Investir no Brasil. Cuidados que o estrangeiro deve adotar antes de transferir recursos para o Brasil /  Invest in Brazil. Precautions that foreigners must take before transferring resourses to Brazil

Investir no Brasil. Cuidados que o estrangeiro deve adotar antes de transferir recursos para o Brasil / Invest in Brazil. Precautions that foreigners must take before transferring resourses to Brazil

Investir no Brasil. Se você deseja investir no Brasil, saiba os cuidados e caminhos que devem ser seguidos para um investimento seguro e rentável / If you want to invest in Brazil, know the precautions and paths that must be followed for a safe and profitable investment.

O Brasil é um país emergente com crescente número de investidores estrangeiros interessados em investir em diversas opções disponibilizadas pelo mercado, em especial o mercado imobiliário e financeiro.

Só em 2021 os estrangeiros aportaram mais de R$100 bilhões na bolsa de valores brasileira.

Para que se possa trilhar um caminho tranquilo e sem variantes perigosas, o investidor estrangeiro deverá adotar alguns cuidados elementares para que os investimentos escolhidos sejam considerados seguros e rentáveis.

Diante da insatisfação e queixa de alguns clientes estrangeiros que tiveram experiências desagradáveis ao chegar ao Brasil, estamos repassando algumas dicas que merece uma especial atenção por parte dos investidores estrangeiros que decidem investir no Brasil.

 Brazil is an emerging country with a growing number of foreign investors interested in investing in various options available on the market, especially the real estate and financial markets.

In 2021 alone, foreigners contributed more than R$100 billion to the Brazilian stock exchange.

In order to follow a smooth path and without dangerous variants, the foreign investor must adopt some elementary precautions so that the chosen investments are considered safe and profitable.

Given the dissatisfaction and complaints of some foreign customers who had unpleasant experiences when arriving in Brazil, we are passing on some tips that deserve special attention from foreign investors who decide to invest in Brazil.

PRIMEIRO PASSO

INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF NO BRASIL

FIRST STEP

REGISTRATION OF THE INDIVIDUAL REGISTRATION – CPF IN BRAZIL

Qualquer estrangeiro que deseje investir no Brasil, tem obrigatoriamente que solicitar sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física-CPF.

É um cadastramento que confere um número fiscal ao estrangeiro e é obrigatório para realização de diversos atos, dentre outros, comprar e venda de bens móveis e imóveis, abertura de contas bancárias, recebimento e transferência de valores ou receitas financeiras, entre tantos outros.

Any foreigner wishing to invest in Brazil must apply for registration in the Individual Taxpayer Registry (CPF).

It is a registration that gives a tax number to the foreigner and is mandatory for performing various acts, among others, buying and selling movable and immovable property, opening bank accounts, receiving and transferring financial values or income, among many others.

E COMO EMITIR O CPF?
AND HOW TO ISSUE THE CPF?
Se o estrangeiro estiver no seu país de origem, é só se dirigir a embaixada/consulado brasileiro mais próximo e solicitar a emissão do CPF. É um procedimento simples onde o estrangeiro tem que preencher um formulário e apresentar alguns documentos.

No geral, o CPF é emitido de imediato, e após emissão o estrangeiro estará apto a abrir conta bancária e investir em imóveis no Brasil.

Se o estrangeiro já estiver no Brasil, tem que se dirigir a um dos postos dos correios para pagar uma pequena taxa e apresentar um formulário de inscrição no CPF.

Em seguida, terá que agendar um horário junto a Secretaria da Receita Federal-SRF para apresentação da documentação (passaporte, comprovante de endereço e identidade) e emissão do CPF.

If the foreigner is in his country of origin, just go to the nearest Brazilian embassy/consulate and request the issuance of the CPF (individual registration). It is a simple procedure where the foreigner has to fill in a form and present some documents.

In general, the CPF (individual registration) is issued immediately, and after issuance, the foreigner will be able to open a bank account and invest in real estate in Brazil.

If the foreigner is already in Brazil, he has to go to one of the post offices to pay a small fee and present an application form in the CPF (individual registration).

Then, you will have to schedule an appointment with the Federal Revenue Service-SRF to present the documentation (passport, proof of address and identity) and issue the CPF (individual registration).

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SEGUNDO PASSO/SECOND STEP

ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO BRASIL/

OPENING A CURRENT BANK ACCOUNT OF A FOREIGN NON-RESIDENT IN BRAZIL

É possível abertura de conta de estrangeiro não residente no Brasil sem sua presença, sem um documento oficial emitido por autoridade brasileira com foto e sem comprovante de endereço?

Apesar de não existir nenhuma norma do Banco Central do Brasil determinando que para abertura de conta bancária de estrangeiro não residente é exigido sua presença, um documento oficial com foto emitido por autoridade brasileira e um comprovante de residência, a quase totalidade das instituições brasileiras exigem não só a presença do estrangeiro como os documentos reportados para abertura de conta corrente.

Is it possible to open an account for a foreigner who is not resident in Brazil without his presence, without an official document issued by a Brazilian authority with a photo and without proof of address?

Although there is no rule by the Central Bank of Brazil determining that, in order to open a bank account for a non-resident foreigner, his presence, an official document with photo issued by a Brazilian authority and proof of residence are required, almost all Brazilian institutions require no only the presence of the foreigner as well as the documents reported for opening a current account.

