Carta Rogatória. Convenção de Haia. Novo instrumento jurídico de cooperação internacional

Carta Rogatória. Convenção de Haia. Novo instrumento jurídico de cooperação internacional

Foi promulgada através do Decreto Presidencial de n° 9.734 de 20.03.2020, a Convenção da Haia Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia em 15 de novembro de 1965.

O referido decreto representa um grande avanço da diplomacia brasileira na regulamentação de processos e procedimentos internacionais de grande relevância para os operadores do Direito Internacional Privado no Brasil.

O Decreto publicado confere ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o papel de Autoridade Central para a Convenção.

Atualmente a referida convenção conta com adesão de mais de 70 países e tem o propósito de tornar mais fáceis procedimentos de citação, intimação, e notificação das partes que tenham domicílio ou residência no exterior.

Segundo consta, a Convenção tem dois objetivos principais, quais sejam, o primeiro, o de estimular a cooperação por meio da implementação de um mecanismo ágil e predeterminado e, segundo, de garantir o direito de defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça do Estado de origem. 

As mudanças que esse novo instrumento processual internacional está trazendo são expressivas, uma vez que existem países que sequer possuía acordo de cooperação jurídica internacional, e desta forma não aceitavam pedidos por falta de base jurídica para cooperação.

Agora a expectativa é que haja mais celeridade no cumprimento dos pedidos, uma vez que os documentos passam a tramitar apenas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública dos países signatários, dispensando desta forma a intervenção do Ministério das Relações Exteriores.

O uso ainda de formulários padrões obrigatórios previsto pela Convenção, substituiu a expedição da antiga Carta Rogatória, devendo os referidos documentos serem assinados pela autoridade judiciária competente.

Os pedidos assinados pelas autoridades competentes e seus respectivos documentos deverão ser redigidos em português acompanhados de tradução para o idioma do país rogado.  

A Convenção de Haia aprovada não é o único instrumento de cooperação internacional que os operadores do direito podem lançar mão.

É preciso um estudo detalhado do caso concreto para uma melhor análise de qual instrumento de cooperação internacional deve ser usado.

Existem diversos países com tratados múltiplos com o Brasil dentro da seara da cooperação jurídica internacional.

A escolha do melhor instrumento jurídico internacional de cooperação pode resultar em diversas vantagens a cargo do autor da ação, dentre outras, podemos citar o cumprimento mais rápido do ato solicitado, e um custo menor com taxas e emolumentos.

Alguns países como os Estados Unidos da América, cobram algumas taxas para o cumprimento de pedidos de cooperação internacional realizados com base na Convenção de Haia sobre Citação, mas que, por outro lado, dispensam a cobrança de taxas e emolumentos se realizado com base em outros tratados atualmente vigentes, como a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.

Existem países ainda que dispensam traduções, como é o caso da Espanha, se o pedido for processado com base no Convênio de Cooperação Judiciária em matéria Cível firmado entre o Governo Brasileiro e o Espanhol

Carta Rogatória. Convenção de Haia. Países signatários

Esses são os países signatários da Convenção de Haia Relativo à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial:

Albânia, Alemanha, Andorra, Antígua e Barbuda, Argentina, Armênia, Austrália, Áustria, Bahamas, Barbados, Brasil, Belarus, Bélgica, Belize, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Bulgária, Canadá, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Costa Rica, Coréia, Croácia, Dinamarca, Egito, Estados Unidos da América, Eslováquia, Eslovênia, Espanha,  Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Ilhas Marshall, Ilhas Seychelles, Índia, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuwait, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malauí, Malta, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Nicarágua, Noruega, Paquistão, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Rússia, São Marino, São Vicente e Granadinas, Sérvia,  Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Venezuela e Vietnã.

Carta Rogatória. Convenção de Haia. Preparação, acompanhamento e cumprimento do instrumento de cooperação internacional 

Geralmente os titulares de direitos que demandam contra empresas ou pessoas físicas com domicílio no exterior, ficam receosos quanto aos resultados práticos de ações dessa natureza.

Por envolver um maior desembolso com procedimentos a nível internacional, os titulares dos direitos ficam apreensivos com os resultados efetivos e reais desses processos.

Na qualidade de escritório especializado em Direito Internacional Privado, criamos um modelo exclusivo de assessoria para pessoas físicas e jurídicas que estão promovendo ações contra réus com domicílio em outros países.

