Conta corrente na Suíça. Exigências bancárias para liberação de recursos

Um dos problemas enfrentados por brasileiros ao diversificarem seus ativos em outros países, é exatamente o pagamento do imposto de herança no caso da falta do titular dos direitos.

No geral a família do ente querido enfrenta enormes dificuldades para liberação de recursos em bancos estrangeiros, bem como na transferência de bens móveis e imóveis.

No presente artigo iremos tecer alguns comentários acerca das dificuldades e entraves que familiares de detentores de contas na Suíça enfrentam para liberar saldos de contas de titulares falecidos.

O imposto de herança na Suíça é cobrado na sua quase totalidade a nível estadual, não existindo em nível federal ou municipal.

O imposto de herança é cobrado somente de seus nacionais e de estrangeiros residentes, dependendo ainda de qual “Cantão” a pessoa está morando. Cantão é uma espécie de estado independente.

O único “Cantão” que não cobra imposto de herança na Suíça é em “Schwyz”.

A base de cálculo para cobrança do imposto pode chegar a 45%, dependendo do Cantão, sendo que, o cálculo é baseado no nível de vínculo familiar com o falecido, ou seja, para esposa e filhos não existe cobrança do imposto de herança.

É cobrado somente para herdeiros indicados ou para parentes mais distantes do falecido, e a base de cálculo pode chegar a 45%.

Estrangeiros que vivem na Suiça são submetidos as mesmas regras de tributação que os nacionais.

O imposto de herança na Suíça para não residentes só é aplicável para imóveis e empresas localizadas no país.

Estrangeiros não residentes detentores de uma conta bancária na Suíça não são taxados.

A legislação sucessória internacional na Suíça é bem similar a legislação brasileira no que pertine as normas de conexões a serem aplicadas em processos de sucessão causa mortis de brasileiro não residente.

Segundo a legislação Suíça, o país de domicílio do estrangeiro titular da conta bancária na Suíça é que será o competente para dirimir as normas de conexões a serem aplicadas ao caso concreto, ou seja, a legislação Suíça irá seguir as normas de conexões estabelecidas pela legislação brasileira para processamento de eventual inventário a ser aberto naquela país.

Os bancos Suíços geralmente cobram dos herdeiros o pagamento do imposto de herança no país de domicílio do falecido, para fins de comprovar que os herdeiros cumpriram com suas obrigações fiscais, e que não se trata de dinheiro oriundo de fontes obscuras.

Entretanto, no caso de morte de brasileiro domiciliado no Brasil titular de conta bancária na Suíça, não haverá tributação nem na Suíça nem no Brasil, uma vez que, conforme decisão recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 825 da repercussão geral, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário n° 851108 com relatoria do Ministro Dias Toffoli, onde foi fixado a seguinte tese:

“É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.

Enquanto o Congresso Nacional não regulamentar através de uma Lei Complementar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação-ITCMD sobre bens de brasileiros existentes no estrangeiro, os Estados não poderão cobrar esse tributo em processos de sucessão.

Esse imposto vinha sendo cobrado de uma forma arbitrária e compulsória por praticamente todos os estados na federação, com alíquotas que variavam de 4% a 8%, dependendo do estado.

Se os herdeiros e beneficiários entendessem que o recolhimento era indevido, tinham que questionar o pagamento do tributo judicialmente.

Com o julgamento e repercussão geral do Recurso Extraordinário n° 851108 proferido pelo Supremo Tribunal Federal no começo no mês de março do ano de 2021, os estados ficaram impedidos de cobrar o ITCMD de bens e direitos de brasileiros existentes no exterior em processos de inventário.

No caso, os herdeiros devem providenciar um parecer de um advogado especializado em Direito Internacional Privado, esclarecendo as autoridades da Suíça acerca da não incidência do imposto de herança em contas existentes naquele país.

Outro ponto que as instituições financeiras na Suíça cobram com bastante rigor é que seja comprovado que a conta bancária do estrangeiro falecido esteja devidamente informada e declarada em seu Imposto de Renda no país de domicílio.

Os bancos Suíços não permitem que os herdeiros tenham acesso aos recursos existentes em contas bancárias não declaradas pelos titulares falecidos.

Existem algumas formas legais para que os herdeiros venham a declarar os ativos que estejam ocultos para que os bancos na Suíça possam liberar os recursos.

Uma das alternativas é o início do que chamamos de “Offshore Voluntary Disclosure Procedure”(OVDP) no país de residência do falecido para tornar a conta ou ativo regular perante as instituições financeiras Suíças.

