Carta Rogatória em inventários no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que herdeiros em processos de inventários no Brasil onde o falecido tenha deixado ativos e contas bancárias no exterior, não podem solicitar ao Poder Judiciário a expedição de Carta Rogatória com objetivo de obter informações a respeito de eventuais saldos em contas bancárias em nome do falecido.

O motivo do Poder Judiciário se posicionar nessa linha de raciocínio é o entendimento de que essa solicitação não estaria afetada a função jurisdicional, e que pedidos dessa natureza seria de cunho meramente pessoal, não sendo possível transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar acerca de informações que só aos herdeiros interessariam.

Além desse entendimento, existe ainda o fato de que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, o que tornaria inviável o inventário que esteja tramitando no Brasil suscitar acerca de depósitos bancários existentes no exterior.

Vejam algumas decisões proferidas pela referida Corte de Justiça no Brasil acerca do tema:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 REsp 397769 / SP

RELATORA: Ministra NANCY ANDRIGHI

Turma: T3 – TERCEIRA TURMA

DATA DO JULGAMENTO: 25/11/2002

EMENTA

Processual Civil. Inventário. Requerimento para expedição de carta rogatória com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade.

– Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, inviável se cuidar, em inventário aqui realizado, de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro.

 

AgInt no AREsp 1297819 / SP

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Relator:
Ministro Marco Aurélio Bellizze

Turma: T3 – Terceira Turma

Data do julgamento: 15/10/2018

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  2. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO. PARTILHA DE NUMERÁRIO PORVENTURA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI SITAE). PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. NÃO EVIDENCIADO O INTERESSE PÚBLICO IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional;

2.A pretensão de expedição de carta rogatória a país diverso não merece agasalho pelo Poder Judiciário, se não se evidenciar a existência de motivo de ordem pública, que seja útil ao processo, devendo ser rechaçada quando requerida visando a satisfação de interesses meramente pessoais, como na hipótese. Precedente;

3.Tendo em vista que a sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro regula-se pela lei do país alienígena, nos termos do art. 23, II, do CPC/2015 (art. 89, II, do CPC/1973), o qual preconiza o princípio da territorialidade, mostra-se descabida a solicitação de informações a instituição financeira situada no estrangeiro (Suíca no presente caso), uma vez que os valores lá constantes de titularidade do autor da herança, à data de abertura da sucessão, não serão submetidos ao inventário em curso no Brasil, devendo ser processada naquele país a sua transmissão a quem de direito.

4.Agravo interno desprovido.

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    E como investigar eventuais saldos em contas correntes no exterior existentes em nome do falecido

    Na condição de escritório especializado em Direito Internacional Privado, formatamos nos últimos 10 anos uma rede de escritórios parceiros em mais de 25 países, o que torna nosso trabalho de solução de conflitos internacionais mais fácil e produtivo.

    Cada país tem suas características próprias no que pertine a forma de se realizar buscas e pesquisas acerca de eventuais saldos em contas correntes deixadas por estrangeiros.

    Nos Estados Unidos por exemplo, nosso escritório consegue levantar valores deixados em contas correntes em qualquer instituição financeira existente no território americano.

    Nesse país especificamente, existe ainda a possibilidade de levantar valores existentes em contas de estrangeiros falecidos sem a necessidade da abertura de inventário, o que torna o processo mais rápido e menos dispendioso.

    Se o falecido tiver constituído em sua conta nos Estados Unidos o que chamamos de “Totem Trust”, os beneficiários indicados no “Trust” recebem automaticamente os valores existentes na conta sem a necessidade de abertura de inventário.

    Na Suiça contamos com escritórios parceiros que realizam buscas nas instituições financeiras a fim de identificar eventuais saldos bancários ou ativos patrimoniais.

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    Carta Rogatória como instrumento de cooperação jurídico Internacional na busca e congelamento de ativos no exterior.

    Recentemente publicamos um artigo em nosso site intitulado – Cartas Rogatórias em Execuções Internacionais onde falamos acerca do uso desse instrumento de Cooperação Jurídica Internacional como forma de reverter execuções frustradas no Brasil.

    Não se trata do uso de Carta Rogatória como mecanismo para obtenção de informações acerca de eventuais ativos em nome de pessoas falecidas.

