Testamento para brasileiros e estrangeiros. Quando é possível dispor 100% do patrimônio

Testamento para brasileiros e estrangeiros. Quando é possível dispor 100% do patrimônio

1 – Testamento para brasileiros e estrangeiros. Quando é possível dispor 100% do patrimônio.

 Testamento para brasileiros e estrangeiros é um instrumento jurídico de grande relevância na elaboração de um planejamento sucessório nacional ou internacional, na medida que o testador tem a capacidade de dispor de 50 a 100% do seu acervo patrimonial, dependendo da existência ou não de herdeiros necessários.   

Diferentemente de outros países, no Brasil a disposição patrimonial através de testamento pode ter uma limitação legal que deve ser obedecida pelo testador, sob pena de nulidade da parte excedente.

A legislação brasileira estabelece(art. 1.829 CC) que a sucessão legítima deve obedecer a seguinte ordem:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Dentro dessa linha de sucessores legítimos, o artigo 1.845 do Código Civil pinçou algumas categorias para conferir um patamar de privilégios diferenciados e que foram classificados como herdeiros necessários, ou seja, os descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro(a) do falecido(a).

Essa categoria de herdeiros necessários se diferenciam dos herdeiros facultativos que são os colaterais(irmãos, tios, sobrinhos), uma vez que a legislação brasileira assegura aos primeiros metade dos bens da herança(Legítima).

Esse aspecto é de grande relevância, uma vez que o artigo 1.846 do Código Civil Brasileiro determina que, caso exista herderio necessário, o testador tem uma limitação da sua capacidade de dispor do seu patrimônio no patamar de 50% do seu acervo patrimonial.

Em outras palavras, se uma pessoa é casada sob regime de comunhão parcial de bens(que é o padrão no Brasil) e possui 2 filhos comuns, ela só pode dispor em testamento 50% do seu acervo patrimonial, uma vez que os outros 50% serão destinados aos herdeiros, no presente caso, os dois filhos, se não existir bens particulares do cônjuge falecido.

Se existir bens particulares (oriundos de herança, doações unilaterais, entre outros) o cônjuge sobrevivente também concorrerá como herdeiro(a) dessa parte disponível.

Vale ressaltar que os 50% acima reportado, na verdade representa apenas 25% do acervo patrimonial do casal, se analisado a totalidade dos bens, ou seja:

 José         –       possui 50% do acervo patrimonial do casal

Maria       –       possui 50% do acervo patrimonial do casal

                         ______________________________________

CASAL     –       100% do acervo patrimonial

Dos 50% pertencentes a cada um, eles só podem dispor através de testamento a metade, que corresponde a 25% do acerto patrimonial total.

Os outros 25% são resguardados por lei aos herdeiros necessários dentro da ordem de vocação hereditária estabelecida pelo artigo 1.845 do Código Civil.

2 – Testamento sem herdeiros necessários. Disposição de 100% do patrimônio. 

E se José ou Maria não forem casados, não possuíssem filhos e se os pais forem falecidos, ele/ela poderá dispor 100% do patrimônio para qualquer pessoa ATRAVÉS DE TESTAMENTO?

A resposta é positiva, uma vez que não existe dentro da ordem de vocação hereditária herdeiros necessários, e nessas condições o testador pode dispor através de testamento a totalidade do seu acervo patrimonial para qualquer pessoa, sem nenhuma limitação.

Testamento no Brasil para brasileiros e estrangeiros

3 – Inventário sem herdeiros necessários e sem testamento.

E se José ou Maria dentro dessa situação vier a falecer sem testamento (Ab intestato).

Nesse caso, como não existe testamento prevendo a disposição dos bens de José/Maria que são solteiros, sem filhos e com pais falecidos, a legislação estabelece que devem ser contemplados os herdeiros facultativos que são os colaterais, quais sejam, irmãos, tios, sobrinhos.

4 – Regime de separação total de bens e testamento. Limites ao poder de disposição do patrimônio.

