Recebemos recentemente a solicitação de uma cliente para o assessoramento no processo de transferência de recursos constantes em algumas contas correntes existentes nos Estados Unidos da América deixado pelo falecido marido.

No presente caso, nosso escritório já tinha elaborado e registrado alguns instrumentos jurídicos constantes em um Estate Planning para regular a sucessão dos bens e direitos do casal existentes naquele país.

Uma das ações realizadas na época foi a constituição de um “Totem Trust” nas contas que o falecido esposo detinha em uma instituição financeira americana.

Na época foi arrolado o cônjuge como beneficiária dos valores existentes nas contas em caso de morte do titular.

Após o falecimento do esposo, a viúva foi contemplada com os recursos existentes nas contas sem a necessidade de abertura de inventário no Brasil e principalmente nos Estados Unidos.

Tendo em vista a existência de diversos bens do casal no Brasil, a viúva teve que iniciar paralelamente o processo de inventário no Brasil para fins de partilhar os bens existentes com os herdeiros necessários.

Dentro desse contexto, fomos indagados acerca da necessidade ou não de arrolar no processo de inventário no Brasil, as contas bancárias existentes nos Estados Unidos.

Informamos que o Trust criando na época para o casal nos Estados Unidos a título de planejamento sucessório, tem previsão na legislação americana e estabelece que a transferência de recursos aos beneficiários previamente arrolados deve ser processada sem a necessidade da abertura de inventário naquele país.

E como deve ser enfrentado o processo de inventário de brasileiro com bens no exterior 

Inventário de brasileiro com bens no exterior parte 4

O nosso entendimento é  que os valores constantes em contas ou bens existentes no exterior devem ser declarados no processo de inventário no Brasil para fins de apuração de possível ganho de capital junto a Secretaria da Receita Federal.

Os herdeiros e beneficiários não terão problemas quanto ao pagamento do Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação-ITCMD, de competência do estado do domicílio do falecido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 825 da repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário n° 851108 com relatoria do Ministro Dias Toffoli, onde foi fixado a seguinte tese:

“É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.

Em síntese, enquanto o Congresso Nacional não regular através de uma Lei Complementar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação-ITCMD sobre bens de brasileiros existentes no estrangeiro, os Estados não poderão cobrar esse tributo em processos de sucessão.

Esse imposto vinha sendo cobrado de uma forma arbitrária e compulsória por praticamente todos os estados na federação, com alíquotas que variam de 4% a 8% dependendo do estado.

Se os herdeiros e beneficiários entendessem que o recolhimento era indevido, tinham que questionar o pagamento do tributo judicialmente.

Agora, com o julgamento e repercussão geral do Recurso Extraordinário n° 851108 proferido pelo Supremo Tribunal Federal no começo no mês de março do corrente ano de 2021, os estados estão impedidos de cobrar o ITCMD de bens e direitos de brasileiros existentes no exterior em processos de inventário.

Desta forma, mesmo que os bens e direitos existentes no exterior sejam arrolados em inventário no Brasil, os valores não poderão servir de base para cobrança do ITCMD por parte do Estado.

O objetivo de lançar essas informações no processo de inventário seria para fins de encerrar a situação fiscal do falecido junto a Secretaria da Receita Federal, na medida que o inventariante terá que apresentar ao referido órgão a Declaração Final do Espólio, após o encerramento do processo.

Nessa declaração, se a Secretaria da Receita Federal constatar que as contas ou bens existentes no estrangeiro não foram arrolados, e que não foi apurado possível ganho de capital, o inventariante pode ser notificado para prestar esclarecimentos.

E a partilha realizada em inventário no Brasil de bens situados no exterior terá eficácia nos EUA ou em outro país?  

Inventário de brasileiro com bens no exterior parte 4

No geral, cada país tem autonomia para dirimir e regular suas leis sucessórias sem a intervenção de outros.

Se um brasileiro possui um bem nos Estados Unidos e vem a falecer sem um Estate Planning, certamente a família terá que abrir um inventário naquele país para informar ao juízo da sucessão que estão se habilitando no processo, e que desejam partilhar os bens nos termos das leis americanas.