Esse procedimento é essencial mesmo para aqueles bancos Suíços que ainda teimam em não cumprir as normas de Compliance financeiras estabelecidas por diversos órgão mundiais de controle financeiro e de atos legais contra corrupção e lavagem de dinheiro como o FACTA, entre outros.

Caso os herdeiros não regularizem ou declarem o quanto antes essas contas e ativos que estavam ocultas, existe uma grande probabilidade de virem a ser acusados de evasão de divisas e de outros crimes financeiros por conta da manutenção desse tipo de prática.

Um dos principais documentos exigidos pelos bancos Suíços para processar a transferência de valores existentes em contas de estrangeiros não residentes falecidos para os respectivos herdeiros é o que chamamos de “Certification of Inheritance”, e em alguns casos, o “Swiss Death Certificate”.

Com base no “Certificate of Inheritance” os bancos Suíços estarão aptos a liberar os recursos existentes na conta do falecido para os herdeiros.

Entretanto, uma pequena desconfiança por parte da instituição financeira Suíça poderá bloquear e congelar os recursos da conta do falecido e criar um procedimento demorado para sua resolução.

O ideal é que os herdeiros informem a instituição financeira Suíça que irão abrir uma conta na própria instituição financeira, e que manterão os recursos sem qualquer movimentação.

No final das contas o que essas instituições financeiras querem é manter os recursos do falecido congelado no banco para que possam usá-los e fazer mais dinheiro para o banco.

Essa é a filosofia de grande parte das instituições financeiras.

Fazer dinheiro com os recursos de terceiros.

Desta forma, se você é herdeiro(a) de um titular de conta na Suíça, não se apresente informando que quer sacar urgentemente os recursos para compra de um imóvel ou para pagamento de algum tipo de dívida.

Certamente a instituição financeira criará todo tipo de dificuldades para liberação dos recursos.

Esse pequeno artigo trata de algumas peculiaridades do processo de sucessão causa mortis de brasileiros com contas bancárias na Suiça.

O intuito dessas informações é facilitar o trabalho da família que geralmente passa por um período extremamente delicado após a morte do ente querido, e não sabe como processar a liberação de ativos existentes no exterior.

Nesse artigo abordamos alguns aspectos sobre o processo de liberação de contas de brasileiros na Suíça, sendo que, em nosso próximo artigo abordaremos como funciona a legislação sucessória das Ilhas Virgens Britânicas-BVI no trato de processos de inventário de empresas offshore naquele país.

O processo de abertura de uma Offshore em BVI está se tornando cada vez mais comum para brasileiros que decidem diversificar seus ativos (bens móveis e imóveis) no exterior, e precisam de algum tipo de blindagem patrimonial.

Se bem planejado, essa estrutura de offshore confere um excelente grau de proteção patrimonial, em especial no que pertine ao imposto de herança de bens adquiridos em outros países, bem como a transferência dos ativos sem a necessidade de abertura de processo de inventário no país onde estejam situados os bens.

Por outro lado, um ponto de extrema importância que está sendo negligenciado pelos investidores brasileiros é a análise das leis sucessórias do país onde está sendo constituída a Offshore.

Por mais que essa estrutura possa garantir benefícios aos herdeiros na sucessão causa mortis, é preciso um estudo prévio acerca da melhor opção de constituição da offshore, para que os familiares possam distribuir o acervo patrimonial do ente querido de uma forma tranquila e sem surpresas.

Em nosso próximo artigo iremos abordar as dificuldades e facilidades existentes na legislação sucessória das Ilhas Virgens Britânicas no que se refere a inventário de estrangeiros não residentes detentores de offshore naquele país.

Somos especializados em Direito Internacional privado e o assessoramento a brasileiros em processos de inventário em outros países é um dos serviços que oferecemos.

Temos escritórios parceiros em mais de 25 países, o que facilita nosso trabalho de resolução de litígios internacionais.

O advogado titular do escritório George Cunha, tem mais de 10 anos de prática na área do Direito Internacional Privado e já conduziu diversos processos de sucessão causa mortis de brasileiros com bens no exterior.

É professor do curso de Pós-Graduação em Direito Internacional Privado da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais-PUC-MG, e uma das disciplinas ministradas é exatamente Processo de Sucessão Internacional.

Entre em contato e agende uma reunião presencial ou um vídeo reunião para os esclarecimentos iniciais.

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Visto EB5 Mudança no prazo de retorno do investimento foi uma das alterações promovidas pela nova  legislação que regula o programa do visto EB5 (EB5 Reform and Integrity Act of 2022) aprovada pelo Congresso Americano e sancionada pelo Presidente Biden em março de 2022.

