Recentemente publicamos um artigo intitulado Inventário de brasileiro com bens no exterior Parte 4, onde defendíamos o entendimento de que valores constantes em contas ou bens existentes no exterior deveriam ser declarados em processos de inventário no Brasil para fins de apuração de possível ganho de capital junto a Secretaria da Receita Federal.

O objetivo de lançar essas informações no processo de inventário seria para encerrar a situação fiscal do falecido junto a Secretaria da Receita Federal-SRF, na medida que, ao término do processo sucessório (inventário/arrolamento sumário), o inventariante tem a obrigação de preencher a Declaração Final do Espólio.

Se a Secretaria da Receita Federal constatar que as contas ou bens existentes no estrangeiro não foram arrolados, e que eventualmente não tenha sido apurado ganho de capital, o inventariante poderia ser notificado para prestar esclarecimentos.

Inventario de brasileiro com bens no exterior

Inventário de brasileiro com bens no exterior – Declaração de bens estrangeiros – Mudança de entendimento

Após análise minuciosa acerca dos diversos aspectos sucessórios e fiscais envolvendo inventários de brasileiros com bens no exterior, concluímos que efetivamente a declaração de bens estrangeiros no processo de inventário no Brasil é uma faculdade que os herdeiros podem ou não exercer.

A questão da Declaração Final do Espólio que o inventariante tem que apresentar perante a Secretaria da Receita Federal após a finalização do inventário é apenas um detalhe que pode ser suprido independentemente do oferecimento dessas informações.

O motivo que nos levou a modificar esse entendimento foi o fato de que bens existentes no exterior devem se submeter a legislação sucessória do país onde estejam situados.

Do mesmo modo que o Brasil estabelece à competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, para processar em matéria de sucessão hereditária ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira(CPC, arts. 23, inc. II), a legislação de praticamente todos os países do mundo – com exceção de alguns constantes na comunidade europeia, estabelecem que suas leis são as competentes para processar e conduzir processos de inventários de estrangeiros com bens situados em seus territórios.

É o exercício do princípio da territorialidade e da soberania que cada país estabelece em processos de sucessão de estrangeiros.

O padrão mundialmente usado em processos de inventários de estrangeiros é aplicação da legislação sucessória do país onde esteja situado os bens (LEX REI SITAE), mesmo que o estrangeiro não tenha domicílio no país.

As particularidades na legislação do país onde estejam situados os bens podem estabelecer que naquele país o cônjuge sobrevivente seja considerado o único beneficiário de determinados bens, o que prejudicaria os herdeiros necessários, se tomarmos como parâmetro a legislação brasileira.

Como exemplo, podemos invocar um caso concreto recentemente conduzido pelo nosso escritório onde uma brasileira casada com um americano nos procurou para conduzir o processo de inventário no Brasil, sendo que, o espólio também possuía bens nos Estados Unidos, quais sejam, contas bancárias e de investimentos.

Essas contas não foram arroladas no processo de inventário no Brasil, mesmo existindo dois filhos herdeiros do primeiro relacionamento, uma vez que, identificamos que o cônjuge sobrevivente estava figurando como única beneficiária das contas corrente e de investimento.

Diante das peculiaridades da legislação americana, conseguimos processar a transferência dos recursos para conta do cônjuge sobrevivente, sem a necessidade de abertura de inventário naquele país.

Esse é apenas um pequeno exemplo do que pode acontecer com bens de brasileiros situados em outros países.

Já quanto ao processo de inventário promovido no Brasil, as contas existentes nos Estados Unidos não foram arroladas, uma vez que, os termos da legislação americana que regula esse tipo de procedimento sucessório, não se compatibiliza com os termos da legislação brasileira.

Não obstante o cônjuge sobrevivente não ter informado no processo de inventário no Brasil as contas bancárias existentes nos Estados Unidos, ela, como beneficiária, teve que declarar perante a Secretaria da Receita Federal os valores recebidos, e recolher eventual ganho de capital apurado nas contas de investimentos.

Desta forma, a decisão de lançar ou não as informações acerca da existência de acervo patrimonial no exterior em processos de inventários que tramitam no Brasil é uma faculdade dos herdeiros, devendo ser prudentemente estudada e ponderada pelos beneficiários.

Até mesmo para um eventual equilíbrio de quinhões, os herdeiros devem ponderar acerca da pertinência ou não do lançamento dessas informações diante do que estabelece a legislação estrangeira.

O tratamento sucessório dispensado pela legislação de outro país pode ser totalmente diferente daquele previsto pela legislação brasileira, e pode ou não influenciar na destinação daquele patrimônio.

Esse entendimento já foi inclusive corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ em algumas decisões proferidas pela referida corte de justiça, senão vejamos: 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

AgInt no AREsp 1297819 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0121427-7

Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

15/10/2018

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/10/2018

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA.DESCABIMENTO. PARTILHA DE NUMERÁRIO PORVENTURA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI SITAE). PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. NÃO EVIDENCIADO O INTERESSE PÚBLICO IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA MEDIDA.  3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
.

1.Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide,  de  forma  fundamentada,  não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2.A pretensão de expedição de carta rogatória a país diverso não merece agasalho pelo Poder Judiciário, se não se evidenciar a existência  de  motivo  de ordem pública, que seja útil ao processo, devendo  ser  rechaçada  quando  requerida  visando  a satisfação de interesses meramente pessoais, como na hipótese. Precedente.

3.Tendo em  vista  que a sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro  regula-se  pela  lei  do país alienígena, nos termos do art.  23,  II,  do  CPC/2015  (art.  89,  II,  do  CPC/1973), o qual preconiza  o  princípio  da  territorialidade, mostra-se descabida a solicitação  de  informações  a  instituição  financeira  situada no estrangeiro (Suíça  no  presente  caso), uma vez que os valores lá constantes de titularidade do autor da herança, à data de abertura da  sucessão, não serão submetidos ao inventário em curso no Brasil, devendo  ser  processada  naquele  país  a sua transmissão a quem de direito.

4.Agravo interno desprovido.

Inventario de brasileiro com bens no exterior

Inventário de brasileiro com bens no exterior. Conclusões

Assim sendo, diante dessa faculdade que os herdeiros possuem de declarar ou não o acervo patrimonial do falecido no inventário no Brasil, entendemos que a melhor alternativa é realizar um estudo prévio acerca das possíveis variantes que podem surgir diante da legislação do país onde os bens estejam situados.

Veja alguns artigos publicados em nosso site sobre inventário de brasileiro com bens no exterior em:

https://georgecunha.adv.br/inventario-de-brasileiro-com-bens-no-exterior-parte-4/

https://georgecunha.adv.br/inventario-de-brasileiro-com-bens-no-exterior-parte-3/

https://georgecunha.adv.br/inventario-e-partilha-de-bens-situados-no-exterior/

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