OAB-CE 6963

Ficou ilegal nos Estados Unidos? Saiba quais as retrições e informações existentes em seu nome junto aos órgãos que controlam a imigração americana.

Validade ou não de decisão proferida por autoridade estrangeira em processo de inventário de estrangeiro com bens no Brasil

Muitos brasileiros  que de alguma forma violaram a legislação imigratória americana, seja através de um “overstay”, de uma deportação, de uma saída espontânea ou até  mesmo através de uma permanência ilegal, tiveram essas violações registrados em suas fichas junto a United States Citizenship and immigration Services-USCIS e junto ao Customs and Border Protection- CBP

Tem ainda os casos de fraudes e de delitos mais graves conhecidos como “Agravated Felony”.

Todas as violações cometidas por um estrangeiro, não importa se cometido há 20, 15, 10, 5 ou 2 anos atrás, sempre que detectadas pelos agentes da imigração, estarão registradas na ficha do estrangeiro junto aos órgãos encarregados de conduzir e fiscalizar o processo imigratório americano.

Nessas fichas eletrônicas, a imigração registra todos os dados e informações do estrangeiro que tenha cometido algum tipo de delito, seja este no âmbito imigratório, cível ou mesmo penal dentro do território americano.

Mas para que servem essas informações e registros catalogados pelos órgãos da imigração americana sobre os estrangeiros que violaram a legislação americana?

São com base nesses registros que os agentes consulares nos consulados e embaixadas americanos fora dos EUA se socorrem para analisar pedidos de vistos por parte de estrangeiros.

E se o brasileiro não souber quais os tipos de dispositivos legais dentro da legislação imigratória americana ele tenha violado?

Não são raros os casos em que os agentes da imigração enquadram estrangeiros em dispositivos de lei que sequer são informados acerca do procedimento.

O que fazer?

O conhecimento preciso dos registros arquivados em nome do estrangeiro junto aos órgãos imigratórios americanos é de fundamental importância para lastrear um pedido de Waiver, um Permission to Reapply , Re-Entry Permit ou mesmo um simples pedido visto de B1/B2.

E o que fazer quando o brasileiro não tem qualquer noção acerca das informações que foram lançadas e registradas em seu nome junto a USCIS e junto a CBP?

Existe nos Estados Unidos uma lei similar a brasileira que determina que todo e qualquer órgão da administração pública municipal, estadual e federal tem a obrigação de prestar as informações existentes em seus bancos de dados em nome do requerente, desde que essas informações não estejam protegidas pelo sigilo.

É com base nessa lei de informação americana que conseguimos desvendar e solucionar muitos dos problemas e casos registrados em nome dos nossos clientes.

É com base nas informações recebidas que analisamos a pertinência ou não de um pedido de Waiver, a necessidade de um pedido de Permission to Reapply, a pertinência de um pedido de Re-Entry Permit ou até mesmo um simples pedido de visto B1/B2.

Se você é um daqueles  que está com alguma restrição ou impedimento que esteja interferindo diretamente na aprovação do seu pedido de visto junto a um dos consulados americanos no Brasil e não sabe o motivo específico para o indeferimento do seu pedido, talvez uma consulta direta aos órgãos da imigração americana possa esclarecer sua situação e pode até mesmo ser usado como matéria de uma possível defesa junto as autoridades consulares americanas.

Prestamos assessoramento na solução de casos onde a imigração americana nega através dos seus consulados no Brasil a concessão de diversos tipos de vistos.

Ligue e tire suas dúvidas com a nossa equipe de especialistas.

Visite ainda nossos sites em https://www.programaeb5.com.br/  e   https://www.georgecunha.adv.br

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