No regime de separação total de bens, o testador terá uma limitação na disposição patrimonial dos bens, uma vez que o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro(a)necessário(a) nesse regime de bens, e será contemplado(a) com parte da herança do cônjuge falecido.

Muitos brasileiros têm uma concepção equivocada no que se refere ao regime de separação total de bens e acreditam que em uma eventual morte, o cônjuge sobrevivente não concorrerá com os herdeiros legítimos.

O regime de separação total de bens firmado através de pacto antenupcial funciona perfeitamente para os casos de separação ou divórcio do casal.

Por outro lado, esse mesmo pacto antenupcial não se aplica aos casos de morte do titular do direito, ou seja, as disposições feitas pelo casal no pacto antenupcial acerca da separação total de bens perdem sua força jurídica diante da morte de um dos cônjuges.

A situação que era regulada pelo direito de família, com a morte de um dos cônjuges passa a ser regulada pelo direito sucessório.

O pacto antenupcial que estabeleceu o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e seu modo de administração no curso do casamento ou da união estável, não produzindo efeitos após a morte por inexistir em nosso ordenamento jurídico pátrio, previsão de ULTRATIVIDADE do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime patrimonial.

Essa figura da Ultratividade é exatamente a limitação dos efeitos jurídicos das disposições constantes no pacto antenupcial que, como reportado, perde seus efeitos após a morte de um dos cônjuges.

Nesse regime de separação total de bens o cônjuge sobrevivente vai figurar dentro da ordem de vocação hereditária como herdeiro(a) necessário(a) em concorrência com os descendentes e ascendentes, nos termos dos artigos 1.845 e 1.829 e incisos do Código Civil brasileiro.

Testamento no Brasil para brasileiros e estrangeiros

5 – Planejamento sucessório como forma de estabelecer prioridades na divisão do patrimônio em casos de morte.

Não obstante no regime de separação total de bens o cônjuge sobrevivente concorrer como herdeiro necessário dos bens do falecido, é possível através de alguns instrumentos jurídicos disponibilizados pela legislação brasileira, afastar a participação do cônjuge sobrevivente do acervo patrimônio do falecido, mesmo com a imposição dessse regime legal.

Com unidades em São Paulo-SP e em Fortaleza-Ce, o escritório Advocacia Internacional George Cunha é um dos pioneiros no Brasil no trabalho de assessoria jurídica para brasileiros e estrangeiros em processos de inventário no Brasil e no exterior, bem como na estruturação de PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS(Estate Planning).

Veja nossos artigos que falam sobre o processo de sucessão de estrangeiros no Brasil e processos de sucessão de brasileiros com bens no estrangeiro em:

Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte II

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte III

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte IV

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte V

Inventário de brasileiro com bens no exterior parte III

Inventário de brasileiro com bens no exterior

Inventário e partilha de bens situados no exterior

Tels: 11 27876385 / 11 993033675 / 11 40811979 / 85 999137940

Contrato de Importação e Exportação – Segurança jurídica nas relações comerciais internacionais

Contrato de Importação e Exportação – Segurança jurídica nas relações comerciais internacionais

O processo de globalização nunca esteve tão presente em nossas vidas.

O crescente número de importações e exportações demonstra uma recuperação acelerada da economia com números batendo recordes jamais vistos.

Privatização de portos e aeroportos, recuperação gradual da economia, reestruturação da malha ferroviária nacional, grande fluxo de exportação e exportação de mercadorias e serviços são alguns dos fatores para o aumento expressivo do volume de negócios internacionais.

Dentro dessa estrutura de compra e venda de mercadorias e produtos, exportadores e importadores brasileiros devem ficar atentos aos riscos envolvendo operações comerciais dessa natureza.

Na grande maioria das vezes, um SALES AND PURCHASE AGREEMENT-SPA juntamente com um MEMORANDUM OF UNDERSTANDING-MOU são instrumentos elementares e essenciais para que exportadores ou importadores brasileiros possam realizar operações comerciais internacionais seguras e com o mínimo de riscos.