E QUAIS DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS PARA ABERTURA DE CONTA DE ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO BRASIL
AND WHICH DOCUMENTS ARE REQUIRED TO OPEN A FOREIGN ACCOUNT NON-RESIDENT IN BRAZIL
O estrangeiro que solicitar a qualquer instituição financeira no Brasil a abertura de uma conta corrente, será submetido a um processo rígido onde será solicitado de imediato os seguintes documentos:

  1. Documento de identidade do estrangeiro emitido por autoridade brasileira com foto;
  2. Presença do estrangeiro no Brasil para abertura de conta;
  3. Comprovante de endereço no Brasil;
  4. Passaporte;
  5. Referências no Brasil

Esse rigor excessivo é decorrente de uma política de Compliance internacional de combate à lavagem de dinheiro, movimentação financeira oriunda do tráfego de drogas e outros ilícitos financeiros.

Em pleno século XXI o sistema financeiro brasileiro criou barreiras quase que intransponíveis para dificultar o processo de abertura de contas de estrangeiros não residentes que não possuam os documentos reportados.

Como exigir de um estrangeiro não residente no Brasil que forneça um documento de identidade brasileira e um comprovante de residência no país?

O nosso entendimento é que existe outras formas de verificar e checar a idoneidade financeira e moral do estrangeiro não residente independentemente da exigência da documentação reportada.

Através da formatação de um processo contendo diversos documento do estrangeiro demonstrando sua idoneidade moral e financeira, nosso escritório vem conseguindo abrir com sucesso diversas contas de estrangeiros no Brasil sem esses documentos absurdos exigidos por grande parte das instituições financeiras.

The foreigner who asks any financial institution in Brazil to open a current account will be subjected to a rigid process where the following documents will be immediately requested:

  1. Identity document of the foreigner issued by a Brazilian authority with photo;
  2. Presence of the foreigner in Brazil to open an account;
  3. Proof of address in Brazil;
  4. Passport;
  5. References in Brazil

This excessive rigor is the result of an international Compliance policy to combat money laundering, financial transactions arising from drug trafficking and other financial illicit acts.

In the 21st century, the Brazilian financial system created almost insurmountable barriers to make it difficult for non-resident foreigners to open accounts who do not have the documents reported.

How to require a foreigner not residing in Brazil to provide a Brazilian identity document and proof of residency in the country?

Our understanding is that there are other ways to verify and check the financial and moral integrity of the non-resident foreigner, regardless of the requirement of the reported documentation.

Through the formatting of a process containing several documents from the foreigner demonstrating their moral and financial suitability, our office has been able to successfully open several foreign accounts in Brazil without these absurd documents required by most financial institutions.

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TERCEIRO PASSO

QUAL O MELHOR VISTO PARA O ESTRANGEIRO INVESTIDOR NO BRASIL

THIRD STEP

WHICH IS THE BEST VISA FOR FOREIGN INVESTOR IN BRAZIL

A legislação imigratória brasileiro contempla diversos tipos de vistos para estrangeiros que decidem investir ou migrar para o Brasil, dentre outros, vistos para reunião familiar, vistos para trabalhadores estrangeiros, vistos de turismo, vistos para investidores através da constituição de novos negócios e vistos para investidores através de aquisição de imóveis no país.

O visto de investimento através da aquisição de imóveis é um dos vistos mais procurados por estrangeiros que decidem investir no Brasil, uma vez que, na grande maioria das vezes não querem se preocupar com a condução de um novo negócio, nem muito menos com a obrigação de contratação de empregados por um certo período.

Nesse visto o investidor estrangeiro tem que investir em imóveis localizados em áreas urbanas o valor de R$ 1.000.000,00 nas regiões Sul e Sudeste ou R$ 700.000,00 no Norte e Nordeste.

A grande vantagem desse visto é que o investidor não está obrigado a residir no Brasil, ou seja, a cada período de 2 anos o investidor tem que permanecer no país tão somente 30 dias.

Se o investidor tiver a intenção de morar definitivamente no Brasil, o visto contemplará a permanência para o investidor, cônjuge e filhos.

O prazo para concessão da autorização de permanência no Brasil pode levar até 10 meses, sendo que, a permanência legal do estrangeiro no Brasil estará garantida a partir do momento do protocolo do pedido de autorização de residência.

Brazilian immigration legislation contemplates several types of visas for foreigners who decide to invest or migrate to Brazil, among others, visas for family reunion, visas for foreign workers, tourist visas, visas for investors through the constitution of new businesses and visas for investors. through the acquisition of real estate in the country.

The investment visa through the acquisition of real estate is one of the most sought after visas by foreigners who decide to invest in Brazil, since, in most cases, they do not want to worry about conducting a new business, much less with the obligation of hiring employees for a certain period.

In this visa, the foreign investor must invest R$ 1,000,000.00 in properties located in urban areas in the South and Southeast regions or R$ 700,000.00 in the North and Northeast.

The great advantage of this visa is that the investor is not required to reside in Brazil, that is, every 2 years the investor has to stay in the country for only 30 days.

If the investor intends to permanently live in Brazil, the visa will cover the permanence for the investor, spouse and children.

The period for granting the authorization to stay in Brazil can take up to 10 months, and the legal stay of the foreigner in Brazil will be guaranteed from the moment the application for a residence permit is filed.

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QUARTO PASSO

ENTENDA COMO FUNCIONA A TRIBUTAÇÃO NO BRASIL PARA ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES

FOURTH STEP

UNDERSTAND HOW TAXATION WORKS IN BRAZIL FOR NON-RESIDENT FOREIGNERS

O estrangeiro no Brasil será tributado pelos rendimentos recebidos, que podem ser provenientes de aluguéis de imóveis, aplicações no mercado financeiro, entre outras fontes de rendas.

As alíquotas do imposto de Renda podem variar de 7,5% a 27,5%, conforme tabela divulgada anualmente pela Secretaria da Receita Federal.

Será tributado ainda pelo lucro de capital obtido na venda de imóveis mediante aplicação da alíquota de 15%, ou seja, o lucro de capital é aquele obtido na diferença do preço da compra e da venda do imóvel.