Nosso escritório não só prepara o instrumento de pedido de cooperação jurídica internacional dentro do processo (Carta Rogatória) no Brasil, como acompanha seu cumprimento no país rogado.

Além desse acompanhamento, realizamos um trabalho inédito de levantamento da situação econômica e financeira da parte demandada no país estrangeiro, para fins de oferecer ao autor da ação mais informações e subsídios acerca da viabilidade ou não daquele processo.

Ninguém gosta de desembolsar e pagar despesas e custos com procedimentos judiciais, sejam estes de ordem nacionais ou internacionais, em casos em que o devedor não possua patrimônio suficiente para arcar com um processo executivo.  

Dentro da nossa sistemática, levantamos as condições financeiras e econômicas do devedor (pessoa física ou jurídica) no estrangeiro, para que o credor possa analisar a viabilidade ou não de continuar com um processo de cobrança internacional.

Temos escritórios parceiros em mais de 25 países, o que facilita nosso trabalho de cumprimento e acompanhamento de Carta Rogatória.

Com escritórios na Av. Paulista e na Alameda Santos em São Paulo-SP e na Av. Barão de Studart em Fortaleza-Ce, o escritório Advocacia Internacional George Cunha é um dos pioneiros no Brasil no acompanhamento e preparação de Cartas Rogatórias.

Visite nosso site que lida com Direito Internacional Privado e veja os serviços oferecidos pelo escritório dentro dessa especialização do direito em www.georgecunha.adv.br

Veja nossos artigos que falam sobre processos de sucessão de estrangeiros no Brasil e processos de sucessão de brasileiros com bens no estrangeiro em:

Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte II

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil-parte III

Tels: 11 27876385 / 11 993033675 / 11 40811979 / 85 993033675

Inventário de estrangeiro no Brasil-parte V – Eficácia do regime de separação total de bens.

Inventário de estrangeiro no Brasil-parte V – Eficácia do regime de separação total de bens.

Inventário de estrangeiro no Brasil-parte V – Eficácia do regime de separação total de bens.Consequências em casos de sucessão de estrangeiro casado com brasileira.

Muitos estrangeiros(as) que se casam com brasileiras(os) e adotam o regime de separação total de bens, acreditam de uma forma equivocada que em casos de morte, o cônjuge sobrevivente não terá nenhum direito de participar do acervo patrimonial deixado após o seu falecimento.

O regime de separação total de bens firmado através de pacto antenupcial funciona perfeitamente para os casos de separação ou divórcio do casal.

Esse mesmo pacto antenupcial firmado entre as partes não surte efeitos no caso de morte de um dos cônjuges, ou seja, o acordo do casal acerca da separação total dos bens formatado através do pacto antenupcial, perde sua força jurídica diante da morte de um dos cônjuges.

A situação que era regulada pelo direito de família, com a morte de um dos cônjuges passa a ser regulada pelo direito sucessório.

O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e seu modo de administração no curso do casamento ou da união estável, não produzindo efeitos após a morte por inexistir em nosso ordenamento jurídico pátrio, previsão de ULTRATIVIDADE do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime patrimonial.

Essa figura da Ultratividade é exatamente a limitação dos efeitos jurídicos das disposições constantes no pacto antenupcial que, como reportado, perde sua validade após a morte de um dos cônjuges.

Nesse regime de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente vai figurar dentro da ordem de vocação hereditária como herdeiro(a) necessário(a) em concorrência com os descendentes e ascendentes, nos termos dos artigos 1.845 e 1.829 e incisos do Código Civil brasileiro.

As únicas exceções estão definidas no inciso I do artigo 1.829 do mesmo diploma legal que exclui a condição de herdeiro necessário para casamentos submetidos ao regime de comunhão universal de bens, o de separação obrigatória de bens (casados com mais de 70 anos), e no regime de comunhão parcial de bens, quando o autor da herança não tiver deixado bens particulares.

Inventário de estrangeiro no Brasil-parte V – Consequências do regime de separação total de bens no Brasil.

O entendimento equivocado de estrangeiros quanto a esse regime de separação total de bens no Brasil, acaba provocando discursões e questionamentos judiciais em caso de uma eventual falta por parte do estrangeiro titular dos direitos.