É o que chamamos de SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, que tem como objetivo minimizar ao máximo os riscos comerciais em processos de Importação/exportação de mercadorias.

Na condição de escritório especializado em Direito Internacional Privado, oferecemos o suporte jurídico a exportadores/importadores brasileiros no processo internacional de negociação de compra/venda de mercadorias e produtos, bem como, no processo de modelagem do contrato mais apropriado nos termos do INCOTERMS.

É através das normas constantes no INCOTERMS que limitados ou ampliamos direitos e obrigações de vendedores/compradores em operações internacionais, visando desta forma ressaltar riscos, custos e obrigações de cada uma das partes envolvidas.

Será com base nas cláusulas e condições firmados na hora da contratação que o Exportador/Importador irá fundamentar seu direito em casos de eventuais inconsistências ou desacordos comerciais que possam ser suscitados por uma das partes durante o período da contratação.

Um contrato bem elaborado e bem estruturado, vai garantir ao Importador/Exportador brasileiro o devido acesso aos instrumentos jurídicos internacionais para reaver o direito ameaçado, em casos de denúncia contratual.

Litígios internacionais são processos desgastantes e de alto custo financeiro que poderiam ter seus riscos mitigados através de SALES AND PURCHASE AGREEMENT-SPA juntamente com um MEMORANDUM OF UNDERSTANDING-MOU.

Se você negocia mercadorias para o exterior, seja a que título for – importação/exportação, não deixe de estruturar a SEGURANÇA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL para não correr riscos de assumir prejuízos diante de inconsistências que podem aparecer em operações comerciais dessa natureza.

Entre em contato e converse com um de nossos profissionais e veja como podemos operacionalizar sua importação/exportação, e como podemos tornar sua operação comercial internacional mais segura e garantida.

Visite nossos sites que informam as forams demigrar legalmente para os Estados Unidos em:

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 www.vistosamericanos.com.br

Carta Rogatória. Convenção de Haia. Novo instrumento jurídico de cooperação internacional

Carta Rogatória. Convenção de Haia. Novo instrumento jurídico de cooperação internacional

Foi promulgada através do Decreto Presidencial de n° 9.734 de 20.03.2020, a Convenção da Haia Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia em 15 de novembro de 1965.

O referido decreto representa um grande avanço da diplomacia brasileira na regulamentação de processos e procedimentos internacionais de grande relevância para os operadores do Direito Internacional Privado no Brasil.

O Decreto publicado confere ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o papel de Autoridade Central para a Convenção.

Atualmente a referida convenção conta com adesão de mais de 70 países e tem o propósito de tornar mais fáceis procedimentos de citação, intimação, e notificação das partes que tenham domicílio ou residência no exterior.

Segundo consta, a Convenção tem dois objetivos principais, quais sejam, o primeiro, o de estimular a cooperação por meio da implementação de um mecanismo ágil e predeterminado e, segundo, de garantir o direito de defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça do Estado de origem. 

As mudanças que esse novo instrumento processual internacional está trazendo são expressivas, uma vez que existem países que sequer possuía acordo de cooperação jurídica internacional, e desta forma não aceitavam pedidos por falta de base jurídica para cooperação.

Agora a expectativa é que haja mais celeridade no cumprimento dos pedidos, uma vez que os documentos passam a tramitar apenas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública dos países signatários, dispensando desta forma a intervenção do Ministério das Relações Exteriores.

O uso ainda de formulários padrões obrigatórios previsto pela Convenção, substituiu a expedição da antiga Carta Rogatória, devendo os referidos documentos serem assinados pela autoridade judiciária competente.

Os pedidos assinados pelas autoridades competentes e seus respectivos documentos deverão ser redigidos em português acompanhados de tradução para o idioma do país rogado.  

A Convenção de Haia aprovada não é o único instrumento de cooperação internacional que os operadores do direito podem lançar mão.