O estrangeiro que tiver adquirido imóveis no Brasil tem obrigatoriamente que apresentar a Declaração de Imposto de Renda anual para informar ao fisco federal acerca da sua movimentação financeira no Brasil.

Dependendo do país, o estrangeiro poderá ficar também subordinado ao sistema tributário do país de origem.

Entretanto, o Brasil possui acordos com diversos países para evitar a Bitributação, ou seja, se uma receita é tributada no Brasil, ela não pode ser tributada no país de origem do estrangeiro.

Além do mais, existem países com tratados de reciprocidade, ou seja, são países que deduzem do imposto devido os recolhimentos realizados no país estrangeiro.

Os Estados Unidos é um exemplo de país que possui tratamento de reciprocidade com o Brasil.

Veja alguns dos países que o Brasil possui acordos contra bitributação:

– África do Sul  –  Alemanha  –  Argentina  – Áustria   –  Bélgica

– Canadá  –  Chile  –  China  –  Coreia do Sul  –  Dinamarca

– Emirados Árabes Unidos  –  Equador  –  Eslováquia  –  Espanha

–  Filipinas  –  Finlândia  –  França  –  Hungria  –  Índia  –  Israel

–  Itália  –  Japão  –  Luxemburgo  –  México  –  Noruega

– Países baixos  –  Peru  –  Portugal  –  República Tcheca  –  Rússia

– Suécia  –  Suíça  –  Trindad e Tobago  –  Turquia  –  Ucrânia  –  Venezuela

The foreigner in Brazil will be taxed on the income received, which may come from real estate rentals, investments in the financial market, among other sources of income.

Income tax rates can vary from 7.5% to 27.5%, according to the table published annually by the Federal Revenue Service.

It will also be taxed on the capital profit obtained from the sale of real estate by applying the 15% rate, that is, the capital profit is that obtained from the difference between the purchase and sale price of the property.

Foreigners who have acquired real estate in Brazil must submit an annual Income Tax Return to inform the federal tax authorities about their financial transactions in Brazil.

Depending on the country, the foreigner may also be subject to the tax system of the country of origin.

However, Brazil has agreements with several countries to avoid double taxation, that is, if an income is taxed in Brazil, it cannot be taxed in the foreigner’s country of origin.

Furthermore, there are countries with reciprocity treaties, that is, they are countries that deduct from the tax due payments made in the foreign country.

The United States is an example of a country that has reciprocity treatment with Brazil.

Here are some of the countries where Brazil has agreements against double taxation:

– South Africa – Germany – Argentina – Austria – Belgium

– Canada – Chile – China – South Korea – Denmark

– United Arab Emirates – Ecuador – Slovakia – Spain

– Philippines – Finland – France – Hungary – India – Israel

– Italy – Japan – Luxembourg – Mexico – Norway

– Netherlands – Peru – Portugal – Czech Republic – Russia

– Sweden – Switzerland – Trindad and Tobago – Turkey – Ukraine – Venezuela

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QUINTO PASSO

SEGURANÇA JURÍDICA NA COMPRA DE UM IMÓVEL NO BRASIL

FIFTH STEP

PRECAUTIONS WHEN PURCHASING A PROPERTY IN BRAZIL

Como em qualquer país do mundo, um investimento no mercado imobiliário pode ser um grande negócio.

Além de mobilizar recursos para um ativo, o investidor pode criar uma carteira de rendimentos passivos com a locação de imóveis.

Tanto no Sul/Sudeste como no Norte/Nordeste, o estrangeiro pode encontrar imóveis com preços superacessíveis se levarmos em conta a desvalorização do real perante o dólar e o Euro.

A região costeira do Nordeste tem atraído nos últimos anos diversos investidores estrangeiros que buscam imóveis rentáveis e seguros.

O grande fluxo de turistas e frequentadores nas praias mais movimentadas vem garantindo um rendimento bastante atrativo ao investidor estrangeiro que não está acostumado a rendimentos de dois dígitos em seus investimentos convencionais.

SISTEMA DE COMPRA DE IMÓVEIS NO BRASIL

O Brasil adotou o sistema “Civil Law” em sua legislação, trazendo com esse regime diferenças significativas no que se refere ao sistema registral de propriedade e sua transferência.

Nos Estados Unidos que é um país que adotou o sistema “Common Law”, o documento de compra e venda de um imóvel(Deed) é assinada diante um notário e posteriormente arquivada no Departamento de Records da cidade respectiva.

No Brasil existe dois momentos distintos na compra de um imóvel.

O primeiro momento é o da expedição da escritura de Compra e Venda do imóvel, que é lavrada em um cartório/tabelionato de notas e escrituras, ocasião que será pago o Imposto de Transmissão de Bens imóveis que pode variar de 2 a 4%, dependendo do município onde esteja situado o imóvel.

Em seguida, depois de lavrada, a escritura deverá ser registrada no Cartório de Imóveis da Zona imobiliária respectiva, para que seja processado a transferência do domínio pleno para o nome do comprador.

Somente depois de transferida a titularidade no Cartório de Registro de Imóveis é que o comprador estará seguro no que se refere ao direito de propriedade do imóvel adquirido.

Esse é o roteiro padrão do processo de compra e venda de imóveis no Brasil.

Na qualidade de escritório especializado em Direito Internacional Privado, assessoramos estrangeiros interessados em investir no Brasil, em especial no processo de abertura de contas em instituições financeiras e na segurança jurídica na compra de imóveis.

Atuamos ainda na elaboração de planejamentos sucessórios para estrangeiros com bens no Brasil

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As in any country in the world, an investment in real estate can be a big deal.