    Trata-se do uso desse instrumento de Cooperação jurídico internacional como forma de congelar ativos no estrangeiro de devedores de execuções, sejam estas fiscais, trabalhistas, cíveis ou qualquer outra que busque a satisfação de alguma obrigação financeira de devedores no Brasil.

    É perfeitamente possível processar através de Cartas Rogatórias o bloqueio de ativos de devedores brasileiros que estejam residindo em Portugal ou Estados Unidos por exemplo.

    O juízo deprecado do país estrangeiro processa o pedido formulado pela autoridade brasileira para realizar uma busca de ativos em determinada instituição financeira informada pela parte.

    É possível ainda, estender essa mesma busca para outras instituições financeiras no país estrangeiro, desde que a justiça do país estrangeiro tenha acesso a um sistema de busca de ativos eletrônica similar ao da justiça brasileira.

    Nosso escritório tem trabalhado em processos de execuções frustradas no Brasil, onde constatamos devedores que esvaziaram propositalmente seus ativos no Brasil e os transferiram para outros países, em especial para Portugal e Estados Unidos, para fins de se livrarem de processos executivos cíveis, fiscais e trabalhistas.

    No caso específico de Portugal, através de um trabalho conjunto com alguns escritórios parceiros naquele país, conseguimos bloquear através de Cartas Rogatórias valores existentes em instituições financeiras de devedores de processos de execuções frustradas no Brasil.

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    Carta Rogatória em execuções internacionais. Como levantar recursos bloqueados em países da Europa.

    Depois de cumprida a Carta Rogatória pela autoridade estrangeira e for processado o bloqueio de ativos financeiros do devedor, a parte interessada tem que adotar algumas medidas para liberação dos valores retidos.

    Dentro do Direito Internacional Privado, existem normas de conexões que devem ser seguidas e cumpridas pelos operadores do direito.

    No caso apontado de bloqueio de ativos em Portugal, a medida necessária é a convalidação perante a justiça portuguesa da sentença brasileira que julgou o processo de execução e que fundamentou o pedido da Carta Rogatória.

    Para que uma sentença emitida por autoridade brasileira tenha eficácia em outro país, a parte tem que submetê-la ao crivo das autoridades do país de interesse.

    No Brasil, para se executar uma decisão estrangeira é imprescindível sua homologação junto ao Superior Tribunal de Justiça.

    No caso de Portugal, por exemplo, esse reconhecimento se dá através do pedido de revisão de sentença estrangeira que é uma ação de rito próprio e que usa o art. 978 do Código de Processo Civil português para sua fundamentação.

    Esse artigo estabelece que nenhuma decisão proferida por autoridades estrangeiras terá eficácia em Portugal, sem que antes tenha sido revista e confirmada pelos tribunais superiores.

    Depois de reconhecida a sentença brasileira pela autoridade portuguesa, a parte poderá solicitar o levantamento dos valores bloqueados através da Carta Rogatória, e finalmente satisfazer o direito do credor brasileiro.

    Com a convalidação da sentença brasileira pelas autoridades portuguesa, a parte pode ainda com base no artigo 39 do Regulamento(EU) n° 1215/2012 que trata sobre Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Cível e Comercial de países membros da Comunidade Europeia, executar a referida decisão em qualquer Estado-Membro dentro da Comunidade Europeia, sem a indagação do direito apresentado, uma vez que terá força executiva.

    O Direito Europeu confere a decisão proferida pelas autoridades portuguesas ou de qualquer um de seus estados membros, uma amplitude especial, na medida que a parte pode atingir o patrimônio do devedor em qualquer país da Europa.

    Essa extensão atribuída por esse regulamento que atribui força executiva de uma decisão reconhecida por um Estado-Membro pode ser de grande valia para credores de execuções frustradas no Brasil, uma vez que pode ser realizado a busca de ativos de devedores em qualquer um dos Estados -Membros da Comunidade Europeia.

    Da mesma forma que em Portugal, nos Estados Unidos existe um procedimento legal específico de reconhecimento de decisão estrangeira para que possa ser executada naquele país.

    Na qualidade de escritório especializado em Direito Internacional Privado com escritórios parceiros em mais de 25 países, oferecemos o suporte jurídico no processo de expedição, acompanhamento e cumprimento de Cartas Rogatórias para citação, execução e/ou bloqueio de ativos de devedores em execuções frustradas no Brasil.

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