É preciso um estudo detalhado do caso concreto para uma melhor análise de qual instrumento de cooperação internacional deve ser usado.

Existem diversos países com tratados múltiplos com o Brasil dentro da seara da cooperação jurídica internacional.

A escolha do melhor instrumento jurídico internacional de cooperação pode resultar em diversas vantagens a cargo do autor da ação, dentre outras, podemos citar o cumprimento mais rápido do ato solicitado, e um custo menor com taxas e emolumentos.

Alguns países como os Estados Unidos da América, cobram algumas taxas para o cumprimento de pedidos de cooperação internacional realizados com base na Convenção de Haia sobre Citação, mas que, por outro lado, dispensam a cobrança de taxas e emolumentos se realizado com base em outros tratados atualmente vigentes, como a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.

Existem países ainda que dispensam traduções, como é o caso da Espanha, se o pedido for processado com base no Convênio de Cooperação Judiciária em matéria Cível firmado entre o Governo Brasileiro e o Espanhol

Carta Rogatória. Convenção de Haia. Países signatários

Esses são os países signatários da Convenção de Haia Relativo à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial:

Albânia, Alemanha, Andorra, Antígua e Barbuda, Argentina, Armênia, Austrália, Áustria, Bahamas, Barbados, Brasil, Belarus, Bélgica, Belize, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Bulgária, Canadá, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Costa Rica, Coréia, Croácia, Dinamarca, Egito, Estados Unidos da América, Eslováquia, Eslovênia, Espanha,  Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Ilhas Marshall, Ilhas Seychelles, Índia, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuwait, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malauí, Malta, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Nicarágua, Noruega, Paquistão, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Rússia, São Marino, São Vicente e Granadinas, Sérvia,  Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Venezuela e Vietnã.

Carta Rogatória. Convenção de Haia. Preparação, acompanhamento e cumprimento do instrumento de cooperação internacional 

Geralmente os titulares de direitos que demandam contra empresas ou pessoas físicas com domicílio no exterior, ficam receosos quanto aos resultados práticos de ações dessa natureza.

Por envolver um maior desembolso com procedimentos a nível internacional, os titulares dos direitos ficam apreensivos com os resultados efetivos e reais desses processos.

Na qualidade de escritório especializado em Direito Internacional Privado, criamos um modelo exclusivo de assessoria para pessoas físicas e jurídicas que estão promovendo ações contra réus com domicílio em outros países.

Nosso escritório não só prepara o instrumento de pedido de cooperação jurídica internacional dentro do processo (Carta Rogatória) no Brasil, como acompanha seu cumprimento no país rogado.

Além desse acompanhamento, realizamos um trabalho inédito de levantamento da situação econômica e financeira da parte demandada no país estrangeiro, para fins de oferecer ao autor da ação mais informações e subsídios acerca da viabilidade ou não daquele processo.

Ninguém gosta de desembolsar e pagar despesas e custos com procedimentos judiciais, sejam estes de ordem nacionais ou internacionais, em casos em que o devedor não possua patrimônio suficiente para arcar com um processo executivo.  

Dentro da nossa sistemática, levantamos as condições financeiras e econômicas do devedor (pessoa física ou jurídica) no estrangeiro, para que o credor possa analisar a viabilidade ou não de continuar com um processo de cobrança internacional.

Temos escritórios parceiros em mais de 25 países, o que facilita nosso trabalho de cumprimento e acompanhamento de Carta Rogatória.

Com escritórios na Av. Paulista e na Alameda Santos em São Paulo-SP e na Av. Barão de Studart em Fortaleza-Ce, o escritório Advocacia Internacional George Cunha é um dos pioneiros no Brasil no acompanhamento e preparação de Cartas Rogatórias.

