Porque é obrigatório homologar decisão estrangeira no Brasil

Porque é obrigatório homologar decisão estrangeira no Brasil

Porque é obrigatório homologar decisão estrangeira no Brasil

A homologação de decisões estrangeiras junto ao Superior Tribunal de Justiça tem dois objetivos principais no âmbito interno, quais sejam, o primeiro, atribuir força executiva a sentença estrangeira, e o segundo, assegurar-lhe a autoridade de coisa julgada.

Nos casos específicos de decisões estrangeiras de DIVÓRCIO, destacamos alguns problemas vivenciados por brasileiros que não homologam suas sentenças  proferidas no exterior:

  1. ficam impossibilitados de contrair novo matrimônio, uma vez que, como a sentença não foi reconhecida pelo Governo Brasileiro, a pessoa ainda é considerada casada. Caso decida contrair novas núpcias, nessas condições, a legislação brasileira pode considerar como prática do  crime de bigamia, ilícito penal previsto no artigo 235 do Decreto Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro; ainda nesse sentido, ao se casar novamente no exterior e tentar validar a nova relação matrimonial no Brasil, pode-se caracterizar o mesmo crime de bigamia;
  2. configurar divergência na documentação pessoal quanto ao estado civil, o que pode impossibilitar uma série de atos civis simples como: abrir uma conta bancária, celebrar um contrato, retirar vistos e passaportes, etc. No caso da mulher, ao se casar e adotar o nome do cônjuge (ex-cônjuge, no caso), ainda que o casamento não tenha sido registrado no Brasil, na hora da retirada de novos documentos, 2ª via do passaporte, etc., junto aos consulados e demais órgãos e departamentos federais, poderá enfrentará complicações.
  3. Impossibilidade de efetivar os termos firmados no texto da sentença estrangeira que decidiu acerca de bens existentes no Brasil, alimentos e guarda de menores;
  4. questões relacionadas a inventário e compra e venda de imóveis;
  5. como o divórcio ainda não é válido no Brasil, os ainda cônjuges podem contrair dívidas que, em função do regime de casamento, podem se tornar devedores solidários;

Desta forma, é realmente necessária a homologação da sentença de divórcio proferida no estrangeiro, para que se possa exercer a cidadania brasileira de uma forma plena e sem complicações.

Após a entrega da documentação relacionada, o prazo máximo que fixamos para finalização desse processo é de até 04 meses, podendo ser estendido nos casos em que a citação da outra parte seja por intermédio de Carta Rogatória.

Vaja artigos relacionados a homologação de decisão estrangeira em nosso blog de notícias.
Visto permanente para estrangeiros que trabalham no Brasil

Visto permanente para estrangeiros que trabalham no Brasil

O Ministério da Justiça anunciou recentemente mudanças na forma de transformar o visto temporário em permanente para estrangeiros com vínculo empregatício no Brasil. Agora, o pedido poderá ser feito por quem tiver contrato de trabalho com duração de dois anos. Anteriormente era necessário quatro anos (dois prorrogáveis por mais dois). As adequações foram baseadas em parecer da Advocacia Geral da União (AGU), a partir de análise da legislação trabalhista.

Pela nova regra, divulgada em nota à imprensa, caso o funcionário e as empresas desejem prorrogar o contrato de trabalho deverão requerer, junto ao Departamento da Polícia Federal, a transformação do visto temporário em permanente com, pelo menos, 30 dias de antecedência ao fim do prazo original. A mudança também vale para os estrangeiros que cumpriram os dois primeiros anos de vínculo e obtiveram a renovação por mais dois.