Investidores que iniciaram suas aplicações para obtenção do “Green Card” através do visto EB5(Form I-526) antes da promulgação da nova lei que regula o programa(16.03.2022), devem manter o capital investido no projeto escolhido por pelo menos 2 anos após o período que estiverem de posse do “Permanent Resident Card” condicional.

Nas aplicações anteriores a nova lei, o investidor só terá acesso a devolução dos recursos investidos no programa após o período de 02 anos de residência condicional.

Ao iniciar uma aplicação do visto EB5, o primeiro passo do investidor é realizar o depósito do valor do investimento em uma “Escrow Account”, que ficará retido até que a Agência Americana de Imigração – USCIS receba o formulário I-526 em nome do aplicante.

Depois de recebido, essa agência emite um comunicado a instituição financeira e ao desenvolvedor do projeto, informando que receberam o pedido do visto do aplicante e que irão iniciar a análise do processo.

Nesse momento os recursos são liberados da “Escrow Account” para que o desenvolvedor do projeto comece a partir de então usar os recursos na condução das obras do empreendimento.

Essa aplicação no projeto escolhido é o que habilita o estrangeiro junto a Agência Americana de Imigração-USCIS a postular o Green Card através do programa do visto EB5.

Depois de aplicado o formulário inicial do visto, a média de tempo para USCIS analisar e aprovar o pedido é de 30 a 42 meses, dependendo do projeto escolhido.

Se computarmos em média 30 a 42 meses de espera para aprovação do pedido, mais os 24 meses de permanência nos Estados Unidos através do “Permanent Resident Card” condicional, temos uma média de 60 meses que o investidor estrangeiro deve ficar atrelado ao projeto com os recursos retidos.

Acontece que, com a nova legislação do visto EB5, o prazo de dois anos que o investidor estrangeiro tem que manter os recursos atrelados ao programa passou a ser computado a partir da data efetiva do depósito no início da aplicação, e não após o término dos 24 meses do “Permanent Resident Card” condicional.

Com essa alteração os investidores conseguiram abreviar esse prazo em pelo menos 03 anos, se comparado a sistemática anterior.

A grande maioria dos projetos existentes no mercado americano mantiveram o prazo de 5 anos para devolução dos recursos aos investidores, mesmo depois das mudanças da nova lei.

O argumento é de que os projetos devem ter um período de maturação para gerar recursos suficientes para pagamento dos investidores.

Alegam ainda que somente o período de construção do empreendimento já contempla um prazo médio de 2 anos, e que os 3 anos remanescentes seriam para exploração da atividade fim do projeto para geração de receitas para pagamento dos investidores do EB5.

Não obstante essa argumentação apresentada pela maioria dos desenvolvedores de projetos para manterem os recursos dos investidores estrangeiros pelo período de 5 anos, o que estamos percebendo é que já existe no mercado americano projetos que estão oferecendo o pagamento aos investidores de seus investimentos a partir do 2° ano após o aporte dos recursos.

Nosso escritório já está inclusive disponibilizando aos investidores brasileiros alguns projetos onde o prazo de devolução dos recursos aportados se dá a partir do segundo ano.

Outra alteração relevante na nova legislação que regula o visto de investidor EB5, é o prazo de tramitação do processo de aplicação para obtenção do Green Card.

Antes da nova lei, os projetos que eram disponibilizados dentro do mercado americano contemplavam dois modelos de prazos de processamento junto a Agência Americana de Imigração-USCIS.

O primeiro modelo é o processamento padrão de aplicação do investidor estrangeiro do visto EB5 onde a USCIS demora de 30 a 42 meses para aprovação do pedido do visto.

Já o segundo modelo é o que o mercado denomina de “expedited application”, ou seja, aplicação acelerada onde a média de tempo para aprovação do visto é de 6 a 12 meses por parte da USCIS.

Com a nova legislação do visto EB5, foi criando um terceiro modelo de aplicação que é o “Priority Application” que leva de 12 a 16 meses para sua aprovação.

Esse terceiro modelo contempla projetos que estejam sendo construídos em áreas rurais e 20% dos vistos destinados pela imigração americana para o EB5 anualmente (10.000 vistos), são destinados para processos classificados como “Priority Application”.

Depois de inúmeros casos de fraudes dentro da indústria do visto EB5, a nova legislação aprovada em março de 2022 trouxe uma mudança significativa no que s refere a forma com que os desenvolvedores de projetos recebiam e administravam os recursos oriundos dos investidores estrangeiros interessados no visto EB5.

A nova legislação trouxe mais transparência na administração desses recursos, uma vez que exige que os desenvolvedores de projetos constituam Fundos Administradores para gerir e controlar os recursos advindos dos aportes do programa do visto EB5.