In addition to mobilizing resources for an asset, the investor can create a portfolio of passive income by leasing real estate.

Both in the South/Southeast and in the North/Northeast, foreigners can find properties with super affordable prices if we take into account the devaluation of the Real against the Dollar and the Euro.

The coastal region of the Northeast has attracted many foreign investors in recent years looking for profitable and safe real estate.

The large flow of tourists and visitors to the busiest beaches has ensured a very attractive income for foreign investors who are not used to double-digit returns on their conventional investments.

PROPERTY PURCHASE SYSTEM IN BRAZIL

Brazil has adopted the “Civil Law” system in its legislation, bringing with this regime significant differences with regard to the registration system of property and its transfer.

In the United States, which is a country that has adopted the “Common Law” system, the document of purchase and sale of a property (Deed) is signed before a notary and later filed in the Department of Records of the respective city.

In Brazil there are two distinct moments when buying a property.

The first moment is the issuance of the deed of Purchase and Sale of the property, which is drawn up in a notary/notary office of notes and deeds, at which time the Property Transfer Tax will be paid, which can vary from 2 to 4%, depending on of the municipality where the property is located.

Then, after being drawn up, the deed must be registered at the Real Estate Registry of the respective real estate area, so that the transfer of the full domain to the name of the buyer can be processed.

Only after transferring ownership at the Real Estate Registry Office will the buyer be secure in terms of ownership of the acquired property.

This is the standard roadmap for the process of buying and selling real estate in Brazil.

As a law firm specializing in Private International Law, we advise foreigners interested in investing in Brazil, especially in the process of opening accounts with financial institutions and providing legal certainty in the purchase of real estate.

We also work in the preparation of succession plans for foreigners with assets in Brazil

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Visto EB5 2022 Valor Nova legislação

Visto EB5 2022 Valor Nova legislação

Visto EB5 2022 Valor do Investimento Aprovação nova legislação.

O Congresso americano aprovou em 11.03.2022 e o presidente Joe Biden promulgou no dia 12.03.2022, a nova lei que regulamenta o programa do visto EB5 nos Estados Unidos.

Depois de quase 9 meses de instabilidade e insegurança no programa por falta de regulamentação (a lei que regulava o visto EB5 expirou no dia 30 de junho de 2021), o Congresso americano aprovou e o presidente Biden assinou o projeto de lei intitulado de “Omnibus Spending Bill” que englobou, além do orçamento federal americano para o ano de 2022, a nova regulamentação do visto EB5.

Com essa nova regulamentação, o programa teve sua vigência estendida até o dia 30 de setembro de 2027.

Além do valor do investimento, foram introduzidas diversas alterações no programa.

Estima-se que somente o visto EB5 tenha levantado em projetos imobiliários nos Estados Unidos mais de USD 40 Bilhões.

Com a nova lei ficou autorizado aplicações tanto no modelo EB5 direto como EB5 indireto.

Visto EB5 2022 – Valor do investimento

Nos termos da legislação atual, o investidor estrangeiro terá que investir a quantia de USD 800,000 em projetos situados em Targeted Employment Areas-TEA (áreas rurais ou com altos níveis de desemprego) ou USD 1.050,000 em projetos situados em qualquer área do território americano.

Outro ponto regulamentado no projeto de lei aprovado foi o direito dos investidores estrangeiros que estavam com suas aplicações paralisadas, de verem seus processos analisados por parte da Agência Americana de Imigração-USCIS, sem qualquer alteração de valores.

Em 30 de junho de 2021 a lei que regulamentava o visto EB5 expirou e apesar dos esforços dos congressistas de tentarem aprovar uma nova legislação, não houve quórum suficiente, trazendo como consequência uma enorme insegurança jurídica dentro do programa do visto EB5.

O resultado foi a paralização de todos os processos e aplicações de estrangeiros que estavam pendentes de análise por parte dos agentes da Agência Americana de Imigração-USCIS.

Somente após 9 meses de incertezas e insegurança jurídica é que a nova lei foi aprovada, o que certamente fará com que esses processos retomem o curso natural de processamento.

A lei inseriu ainda algumas alterações no processo de comprovação da origem lícita dos recursos – Source of Funds”, na medida que definiu alguns tipos de doações ou empréstimos como forma de comprovação da origem lícita dos recursos aportados no programa.

Quando a nova lei do Visto EB5 entrará em vigor

Visto EB5 2022 Valor Nova legislação
A nova lei que regulamenta o Programa do visto EB5 terá vigência em 60 dias após promulgação por parte do presidente Biden.

Os investidores estrangeiros terão que aguardar ainda 60 dias para iniciarem novas aplicações.

Esse prazo de 60 dias certamente não irá interferir no prazo para novas aplicações do visto EB5, uma vez que, a média de tempo para preparação e formatação da documentação pertinente a comprovação da origem lícita dos recursos a serem aportados pelo investidor – “Source of funds”, é de 60 a 90 dias.

Esse inclusive é um dos diferenciais do nosso escritório, uma vez que preparamos e formatamos essa documentação comprobatória do “Source of Funs” para o investidor sem qualquer custo adicional.

Visto EB5 2022 Segurança jurídica para os investidores

Visto EB5 2022 Valor Nova legislação
O programa do visto EB5 passou nos últimos 24 meses por mudanças que criaram um ambiente de incertezas e insegurança jurídica.

Alterações em valores por parte da USCIS, perda da vigência da lei que regulamentava o programa, ações judiciais alterando valores, paralização do processamento de aplicações foram alguns dos incidentes ocorridos durantes os últimos 24 meses.