Visite nosso site que lida com Direito Internacional Privado e veja os serviços oferecidos pelo escritório dentro dessa especialização do direito em www.georgecunha.adv.br

Veja nossos artigos que falam sobre processos de sucessão de estrangeiros no Brasil e processos de sucessão de brasileiros com bens no estrangeiro em:

Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte II

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil-parte III

Tels: 11 27876385 / 11 993033675 / 11 40811979 / 85 993033675

Inventário de estrangeiro no Brasil-parte V – Eficácia do regime de separação total de bens.

Inventário de estrangeiro no Brasil-parte V – Eficácia do regime de separação total de bens.

Inventário de estrangeiro no Brasil-parte V – Eficácia do regime de separação total de bens.Consequências em casos de sucessão de estrangeiro casado com brasileira.

Muitos estrangeiros(as) que se casam com brasileiras(os) e adotam o regime de separação total de bens, acreditam de uma forma equivocada que em casos de morte, o cônjuge sobrevivente não terá nenhum direito de participar do acervo patrimonial deixado após o seu falecimento.

O regime de separação total de bens firmado através de pacto antenupcial funciona perfeitamente para os casos de separação ou divórcio do casal.

Esse mesmo pacto antenupcial firmado entre as partes não surte efeitos no caso de morte de um dos cônjuges, ou seja, o acordo do casal acerca da separação total dos bens formatado através do pacto antenupcial, perde sua força jurídica diante da morte de um dos cônjuges.

A situação que era regulada pelo direito de família, com a morte de um dos cônjuges passa a ser regulada pelo direito sucessório.

O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e seu modo de administração no curso do casamento ou da união estável, não produzindo efeitos após a morte por inexistir em nosso ordenamento jurídico pátrio, previsão de ULTRATIVIDADE do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime patrimonial.

Essa figura da Ultratividade é exatamente a limitação dos efeitos jurídicos das disposições constantes no pacto antenupcial que, como reportado, perde sua validade após a morte de um dos cônjuges.

Nesse regime de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente vai figurar dentro da ordem de vocação hereditária como herdeiro(a) necessário(a) em concorrência com os descendentes e ascendentes, nos termos dos artigos 1.845 e 1.829 e incisos do Código Civil brasileiro.

As únicas exceções estão definidas no inciso I do artigo 1.829 do mesmo diploma legal que exclui a condição de herdeiro necessário para casamentos submetidos ao regime de comunhão universal de bens, o de separação obrigatória de bens (casados com mais de 70 anos), e no regime de comunhão parcial de bens, quando o autor da herança não tiver deixado bens particulares.

Inventário de estrangeiro no Brasil-parte V – Consequências do regime de separação total de bens no Brasil.

O entendimento equivocado de estrangeiros quanto a esse regime de separação total de bens no Brasil, acaba provocando discursões e questionamentos judiciais em caso de uma eventual falta por parte do estrangeiro titular dos direitos.

A estruturação de um planejamento sucessório por parte de estrangeiros no Brasil que tenham se casado com brasileiros(as), com certeza evitaria diversos transtornos e questionamentos judiciais por parte dos familiares.

Se você é um(a) estrangeiro(a) e pretende se casar com um(a) brasileiro(a), não deixe de nos contatar e ouvir os benefícios e vantagens que um Planejamento Sucessório Internacional pode oferecer para preservar e fazer valer a vontade do titular dos direitos em caso de morte.

Com escritórios na Av. Paulista e na Alameda Santos em São Paulo-SP e na Av. Barão de Studart em Fortaleza-Ce, o escritório Advocacia Internacional George Cunha é um dos pioneiros no Brasil na assessoria de estrangeiros para estruturação de um PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO INTERNACIONAL.

Desde 2013, somos o único escritório autorizado e credenciado pela American Chamber of Commerce for Brasil-AMCHAM para promover e divulgar aos brasileiros o programa do visto EB-5.