A estruturação de um planejamento sucessório por parte de estrangeiros no Brasil que tenham se casado com brasileiros(as), com certeza evitaria diversos transtornos e questionamentos judiciais por parte dos familiares.

Se você é um(a) estrangeiro(a) e pretende se casar com um(a) brasileiro(a), não deixe de nos contatar e ouvir os benefícios e vantagens que um Planejamento Sucessório Internacional pode oferecer para preservar e fazer valer a vontade do titular dos direitos em caso de morte.

Com escritórios na Av. Paulista e na Alameda Santos em São Paulo-SP e na Av. Barão de Studart em Fortaleza-Ce, o escritório Advocacia Internacional George Cunha é um dos pioneiros no Brasil na assessoria de estrangeiros para estruturação de um PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO INTERNACIONAL.

Desde 2013, somos o único escritório autorizado e credenciado pela American Chamber of Commerce for Brasil-AMCHAM para promover e divulgar aos brasileiros o programa do visto EB-5.

Visite nosso site específico que fala sobre o visto de investidor EB5 em https://programaeb5.com.br/

Veja nossos artigos que falam sobre o processo de sucessão de estrangeiros no Brasil e processos de sucessão de brasileiros com bens no estrangeiro em:

Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte II

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil-parte III

Tels: 11 27876385 / 11 993033675 / 11 40811979 / 85 993033675

Viagem aos EUA Quarentena de 14 dias Coronavírus

Viagem aos EUA Quarentena de 14 dias Coronavírus

Viagem aos EUA Quarentena de 14 dias Coronavírus

 

Como brasileiros podem evitar as restrições impostas pelo governo americano para ingresso em seu território.

Com objetivo de oferecer uma proteção maior ao povo americano contra a disseminação do nefasto e perverso Coronavírus, o presidente Joe Biden proclamou 4 atos que suspendeu a entrada de estrangeiros oriundos de 33 países, ou de estrangeiros que tenham estado nesses países nos 14 dias que precederam seu ingresso ou tentativa de ingresso nos Estados Unidos.

Na verdade foi imposto para brasileiros uma quarentena de 14 dias antes do ingresso no território americano.

O ato presidencial n° 10143 especificamente consta na lista de países inclusos o Brasil, Índia, Inglaterra, Irlanda, África do Sul e os países da Schengen Área.

Nos atos expedidos pelo presidente constam algumas categorias de pessoas que não foram atingidos por essas restrições, dentre outras, os cidadãos americanos, os residentes legais, diplomatas estrangeiros viajando para os Estados Unidos através dos vistos A e G, e certos membros da família de cidadãos americanos e de residentes legais, incluindo cônjuge, menor, pais e irmãos, entre outros.

Depois de analisarmos detidamente as regras de suspensão de entrada de estrangeiros de alguns países, em especial aqueles oriundos dos países descritos no ato 10143, identificamos que foi estabelecido algumas exceções de categorias(National Interest Exeptions-NIEs) para que não fossem prejudicados pelas restrições, dentre elas, estrangeiros que de alguma forma tenham negócios nos Estados Unidos e que precisem oferecer o suporte ou tomar decisões a nível executivo focado em atividades de infraestrutura crítica.

Segundo a Cybersecurity & Infrastructure Security Agency ( Critical Infrastructure Sectors | CISA) os setores que são considerados críticos para fins da concessão do National Interest Exception são:

– Chemical sector;

– Commercial Facilities Sector

– Communications Sector;

– Critical Manufacturing Sector;

– Dams Sector;

– Defense Industrial Base Sector;

– Emergency Services Sector;

– Energy Sector;

– Financial Services Sector;

– Food and Agriculture Sector;

– Government facilities Sector;

-Healthcare and Public Health Sector;

– Information Technology Sector;

– Nuclear Reactors, Materials, and Waste Sector;

– Transportation System Sector;

– Water and Wastewater Systems Sector;

Por outro lado, a mesma proclamação presidencial (10143) determina que estrangeiros que precisem oferecer um suporte vital para implementar decisões a nível executivo em empresas que tenham significativa atividade econômica nos Estados Unidos, podem da mesma forma solicitar essa exceção para ingresso imediato no país.

Essa quarentena de 14 dias exigida pelo governo é um verdadeiro transtorno para empresários brasileiros ou estrangeiros que possuem negócios e empresas nos Estados Unidos.