A nova legislação aprovada pelo Congresso Americano e promulgada pelo presidente Biden oferece a todos os Stakeholders envolvidos nesse processo, em especial os investidores estrangeiros, uma nova visão clara e segura acerca dos direitos e deveres de cada um deles (Developers de projetos e Centros Regionais).

Nosso escritório sempre preservou a segurança jurídica de nossos clientes ao aconselhar sempre ter um pouco mais de prudência e aguardar a regulamentação da nova lei do programa do visto EB5, para só então iniciar suas aplicações.

Por conta da perda de vigência da lei que regulava o visto EB5 em junho de 2021, muitos Centros Regionais estavam divulgando e oferecendo projetos ajustados do modelo de investimento indireto para direto, sem qualquer análise estrutural ou estudo prévio de viabilidade.

Um verdadeiro risco para o investidor estrangeiro que estava no meio dessa enxurrada de indefinições e insegurança jurídica.

Com aprovação dessa nova lei, a segurança jurídica está garantida e os processos de aplicações do visto EB5 podem novamente ser reiniciados.

Se você tem planos de migrar para os Estados Unidos com a família, entre em contato com o nosso escritório e saiba as melhores alternativas existentes dentro do direito imigratório americano.

Somos desde 2013 o único escritório credenciado pela American Chamber of Commerce-AMCHAM para promover e divulgar o visto EB5 para brasileiros interessados em migrar com suas famílias para os Estados Unidos.

Oferecemos total suporte aos brasileiros no processo de aplicação do visto EB5 sem qualquer custo para o investidor.

Oferecemos ainda sem qualquer custo para o investidor, a elaboração do “Source of Funds”, que é uma das peças fundamentais para o sucesso na aplicação.

Para mais informações entre em contato através dos telefones:

11 993033675 / 11 27876385

Visite nossos sites e conheça os serviços que oferecemos dentro do Direito Internacional Privado e do Direito Imigratório Americano em:

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Inventário de brasileiro com bens no exterior Parte 5

Inventário de brasileiro com bens no exterior Parte 5

Recentemente publicamos um artigo intitulado Inventário de brasileiro com bens no exterior Parte 4, onde defendíamos o entendimento de que valores constantes em contas ou bens existentes no exterior deveriam ser declarados em processos de inventário no Brasil para fins de apuração de possível ganho de capital junto a Secretaria da Receita Federal.

O objetivo de lançar essas informações no processo de inventário seria para encerrar a situação fiscal do falecido junto a Secretaria da Receita Federal-SRF, na medida que, ao término do processo sucessório (inventário/arrolamento sumário), o inventariante tem a obrigação de preencher a Declaração Final do Espólio.

Se a Secretaria da Receita Federal constatar que as contas ou bens existentes no estrangeiro não foram arrolados, e que eventualmente não tenha sido apurado ganho de capital, o inventariante poderia ser notificado para prestar esclarecimentos.

Inventario de brasileiro com bens no exterior

Inventário de brasileiro com bens no exterior – Declaração de bens estrangeiros – Mudança de entendimento

Após análise minuciosa acerca dos diversos aspectos sucessórios e fiscais envolvendo inventários de brasileiros com bens no exterior, concluímos que efetivamente a declaração de bens estrangeiros no processo de inventário no Brasil é uma faculdade que os herdeiros podem ou não exercer.

A questão da Declaração Final do Espólio que o inventariante tem que apresentar perante a Secretaria da Receita Federal após a finalização do inventário é apenas um detalhe que pode ser suprido independentemente do oferecimento dessas informações.

O motivo que nos levou a modificar esse entendimento foi o fato de que bens existentes no exterior devem se submeter a legislação sucessória do país onde estejam situados.

Do mesmo modo que o Brasil estabelece à competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, para processar em matéria de sucessão hereditária ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira(CPC, arts. 23, inc. II), a legislação de praticamente todos os países do mundo – com exceção de alguns constantes na comunidade europeia, estabelecem que suas leis são as competentes para processar e conduzir processos de inventários de estrangeiros com bens situados em seus territórios.

É o exercício do princípio da territorialidade e da soberania que cada país estabelece em processos de sucessão de estrangeiros.

O padrão mundialmente usado em processos de inventários de estrangeiros é aplicação da legislação sucessória do país onde esteja situado os bens (LEX REI SITAE), mesmo que o estrangeiro não tenha domicílio no país.

As particularidades na legislação do país onde estejam situados os bens podem estabelecer que naquele país o cônjuge sobrevivente seja considerado o único beneficiário de determinados bens, o que prejudicaria os herdeiros necessários, se tomarmos como parâmetro a legislação brasileira.

Como exemplo, podemos invocar um caso concreto recentemente conduzido pelo nosso escritório onde uma brasileira casada com um americano nos procurou para conduzir o processo de inventário no Brasil, sendo que, o espólio também possuía bens nos Estados Unidos, quais sejam, contas bancárias e de investimentos.

Essas contas não foram arroladas no processo de inventário no Brasil, mesmo existindo dois filhos herdeiros do primeiro relacionamento, uma vez que, identificamos que o cônjuge sobrevivente estava figurando como única beneficiária das contas corrente e de investimento.

Diante das peculiaridades da legislação americana, conseguimos processar a transferência dos recursos para conta do cônjuge sobrevivente, sem a necessidade de abertura de inventário naquele país.

Esse é apenas um pequeno exemplo do que pode acontecer com bens de brasileiros situados em outros países.

Já quanto ao processo de inventário promovido no Brasil, as contas existentes nos Estados Unidos não foram arroladas, uma vez que, os termos da legislação americana que regula esse tipo de procedimento sucessório, não se compatibiliza com os termos da legislação brasileira.