Visite nosso site específico que fala sobre o visto de investidor EB5 em https://programaeb5.com.br/

Veja nossos artigos que falam sobre o processo de sucessão de estrangeiros no Brasil e processos de sucessão de brasileiros com bens no estrangeiro em:

Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte II

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil-parte III

Tels: 11 27876385 / 11 993033675 / 11 40811979 / 85 993033675

Viagem aos EUA Quarentena de 14 dias Coronavírus

Viagem aos EUA Quarentena de 14 dias Coronavírus

Viagem aos EUA Quarentena de 14 dias Coronavírus

 

Como brasileiros podem evitar as restrições impostas pelo governo americano para ingresso em seu território.

Com objetivo de oferecer uma proteção maior ao povo americano contra a disseminação do nefasto e perverso Coronavírus, o presidente Joe Biden proclamou 4 atos que suspendeu a entrada de estrangeiros oriundos de 33 países, ou de estrangeiros que tenham estado nesses países nos 14 dias que precederam seu ingresso ou tentativa de ingresso nos Estados Unidos.

Na verdade foi imposto para brasileiros uma quarentena de 14 dias antes do ingresso no território americano.

O ato presidencial n° 10143 especificamente consta na lista de países inclusos o Brasil, Índia, Inglaterra, Irlanda, África do Sul e os países da Schengen Área.

Nos atos expedidos pelo presidente constam algumas categorias de pessoas que não foram atingidos por essas restrições, dentre outras, os cidadãos americanos, os residentes legais, diplomatas estrangeiros viajando para os Estados Unidos através dos vistos A e G, e certos membros da família de cidadãos americanos e de residentes legais, incluindo cônjuge, menor, pais e irmãos, entre outros.

Depois de analisarmos detidamente as regras de suspensão de entrada de estrangeiros de alguns países, em especial aqueles oriundos dos países descritos no ato 10143, identificamos que foi estabelecido algumas exceções de categorias(National Interest Exeptions-NIEs) para que não fossem prejudicados pelas restrições, dentre elas, estrangeiros que de alguma forma tenham negócios nos Estados Unidos e que precisem oferecer o suporte ou tomar decisões a nível executivo focado em atividades de infraestrutura crítica.

Segundo a Cybersecurity & Infrastructure Security Agency ( Critical Infrastructure Sectors | CISA) os setores que são considerados críticos para fins da concessão do National Interest Exception são:

– Chemical sector;

– Commercial Facilities Sector

– Communications Sector;

– Critical Manufacturing Sector;

– Dams Sector;

– Defense Industrial Base Sector;

– Emergency Services Sector;

– Energy Sector;

– Financial Services Sector;

– Food and Agriculture Sector;

– Government facilities Sector;

-Healthcare and Public Health Sector;

– Information Technology Sector;

– Nuclear Reactors, Materials, and Waste Sector;

– Transportation System Sector;

– Water and Wastewater Systems Sector;

Por outro lado, a mesma proclamação presidencial (10143) determina que estrangeiros que precisem oferecer um suporte vital para implementar decisões a nível executivo em empresas que tenham significativa atividade econômica nos Estados Unidos, podem da mesma forma solicitar essa exceção para ingresso imediato no país.

Essa quarentena de 14 dias exigida pelo governo é um verdadeiro transtorno para empresários brasileiros ou estrangeiros que possuem negócios e empresas nos Estados Unidos.

Atualmente a única alternativa é requerer o National Interest Exception para ingresso imediato sem a necessidade de quarentena.

Uma vez concedido o documento é válido por 12 meses e servirá para múltiplas entradas no território americano.

Na qualidade de escritório de advocacia especializado em Direito Internacional Privado, estamos oferecendo aos nossos clientes os serviços de obtenção do National Interest Exception para que possam transitar livremente no território durante o tempo em que vigorar as barreiras impostas pelo governo americano contra disseminação do Corona Vírus.

 Para mais informações entre em contato através dos telefones 11 27876385 / 11 993033675.

Visite nossos sites e conheça os serviços que oferecemos dentro do Direito Internacional Privado e do Direito Imigratório Americano em:

www.georgecunha.adv.br

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