Documentos estrangeiros – Obrigatoriedade de registro no Cartório de Título e Documentos

Nos termos do § 6° do artigo 129 da Lei de Registros Públicos, para ser oponível contra terceiros no território brasileiro,  documentos emitidos por autoridades estrangeiras devem ser registrados em um dos cartórios de títulos e documentos da cidade onde o estrangeiro estiver residindo.

Para que o casamento de estrangeiros tenha validade no Brasil, tem que ser registrado no referido cartório.

É o que determina o artigo 129 da Lei 6.015/72, senão vejamos:

LEI 6.015/72

Art. 129 Estão sujeitos a registro, no registro de títulos e documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:

§ 6° todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal.”

Não obstante a obrigatoriedade de registrar o documento comprobatório do matrimônio, a inexistência do documento não invalida a sua ocorrência, pois se trata de questão relativa a estado da pessoa.

Este aspecto é extremamente relevante na prática, uma vez que a validade e eficácia legal e jurídica de determinados atos praticados por estrangeiros no Brasil, poderá depender do registro do respectivo documento no cartório de títulos e documentos.

Exemplificando, podemos citar o estrangeiro que assina determinado documento(hipoteca, fiança, contrato,etc.) sem autorização da mulher, pode ser considerado válido, se o casamento não tiver sido registrado no cartório respectivo no Brasil, uma vez que o casamento celebrado no exterior, somente produz efeitos no país, contra terceiros, depois de registrado no cartório de registro de títulos e documentos(LRP, art. 129, § 6°).