Atualmente a única alternativa é requerer o National Interest Exception para ingresso imediato sem a necessidade de quarentena.

Uma vez concedido o documento é válido por 12 meses e servirá para múltiplas entradas no território americano.

Na qualidade de escritório de advocacia especializado em Direito Internacional Privado, estamos oferecendo aos nossos clientes os serviços de obtenção do National Interest Exception para que possam transitar livremente no território durante o tempo em que vigorar as barreiras impostas pelo governo americano contra disseminação do Corona Vírus.

 Para mais informações entre em contato através dos telefones 11 27876385 / 11 993033675.

Visite nossos sites e conheça os serviços que oferecemos dentro do Direito Internacional Privado e do Direito Imigratório Americano em:

www.georgecunha.adv.br

www.programaeb5.com.br

www.vistosamericanos.com.br

Visto EB5 Projeto Los Angeles Downtown Marriott

Visto EB5 Projeto Los Angeles Downtown Marriott

Visto EB5 Projeto Los Angeles Downtown Marriott. O mais novo ícone da cidade de Los Angeles sendo construído pelo Grupo Lightstone

LIGHTSTONE – uma das maiores empresas de capital fechado do ramo imobiliário nos Estados Unidos está disponibilizando aos investidores estrangeiros interessados em migrar legalmente para os Estados Unidos com suas famílias através do visto EB-5, seu mais novo projeto imobiliário denominado Los Angeles Downtown Marriott.

Fundada por David Lichtenstein há mais de 30 anos, a Lightstone é considerada uma das maiores e mais diversificadas companhia imobiliária nos Estados Unidos com atividade em 24 dos estados americanos, desenvolvendo, administrando e investindo em todos os setores do mercado imobiliário, incluindo o residencial, hoteleiro, comercial e varejo.

Atualmente com 132 propriedades, Lightstone possui um portfólio de USD 6.5 bilhões que inclui aproximadamente 371.600 m2 de escritórios e propriedades comerciais/industriais.

Possui ainda mais de 15.000 unidades residenciais, 4.300 quartos de hotéis e mais de 10.000 propriedades imobiliárias em diferentes estados americanos.  

Com seu escritório central situado em New York, o Grupo Lightstone continua desenvolvendo projetos imobiliários arrojados e possui atualmente um portfólio de construção em andamento de mais de USD 3.5 bilhões na área residencial e hoteleira nas cidades de New York, Miami e Los Angeles.  

Visto EB5 Projeto Los Angeles Downtown Marriott – Informações sobre o empreendimento

Downtown Los Angeles Marriott é um empreendimento projetado e executado pela LIGHTSTONE GROUP e tem como objeto a construção de hotel de uso misto no centro de uma das cidades mais famosas do mundo.

É um projeto hoteleiro Dual-brand que está sendo construído entre as ruas S. Figueroa, West Pico Boulevard e South Flower, vizinho a um dos mais dinâmicos e bem visitados locais no centro de Los Angeles – o Centro de Convenções da cidade que é conhecido mundialmente pela grandeza e beleza de seus eventos.

Downtown Los Angeles Marriott oferecerá acomodações de alto padrão para os visitantes dessa cidade mundialmente conhecida- Los Angeles.

Foi idealizado para contemplar a construção de 380 quartos Moxy-Branded Hotel e 347 quartos AC Hotel.

A construção terá ainda 1.220 m2 de áreas flexíveis de espaço para eventos comerciais e de negócios, 3.000 m2 de área destinada a alta gastronomia e bebidas que será operado pelos maiores Chefs da cidade de Los Angeles. Terá ainda uma piscina com vista para fora e dois restaurantes, bar, launge e um terraço com vista panorâmica.

 

Visto EB5 Projeto Los Angeles Downtown Marriotts

Visto EB5 Mais um projeto “Top 5” credenciado pelo nosso escritório no Brasil

Depois do sucesso dos projeto New York Lightstone Towers construído no Bronx-NY, e do Marriott Moxy Miami Beach em Miami, estamos agora representando mais um lançamento do grupo Lightstone – o Los Angeles Downtown Marriott que está sendo construído em Los Angeles vizinho ao Los Angeles Conventional Center, um dos maiores Centros de Convenções do mundo.