Não obstante o cônjuge sobrevivente não ter informado no processo de inventário no Brasil as contas bancárias existentes nos Estados Unidos, ela, como beneficiária, teve que declarar perante a Secretaria da Receita Federal os valores recebidos, e recolher eventual ganho de capital apurado nas contas de investimentos.

Desta forma, a decisão de lançar ou não as informações acerca da existência de acervo patrimonial no exterior em processos de inventários que tramitam no Brasil é uma faculdade dos herdeiros, devendo ser prudentemente estudada e ponderada pelos beneficiários.

Até mesmo para um eventual equilíbrio de quinhões, os herdeiros devem ponderar acerca da pertinência ou não do lançamento dessas informações diante do que estabelece a legislação estrangeira.

O tratamento sucessório dispensado pela legislação de outro país pode ser totalmente diferente daquele previsto pela legislação brasileira, e pode ou não influenciar na destinação daquele patrimônio.

Esse entendimento já foi inclusive corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ em algumas decisões proferidas pela referida corte de justiça, senão vejamos: 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

AgInt no AREsp 1297819 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0121427-7

Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

15/10/2018

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/10/2018

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA.DESCABIMENTO. PARTILHA DE NUMERÁRIO PORVENTURA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI SITAE). PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. NÃO EVIDENCIADO O INTERESSE PÚBLICO IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA MEDIDA.  3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
.

1.Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide,  de  forma  fundamentada,  não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2.A pretensão de expedição de carta rogatória a país diverso não merece agasalho pelo Poder Judiciário, se não se evidenciar a existência  de  motivo  de ordem pública, que seja útil ao processo, devendo  ser  rechaçada  quando  requerida  visando  a satisfação de interesses meramente pessoais, como na hipótese. Precedente.

3.Tendo em  vista  que a sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro  regula-se  pela  lei  do país alienígena, nos termos do art.  23,  II,  do  CPC/2015  (art.  89,  II,  do  CPC/1973), o qual preconiza  o  princípio  da  territorialidade, mostra-se descabida a solicitação  de  informações  a  instituição  financeira  situada no estrangeiro (Suíça  no  presente  caso), uma vez que os valores lá constantes de titularidade do autor da herança, à data de abertura da  sucessão, não serão submetidos ao inventário em curso no Brasil, devendo  ser  processada  naquele  país  a sua transmissão a quem de direito.

4.Agravo interno desprovido.

Inventario de brasileiro com bens no exterior

Inventário de brasileiro com bens no exterior. Conclusões

Assim sendo, diante dessa faculdade que os herdeiros possuem de declarar ou não o acervo patrimonial do falecido no inventário no Brasil, entendemos que a melhor alternativa é realizar um estudo prévio acerca das possíveis variantes que podem surgir diante da legislação do país onde os bens estejam situados.

Veja alguns artigos publicados em nosso site sobre inventário de brasileiro com bens no exterior em:

https://georgecunha.adv.br/inventario-de-brasileiro-com-bens-no-exterior-parte-4/

https://georgecunha.adv.br/inventario-de-brasileiro-com-bens-no-exterior-parte-3/

https://georgecunha.adv.br/inventario-e-partilha-de-bens-situados-no-exterior/

https://georgecunha.adv.br/inventario-de-brasileiro-com-bens-no-exterior/

Somos especializados em Direito Internacional Privado e a condução de processos de inventário e partilha de bens situados no Brasil e no exterior é um dos serviços que disponibilizamos para nossos clientes.

Possuímos escritórios parceiros em mais de 25 países, o que facilita nosso trabalho na solução de litígios internacionais.

Saiba ainda como criar um “Estate Planning” para planejar a transferência dos bens existentes no exterior para seus beneficiários e entes queridos em caso de morte ou invalidez permanente.

Entre em contato e saiba as melhores práticas a serem conduzidas em processos de inventário e partilha de bens situados no Brasil e no exterior.

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Conta bancária para estrangeiro e para empresa estrangeira no Brasil

Conta bancária para estrangeiro e para empresa estrangeira no Brasil

Depois de enfrentar grandes desafios junto a instituições financeiras no Brasil na tentativa de discutir barreiras impostas de um forma totalmente insensata no processo de abertura de conta bancária para estrangeiro e para empresa estrangeira, nosso escritório desenhou em parceria com algumas instituições financeiras um modelo de procedimento que, além de contemplar normas de segurança e de compliance exigidas pelo mercado financeiro nacional e internacional, confere a instituição financeira um grau de tranquilidade e segurança na operação.

O mercado financeiro no Brasil, diferentemente de outras economias mundiais como a dos Estados Unidos, por exemplo, adota uma postura extremamente burocrática no que se refere ao processo de abertura de conta bancária para estrangeiro e para empresa estrangeira.

Enquanto nos Estados Unidos um estrangeiro consegue abrir uma conta bancária em 1 ou 2 dias, no Brasil leva de 30 a 40 dias, isso se o estrangeiro conseguir apresentar uma pilha de documentos que na realidade torna quase que inviável essa operação.

E quando se trata de empresas estrangeiras, a burocracia e os entraves são ainda maiores.

Uma lista insana de documentos e procedimentos que devem ser cumpridos por parte da empresa estrangeira para que possa ter acesso a uma conta corrente no Brasil, mesmo no caso de empresas de renome mundial.

Essa linha de conduta ocasiona enormes prejuízos a economia nacional, uma vez que dificulta o livre comércio mundial e o desenvolvimento e expansão das atividades empresariais.

Entendemos que a movimentação financeira internacional no E-commerce mundial operado por empresas que fomentam esse mercado, poderia perfeitamente ser processado em plataformas financeiras brasileiras, o que certamente reduziria bastante o volume de divisas transferidas para fora do país.

Em um mundo globalizado como o que vivemos, o mercado financeiro mundial vem flexibilizando suas normas de controle, sem perder de vista a legalidade de suas operações.

