizar a venda de imóvel situado no Brasil. O pedido é formulado por Victor José Fretes Gallo, um dos filhos do de cujus.
Há declaração de anuência dos herdeiros do requerido (fls. 19-20), o que dispensa o procedimento de citação.
O Ministério Público Federal não se opôs à homologação, afirmando que, embora seja de competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusividade, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do território nacional, é possível a homologação requerida, porque há acordo entre as partes.
É o relatório. Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos autos a sentença estrangeira (fl. 72), traduzida por profissional juramentado no Brasil (fls. 86-87).

Dispensa-se a chancela consular brasileira (ou apostila), tendo em vista o Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, firmado entre o Brasil e a Argentina.

O novo Código de Processo Civil estabelece a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional (art. 23, II).

Entretanto, a jurisprudência do STJ vem relativizando essa competência ao permitir a homologação da sentença estrangeira quando esta confirma acordo entre as partes, (SEC n. 11.795/EX, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 16/8/2019). Assim, a competência exclusiva ficaria restrita às questões litigiosas, em que a soberania do Juízo brasileiro não pode ser relativizada em favor da sentença estrangeira.

Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de fl. 72.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 21 de fevereiro de 2020.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

Desta forma, o cenário atual é que, mesmo diante do disposto no artigo 23 do Código de Processo Civil, testamentos e inventários processados em outros países que tenham regulado acerca de bens situados no Brasil podem ser recepcionados pela lei brasileira, desde que a divisão dos bens dos herdeiros tenha sido definida de forma consensual. 

Por outro lado, há de se ressalvar que existe casos que devem ser prudentemente analisados e estudados diante das inúmeras situações que envolve um processo de sucessão internacional.
Entre em contato e tire suas dúvidas acerca de problemas relacionados a inventário de estrangeiro com bens no Brasil e de inventário de brasileiros com bens no exterior.

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