Um projeto ousado que certamente será o novo ícone da cidade de Los Angeles, com previsão de entrega em Outubro de 2022.

Entre em contato e agende uma apresentação VIP e exclusiva do projeto onde serão esclarecidos os principais pontos que diferenciam o presente empreendimento dos demais existentes dentro do mercado americano.

Com escritórios na Av. Paulista e na Alameda Santos em São Paulo-SP e na Av. Barão de Studart em Fortaleza-Ce, o escritório Advocacia Internacional George Cunha é um dos pioneiros no Brasil na assessoria em processos de aplicação do visto EB5 para investidores brasileiros e famílias.

Desde 2013, é o único escritório autorizado e credenciado pela American Chamber of Commerce for Brasil-AMCHAM para promover e divulgar aos brasileiros o programa do visto EB-5.

Além de uma assessoria especializada completa durante os cinco anos até a data da devolução dos recursos SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL para o investidor, oferecemos ainda a elaboração do “Source of Funds” do investidor, que é um dos principais documentos no processo de aplicação do formulário I-526.

Faça um download gratuito da 3a edição do nosso guia desenvolvido em parceria com a AMCHAM “Como obter o visto de residência permanente-Green Card através do visto de investidor EB5 nos Estados Unidos”, clicando no link abaixo:

Guia Visto EB-5

Visite nosso site específico que fala sobre o visto de investidor EB5 em https://programaeb5.com.br/

Tels: 11 27876385 / 11 993033675 / 11 40811979 / 85 993033675

Visto EB5 Situação atual do programa nos EUA

Visto EB5 Situação atual do programa nos EUA

Visto EB5 Situação atual do programa nos EUA. Exinto ou prorrogado

Como é do conhecimento de todos, no dia 30 de junho de 2021 o programa do visto EB5 teve seu prazo expirado sem que o Congresso americano tivesse aprovado a lei que iria reformar e prorrogar o referido programa.

No dia 24 de junho de 2021 o projeto de lei denominado de “EB-5 Reform and Integrity Act” apresentado pelo senador Chuck Grassley e Patrick Leahy que regulava entre outros pontos, a prorrogação do programa por pelo menos mais 5 anos, foi rejeitado por conta do senador Lidsey Graham que criou diversas objeções para aprovação da nova lei.

Com o recesso do Congresso Americano a partir do dia 04 de julho, uma nova análise ficará postergada para agosto ou setembro de 2021.

Até lá o programa está suspenso e a Agência Americana de Imigração-USCIS já postou em seu site oficial que novos pedidos de aplicação do visto EB5 protocolados através da petição I-526 não serão aceitos até que uma nova lei regulamentando e renovando o programa seja editada pelo Congresso americano.

Os processos em andamento certamente ficarão pendentes de análise por falta de suporte legal, pelo menos até que se tenha uma nova regulamentação, conforme anunciado no site da referida agência, senão vejamos:

Alerta: A autorização legal relativa ao Programa de Investimento EB5 realizado através de Centros Regionais expirou a meia noite do dia 30 de junho de 2021. Essa falta de autorização não afeta aqueles investidores estrangeiros que aplicarem para o visto EB5 sem o uso de Centros Regionais.

Em decorrência da falta de disposição legal regulamentando o programa, a USCIS rejeitará após o dia 30 de junho de 2021, os formulários I-924(Aplication for Regional Center designation) e o formulário I-526 que é o primeiro na aplicação do visto EB5.

No geral, a USCIS não atuará em nenhum pedido pendente ou aplicação de formulários que estejam vinculados as disposições legais expiradas, até o momento em que seja aprovada uma nova regulamentação.

Essa aplicação mencionada no comunicado da USCIS “sem o uso de Centros Regionais” quer dizer que qualquer estrangeiro pode aplicar para o visto EB5 em projetos que não estejam enquadrados em Targeted Employment Areas-TEA, ou seja, nessa situação o investidor deverá investir o equivalente a U$ 1,800,000(um milhão e oitocentos mil dólares).