Depois de alguns anos conduzindo processos judiciais e extrajudiciais para estrangeiros no Brasil, enfrentamos em diversas ocasiões essas barreiras burocráticas impostas pelas instituições financeiras no Brasil em processos de abertura de conta para estrangeiro não residentes e para empresa estrangeira.

Os motivos pertinentes a abertura de contas dessa natureza são dos mais variados possíveis, dentre os quais, o recebimento de recursos no Brasil decorrente de compra e venda de imóveis, recebimento de doações, transferência de valores pertinentes a participação em processos sucessórios(inventários), transferência acionária de empresas,entre tantos outros.

Através de um esforço e trabalho contínuo junto a algumas instituições financeiras que operam no Brasil, conseguimos estruturar um procedimento mais flexível de abertura de conta para estrangeiro e para empresa estrangeira, sem a necessidade do cumprimento daquelas exigências absurdas e totalmente surreais apresentados aos pretensos correntistas.

Conta bancária para estrangeiro e para empresa estrangeira no Brasil

Conta bancária para estrangeiro não residente no Brasil

No Brasil o processo de abertura de conta de estrangeiro não residente é extremamente complexo e burocrático, o que traz graves e danosas consequências a economia brasileira.

Essas exigências na maioria das vezes atropelam a barreira do bom senso e da coerência.

Exigir de um estrangeiro que está visitando o país para fins de investir no mercado imobiliário, por exemplo, um comprovante de endereço no Brasil e um documento emitido por autoridade brasileira com foto é no mínimo ultrajante e desestimulante para aquele que está disposto a investir seus recursos no país.

Esse rigor excessivo é decorrente de uma política de Compliance internacional de combate à lavagem de dinheiro, movimentação financeira oriunda do tráfego de drogas e outros ilícitos financeiros.

A grande maioria dos estrangeiros que vem investindo seja no mercado financeiro ou no mercado imobiliário não possuem documento com foto emitido por autoridade brasileira e nem muito menos comprovante de endereço no Brasil.

Em pleno século XXI o sistema financeiro brasileiro criou barreiras quase que intransponíveis para dificultar o processo de abertura de contas de estrangeiros não residentes que não possuam os documentos mencionados.

Através de um trabalho contínuo junto a algumas instituições financeiras no Brasil, conseguimos evoluir ao ponto de tornar esse processo de abertura de conta mais rápido e flexível.

Nosso entendimento é que existe outras formas de verificar e checar a idoneidade moral e financeira do estrangeiro não residente independentemente da exigência da documentação reportada.

Conta bancária para estrangeiro e para empresa estrangeira no Brasil

Conta bancária para empresa estrangeira no Brasil

E o processo de abertura de conta corrente para empresa estrangeira no Brasil é difícil?

Infelizmente a resposta é positiva.

Como reportado, a burocracia e os entraves impostos pelas instituições financeiras nesse procedimento tornam inviável essa operação para qualquer empresa estrangeira que não esteja formalmente estabelecida no Brasil.

Diante da solicitação de alguns clientes estrangeiros, começamos a contatar com algumas instituições financeiras no sentido de buscar alternativas para essas empresas comerciais internacionais que atual no E-commerce mundial.

O resultado desse trabalho foi o desenvolvimento por parte de algumas instituições financeiras de uma plataforma bancária financeira onde a empresa estrangeira poderá abrir uma conta no Brasil e disponibilizar aos seus clientes pagamentos locais através de PIX(forma de transferência imediata de recursos entre contas bancárias), boletos bancários, transferências através de TED e DOC, entre outros.

A grande vantagem é que a documentação e os procedimentos foram substancialmente reduzidos e simplificados, o que tornou essa operação viável para empresas estrangeiras.

Empresas na China, nos Estados Unidos, na Holanda, na Índia ou de qualquer país do mundo, podem agora oferecer seus serviços e produtos através do E-commerce mundial para o mercado consumidor brasileiro, e disponibilizar uma plataforma de pagamento local.

Certamente essa plataforma financeira que empresas estrangeiras podem agora optar para incrementar suas vendas no Brasil, trará diversos benefícios para economia brasileira, uma vez que os recursos financeiros oriundos de compras internacionais realizadas por brasileiros diariamente através do E-commerce, passarão a permanecer no Brasil.

O Escritório Advocacia Internacional George Cunha presta assessoria para estrangeiros e empresas estrangeiras que desejam abrir conta bancária ou estruturar novas operações no Brasil para expansão de mercados.

Entre em contato através do email [email protected]  ou pelo telefone +55 11 27876385 / +55 11 993033675 e tire suas dúvidas.

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Testamento para brasileiros e estrangeiros. Quando é possível dispor 100% do patrimônio

Testamento para brasileiros e estrangeiros. Quando é possível dispor 100% do patrimônio

1 – Testamento para brasileiros e estrangeiros. Quando é possível dispor 100% do patrimônio.

 Testamento para brasileiros e estrangeiros é um instrumento jurídico de grande relevância na elaboração de um planejamento sucessório nacional ou internacional, na medida que o testador tem a capacidade de dispor de 50 a 100% do seu acervo patrimonial, dependendo da existência ou não de herdeiros necessários.   

Diferentemente de outros países, no Brasil a disposição patrimonial através de testamento pode ter uma limitação legal que deve ser obedecida pelo testador, sob pena de nulidade da parte excedente.

A legislação brasileira estabelece(art. 1.829 CC) que a sucessão legítima deve obedecer a seguinte ordem:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Dentro dessa linha de sucessores legítimos, o artigo 1.845 do Código Civil pinçou algumas categorias para conferir um patamar de privilégios diferenciados e que foram classificados como herdeiros necessários, ou seja, os descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro(a) do falecido(a).

