Casamentos celebrados no exterior – obrigatoriedade de registro do ato no Brasil.

George Cunha Advocacia Internacional

A regra “lex loci celebrationis” prevalece até hoje no Direito Internacional Privado, considerando válido o casamento em outro país celebrado nos termos da lei do local da realização.

A legislação Brasileira( art. 32, § 1° da Lei 6.015/72- Registros Públicos e Decreto-Lei 4.657/42 – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro-Antiga Lei de Introdução ao Código Civil) determina a obrigatoriedade do registro no Brasil dos assentos de casamentos de brasileiros realizados no exterior, ainda que não estejam aqui domiciliados.

DECRETO-LEI 4.657 – LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado

LEI 6.015/72 – LEI REGISTROS PÚBLICOS

Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

O brasileiro que se casa no exterior, sob o regime do novo Código Civil de 2002, perante autoridade estrangeira ou consular, tem obrigação de registrar o casamento no cartório do 1° oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais. Tem que solicitar a certidão no consulado do país onde foi realizado o casamento para atestar o ato e possibilitar seu registro no cartório brasileiro pertinente. Na referida certidão consular, deverá constar entre outros, o regime de bens do casamento adotado no local do casamento, e ainda, caso tenha sido firmado algum pacto por parte dos nubentes contrário ao regime comum de bens, sua respectiva ressalva.

O registro do casamento, nos termos da legislação acima reportada, é exatamente para garantir, em primeiro lugar, a publicidade do ato jurídico realizado no exterior, e em segundo, para que o mesmo tenha eficácia jurídica no Brasil.

Somente depois de preenchido esses requisitos é que o interessado poderá utilizar o documento estrangeiro transladado com efeito probatório.

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