O papel dessas empresas gestoras dos fundos do EB5 é de monitorar e verificar a transferência dos recursos, elaboração de extratos financeiros, contabilidade e alocação das receitas e despesas do projeto, criação de relatórios para os investidores, cumprir as normas legais e de Compliance e realização de auditorias nas contas do projeto.

Essas alterações no que pertine a criação de uma nova empresa para gerenciar separadamente os recursos dos investidores estrangeiros do visto EB5 é sem dúvidas uma excelente notícia, na medida que oferece um “plus” de segurança e uma espécie de afetação sobre as verbas aportadas pelos investidores do visto EB5.

Na verdade, vários desenvolvedores de projetos já usavam essas estruturas externas para elaboração de auditorias e controle das verbas oriundas de investidores do visto EB5.

A grande maioria dos projetos que foram oferecidos aos nossos clientes desde o ano de 2013 já contemplavam auditorias externas e controles de empresas independentes para fiscalizar a sistemática de aplicação dos recursos oriundos dos investidores estrangeiros.

Somos especializados em Direito Internacional Privado e desde 2013 assessoramos brasileiros a migrarem com suas famílias para os Estados Unidos através do visto EB5.

Oferecemos suporte durante todo processamento do pedido até a data da devolução dos recursos, sem nenhum custo adicional ao aplicante.

Oferecemos ainda sem nenhum custo, a elaboração do “Source of Funds” que é a comprovação da origem lícita dos recursos do investidor aplicante, peça de fundamental importância para o sucesso do pedido junto a USCIS.

Lançamos em parceria com a Câmara Americana de Comércio-AMCHAM no Brasil, 03 edições do Guia “Como obter o visto de residência permanente-Green Card através do programa de investimento EB5 nos Estados Unidos”

O advogado George Cunha – titular do escritório Advocacia Internacional George Cunha, é professor do curso de Pós-Graduação em Direito Internacional Privado na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG, e uma das disciplinas ministradas no curso diz respeito a processos migratórios para outros países, em especial, o visto de investidor EB5 americano.

Conheça nossos projetos que garantem a devolução dos recursos aos investidores do visto EB5 a partir do 2° ano após o aporte.

Veja ainda nossos projetos com prazos especiais de aprovação do Green Card junto a Agência Americana de Imigração – USCIS, que varia entre 06 a 12 meses, e de 12 a 16 meses.

Entre em contato e tenha uma assessoria personalizada sem nenhum custo adicional no processamento do seu pedido de aplicação do Green Card através do programa do visto EB5.

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Carta Rogatória em inventários no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que herdeiros em processos de inventários no Brasil onde o falecido tenha deixado ativos e contas bancárias no exterior, não podem solicitar ao Poder Judiciário a expedição de Carta Rogatória com objetivo de obter informações a respeito de eventuais saldos em contas bancárias em nome do falecido.

O motivo do Poder Judiciário se posicionar nessa linha de raciocínio é o entendimento de que essa solicitação não estaria afetada a função jurisdicional, e que pedidos dessa natureza seria de cunho meramente pessoal, não sendo possível transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar acerca de informações que só aos herdeiros interessariam.

Além desse entendimento, existe ainda o fato de que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, o que tornaria inviável o inventário que esteja tramitando no Brasil suscitar acerca de depósitos bancários existentes no exterior.

Vejam algumas decisões proferidas pela referida Corte de Justiça no Brasil acerca do tema:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 REsp 397769 / SP

RELATORA: Ministra NANCY ANDRIGHI

Turma: T3 – TERCEIRA TURMA

DATA DO JULGAMENTO: 25/11/2002

EMENTA

Processual Civil. Inventário. Requerimento para expedição de carta rogatória com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade.

– Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, inviável se cuidar, em inventário aqui realizado, de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro.

AgInt no AREsp 1297819 / SP

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze

Turma: T3 – Terceira Turma

Data do julgamento: 15/10/2018

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  2. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO. PARTILHA DE NUMERÁRIO PORVENTURA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI SITAE). PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. NÃO EVIDENCIADO O INTERESSE PÚBLICO IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional;

2.A pretensão de expedição de carta rogatória a país diverso não merece agasalho pelo Poder Judiciário, se não se evidenciar a existência de motivo de ordem pública, que seja útil ao processo, devendo ser rechaçada quando requerida visando a satisfação de interesses meramente pessoais, como na hipótese. Precedente;

3.Tendo em vista que a sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro regula-se pela lei do país alienígena, nos termos do art. 23, II, do CPC/2015 (art. 89, II, do CPC/1973), o qual preconiza o princípio da territorialidade, mostra-se descabida a solicitação de informações a instituição financeira situada no estrangeiro (Suíca no presente caso), uma vez que os valores lá constantes de titularidade do autor da herança, à data de abertura da sucessão, não serão submetidos ao inventário em curso no Brasil, devendo ser processada naquele país a sua transmissão a quem de direito.