Essa categoria de herdeiros necessários se diferenciam dos herdeiros facultativos que são os colaterais(irmãos, tios, sobrinhos), uma vez que a legislação brasileira assegura aos primeiros metade dos bens da herança(Legítima).

Esse aspecto é de grande relevância, uma vez que o artigo 1.846 do Código Civil Brasileiro determina que, caso exista herderio necessário, o testador tem uma limitação da sua capacidade de dispor do seu patrimônio no patamar de 50% do seu acervo patrimonial.

Em outras palavras, se uma pessoa é casada sob regime de comunhão parcial de bens(que é o padrão no Brasil) e possui 2 filhos comuns, ela só pode dispor em testamento 50% do seu acervo patrimonial, uma vez que os outros 50% serão destinados aos herdeiros, no presente caso, os dois filhos, se não existir bens particulares do cônjuge falecido.

Se existir bens particulares (oriundos de herança, doações unilaterais, entre outros) o cônjuge sobrevivente também concorrerá como herdeiro(a) dessa parte disponível.

Vale ressaltar que os 50% acima reportado, na verdade representa apenas 25% do acervo patrimonial do casal, se analisado a totalidade dos bens, ou seja:

 José         –       possui 50% do acervo patrimonial do casal

Maria       –       possui 50% do acervo patrimonial do casal

                         ______________________________________

CASAL     –       100% do acervo patrimonial

Dos 50% pertencentes a cada um, eles só podem dispor através de testamento a metade, que corresponde a 25% do acerto patrimonial total.

Os outros 25% são resguardados por lei aos herdeiros necessários dentro da ordem de vocação hereditária estabelecida pelo artigo 1.845 do Código Civil.

2 – Testamento sem herdeiros necessários. Disposição de 100% do patrimônio. 

E se José ou Maria não forem casados, não possuíssem filhos e se os pais forem falecidos, ele/ela poderá dispor 100% do patrimônio para qualquer pessoa ATRAVÉS DE TESTAMENTO?

A resposta é positiva, uma vez que não existe dentro da ordem de vocação hereditária herdeiros necessários, e nessas condições o testador pode dispor através de testamento a totalidade do seu acervo patrimonial para qualquer pessoa, sem nenhuma limitação.

Testamento no Brasil para brasileiros e estrangeiros

3 – Inventário sem herdeiros necessários e sem testamento.

E se José ou Maria dentro dessa situação vier a falecer sem testamento (Ab intestato).

Nesse caso, como não existe testamento prevendo a disposição dos bens de José/Maria que são solteiros, sem filhos e com pais falecidos, a legislação estabelece que devem ser contemplados os herdeiros facultativos que são os colaterais, quais sejam, irmãos, tios, sobrinhos.

4 – Regime de separação total de bens e testamento. Limites ao poder de disposição do patrimônio.

No regime de separação total de bens, o testador terá uma limitação na disposição patrimonial dos bens, uma vez que o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro(a)necessário(a) nesse regime de bens, e será contemplado(a) com parte da herança do cônjuge falecido.

Muitos brasileiros têm uma concepção equivocada no que se refere ao regime de separação total de bens e acreditam que em uma eventual morte, o cônjuge sobrevivente não concorrerá com os herdeiros legítimos.

O regime de separação total de bens firmado através de pacto antenupcial funciona perfeitamente para os casos de separação ou divórcio do casal.

Por outro lado, esse mesmo pacto antenupcial não se aplica aos casos de morte do titular do direito, ou seja, as disposições feitas pelo casal no pacto antenupcial acerca da separação total de bens perdem sua força jurídica diante da morte de um dos cônjuges.

A situação que era regulada pelo direito de família, com a morte de um dos cônjuges passa a ser regulada pelo direito sucessório.

O pacto antenupcial que estabeleceu o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e seu modo de administração no curso do casamento ou da união estável, não produzindo efeitos após a morte por inexistir em nosso ordenamento jurídico pátrio, previsão de ULTRATIVIDADE do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime patrimonial.

Essa figura da Ultratividade é exatamente a limitação dos efeitos jurídicos das disposições constantes no pacto antenupcial que, como reportado, perde seus efeitos após a morte de um dos cônjuges.

Nesse regime de separação total de bens o cônjuge sobrevivente vai figurar dentro da ordem de vocação hereditária como herdeiro(a) necessário(a) em concorrência com os descendentes e ascendentes, nos termos dos artigos 1.845 e 1.829 e incisos do Código Civil brasileiro.

Testamento no Brasil para brasileiros e estrangeiros

5 – Planejamento sucessório como forma de estabelecer prioridades na divisão do patrimônio em casos de morte.

Não obstante no regime de separação total de bens o cônjuge sobrevivente concorrer como herdeiro necessário dos bens do falecido, é possível através de alguns instrumentos jurídicos disponibilizados pela legislação brasileira, afastar a participação do cônjuge sobrevivente do acervo patrimônio do falecido, mesmo com a imposição dessse regime legal.

Com unidades em São Paulo-SP e em Fortaleza-Ce, o escritório Advocacia Internacional George Cunha é um dos pioneiros no Brasil no trabalho de assessoria jurídica para brasileiros e estrangeiros em processos de inventário no Brasil e no exterior, bem como na estruturação de PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS(Estate Planning).

Veja nossos artigos que falam sobre o processo de sucessão de estrangeiros no Brasil e processos de sucessão de brasileiros com bens no estrangeiro em:

Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte II

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte III

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte IV

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte V

Inventário de brasileiro com bens no exterior parte III

Inventário de brasileiro com bens no exterior

Inventário e partilha de bens situados no exterior

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