Se esse brasileiro tivesse constituído um Estate Planning com a criação de alguns tipos de Trust para designar previamente os beneficiários do patrimônio, esses beneficiários receberiam suas cotas partes sem a necessidade de abertura de inventário.

É bom ressaltar que cada estado americano tem leis específicas que regem e estabelecem limitações aos direitos e obrigações do cônjuge e beneficiários em caso de sucessão.

Na Flórida, por exemplo, imóveis adquiridos por estrangeiros casados podem ser classificados como sendo Joint Tenants, Tenancy-in-Common ou “Joint Tenant with rights of survivorship.

Cada um desses regimes atribui direitos e obrigações diferentes a casais que adquirem bens e direitos nos EUA.

No caso de Joint Tenancy por exemplo, cada participante tem direitos iguais sobre a conta ou sobre o bem. No caso de morte de um dos co-proprietários, os direitos do falecido são transferidos automaticamente ao outro.

Já no regime de Tenancy in Common, no caso de morte, o cônjuge sobrevivente não terá direito automático sobre a totalidade do bem ou direito, e a cota parte do bem poderá até ser cedida ou disposta para terceiros em testamento.

Em síntese, a divisão realizada em inventário no Brasil que tenha disposto acerca de bens situados nos Estados Unidos não prevalece perante as leis americanas.

No caso, deverão ser usadas as normas pertinentes ao processo de sucessão existente naquele país, respeitando as regras que estabelecem o sistema e as formas de aquisição de propriedades.

E quais as alternativas legais existentes para brasileiros que possuem bens nos EUA ou em outros países

Inventário de brasileiro com bens no exterior parte 4

Nos Estados Unidos, o mais prudente a ser feito é a constituição de um Estate Planning com o uso de alguns tipos de “Trust”, dentre outros,  um Revocable ou um Irrevocable Trust.

O objetivo principal desse instrumento jurídico disponibilizado pela legislação americana é definir previamente quem serão os beneficiários no caso de morte do titular dos bens e direito, bem como evitar o processo de abertura de inventário para transferência desses bens e direitos.

Por outro lado, existe outro instrumento jurídico bastante usado nos Estados Unidos e até mesmo no Brasil que é o testamento.

Esse instrumento legal pode ser usado tanto no Brasil como nos Estados Unidos para definir previamente as preferências do testador no que se refere aos seus beneficiários e herdeiros, podendo inclusive usar sua cota parte disponível(essa disposição deve seguir as leis do país) para deixar um legado ou determinado patrimônio para terceiros estranhos a sucessão.

Testamentos devem seguir as normas do país que esteja sendo lavrado o ato para que tenha eficácia legal e jurídica quando da morte do titular dos direitos.

No Brasil a regra usada pelos tribunais é de não aceitar disposições feitas em testamentos lavrados em outros países.

Entretanto, já podemos identificar algumas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ em que reconheceu a validade da disposição de bens existentes no Brasil em um testamento lavrado nos Estados Unidos, sendo que, no caso, todos os herdeiros eram maiores e capazes e estavam plenamente acordados quanto as disposições testamentárias.

Veja nossos artigos que falam sobre Planejamento Sucessório de brasileiros com bens nos Estados Unidos, Portugal e outros países em:

https://georgecunha.adv.br/planejamento-sucessorio-internacional/

Veja ainda alguns artigos sobre inventário de brasileiro com bens no exterior em:

https://georgecunha.adv.br/inventario-de-brasileiro-com-bens-no-exterior-parte-3/

https://georgecunha.adv.br/inventario-e-partilha-de-bens-situados-no-exterior/?et_fb=1&PageSpeed=off

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Possuímos escritórios parceiros em mais de 25 países, o que facilita nosso trabalho na solução de litígios internacionais.

Saiba ainda como você pode criar um “Estate Planning” para planejar a transferência dos bens existentes no exterior para seus beneficiários e entes queridos em caso de morte do titular.

Entre em contato e saiba as melhores práticas a serem conduzidas em processos de inventário e partilha de bens situados no exterior.

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