4.Agravo interno desprovido.

Na condição de escritório especializado em Direito Internacional Privado, formatamos nos últimos 10 anos uma rede de escritórios parceiros em mais de 25 países, o que torna nosso trabalho de solução de conflitos internacionais mais fácil e produtivo.

Cada país tem suas características próprias no que pertine a forma de se realizar buscas e pesquisas acerca de eventuais saldos em contas correntes deixadas por estrangeiros.

Nos Estados Unidos por exemplo, nosso escritório consegue levantar valores deixados em contas correntes em qualquer instituição financeira existente no território americano.

Nesse país especificamente, existe ainda a possibilidade de levantar valores existentes em contas de estrangeiros falecidos sem a necessidade da abertura de inventário, o que torna o processo mais rápido e menos dispendioso.

Se o falecido tiver constituído em sua conta nos Estados Unidos o que chamamos de “Totem Trust”, os beneficiários indicados no “Trust” recebem automaticamente os valores existentes na conta sem a necessidade de abertura de inventário.

Na Suiça contamos com escritórios parceiros que realizam buscas nas instituições financeiras a fim de identificar eventuais saldos bancários ou ativos patrimoniais.

Carta Rogatória como instrumento de cooperação jurídico Internacional na busca e congelamento de ativos no exterior.

Carta Rogatória em execuções internacionais. Como levantar recursos bloqueados em países da Europa.

Depois de cumprida a Carta Rogatória pela autoridade estrangeira e for processado o bloqueio de ativos financeiros do devedor, a parte interessada tem que adotar algumas medidas para liberação dos valores retidos.

Dentro do Direito Internacional Privado, existem normas de conexões que devem ser seguidas e cumpridas pelos operadores do direito.

No caso apontado de bloqueio de ativos em Portugal, a medida necessária é a convalidação perante a justiça portuguesa da sentença brasileira que julgou o processo de execução e que fundamentou o pedido da Carta Rogatória.

Para que uma sentença emitida por autoridade brasileira tenha eficácia em outro país, a parte tem que submetê-la ao crivo das autoridades do país de interesse.

No Brasil, para se executar uma decisão estrangeira é imprescindível sua homologação junto ao Superior Tribunal de Justiça.

No caso de Portugal, por exemplo, esse reconhecimento se dá através do pedido de revisão de sentença estrangeira que é uma ação de rito próprio e que usa o art. 978 do Código de Processo Civil português para sua fundamentação.

Esse artigo estabelece que nenhuma decisão proferida por autoridades estrangeiras terá eficácia em Portugal, sem que antes tenha sido revista e confirmada pelos tribunais superiores.

Depois de reconhecida a sentença brasileira pela autoridade portuguesa, a parte poderá solicitar o levantamento dos valores bloqueados através da Carta Rogatória, e finalmente satisfazer o direito do credor brasileiro.

Com a convalidação da sentença brasileira pelas autoridades portuguesa, a parte pode ainda com base no artigo 39 do Regulamento(EU) n° 1215/2012 que trata sobre Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Cível e Comercial de países membros da Comunidade Europeia, executar a referida decisão em qualquer Estado-Membro dentro da Comunidade Europeia, sem a indagação do direito apresentado, uma vez que terá força executiva.

O Direito Europeu confere a decisão proferida pelas autoridades portuguesas ou de qualquer um de seus estados membros, uma amplitude especial, na medida que a parte pode atingir o patrimônio do devedor em qualquer país da Europa.

Essa extensão atribuída por esse regulamento que atribui força executiva de uma decisão reconhecida por um Estado-Membro pode ser de grande valia para credores de execuções frustradas no Brasil, uma vez que pode ser realizado a busca de ativos de devedores em qualquer um dos Estados -Membros da Comunidade Europeia.

Da mesma forma que em Portugal, nos Estados Unidos existe um procedimento legal específico de reconhecimento de decisão estrangeira para que possa ser executada naquele país.

Na qualidade de escritório especializado em Direito Internacional Privado com escritórios parceiros em mais de 25 países, oferecemos o suporte jurídico no processo de expedição, acompanhamento e cumprimento de Cartas Rogatórias para citação, execução e/ou bloqueio de ativos de devedores em execuções frustradas no Brasil.

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