Com a decisão da juíza da Corte Distrital do Norte da Califórnia publicada em 23.07.2021 que anulou as alterações implementadas no programa do visto EB5 em novembro de 2020, em especial as mudanças nos valores dos investimentos que passaram de U$ 500,000 para U$ 900,000 em empreendimentos localizados em Targeted Emplyoment Areas-TEA, e de U$ 1,000,000 para U$ 1,800,000 em qualquer outra área, o investidor estrangeiro que realizar atualmente uma aplicação direta e investir em seu próprio negócio a quantia de U$ 500,000 ou U$ 1,000,000 respectivamente(localizado em TEA ou não) sem o uso de Centros Regionais para obtenção do “Green Card”, terá sua aplicação recebida e processada pela USCIS, pelo menos até aprovação da nova legislação que está estimada para agosto ou setembro do corrente ano de 2021.

Essas foram as informações prestadas pela USCIS em seu site oficial no que se refere a condução dos casos relacionados ao programa do visto EB5 depois do dia 30 de junho de 2021.

Visto EB5 Situação atual do programa nos EUA

Visto EB5 Decisão judicial da Corte Distrital do Norte da Califórnia

Para agitar ainda mais o ambiente do visto de investidor EB5, a juíza da  Corte Distrital do Norte da Califórnia julgou procedente uma ação movida pelo Centro Regional Behring, onde foi contestado as alterações promovidas pela USCIS nas regras do programa em novembro de 2019, que alterou diversos  pontos no processo de aplicação do visto EB5, em especial, o aumento do valor do investimento que era de U$ 500,000 e passou para U$ 900,000 para projetos situados em Targeted Employment Areas-TEA, e de U$ 1,000,000 para U$ 1,800,000 em projetos em qualquer outra área.

Com essa decisão judicial, as alterações implementadas em novembro de 2019 foram anuladas, e o programa passou a usar os valores antigos de investimento de U$ 500,000 e U$ 1,000,000.

O principal reflexo dessa decisão foi de que o investidor estrangeiro poderia aplicar até o dia 30.06.2021 no programa do visto EB5 a quantia de U$ 500,000 em projetos situado em TEA e U$ 1,000,000 em projetos situados em qualquer outra área.

Essa decisão saiu um dia antes da votação no senado americano que rejeitou a prorrogação do visto EB5, ou seja, no dia 23 de junho de 2021.

A decisão deixou muitos Developers de projetos e gestores de Centros Regionais eufóricos com a possibilidade de investidores aplicarem usando o valor de U$ 500,000 pelo menos até o dia 30.06.2021.

Visto EB5 Situação atual do programa nos EUA
Visto EB5 Situação atual do programa nos EUA

Visto EB-5  O que esperar das últimas alterações

Não obstante o projeto de lei de modernização do visto EB5 ter sido rejeitado no senado americano no dia 24 de junho de 2021, a expectativa do mercado é que depois do recesso parlamentar de julho, os congressistas retomem a votação do projeto para regulamentação do programa.

O visto EB5 é uma fonte de atração de investimentos externo no mínimo exuberante para economia, uma vez que fomenta o emprego e gera riquezas e divisas sem qualquer participação do contribuinte americano.

Depois das alterações de novembro de 2019 e o surgimento da pandemia, o programa sofreu uma redução expressiva no número de novos aplicantes ao ponto de no ano de 2020, entre janeiro e dezembro, a Agência Americana de Imigração-USCIS ter recebido tão somente 205 novas aplicações do visto EB5, enquanto nos anos anteriores ultrapassava a casa dos 10.000 investidores por ano.

Afinal de contas estamos falando da injeção de U$ 9,000,000,000(nove bilhões de dólares) todos os anos na economia americana (considerando que o valor da aplicação seja U$ 900,000), o que  com certeza o governo não vai querer perder essa fatia do bolo.

Orientações aos investidores brasileiros que desejam migrar para os Estados Unidos com suas famílias através do visto EB-5

O programa do visto EB5 sofreu uma perda expressiva nos últimos anos por conta da mudança do valor do investimento implementada em novembro de 2019 e principalmente por conta da pandemia do coronavírus a partir de março de 2020.

Depois de todos esses incidentes adveio ainda a decisão da juíza da Corte Distrital do Norte da Califórnia que julgou procedente uma ação movida pelo Centro Regional Behring e determinou a redução do valor do investimento para U$ 500,000 e U$ 1,000,000 respectivamente.

Logo em seguida tivemos a votação no senado que não conseguiu prorrogar e renovar o programa do visto EB5, vindo a expirar no dia 30 de junho de 2021.

A orientação aos nossos clientes é de aguardarem até que seja aprovado uma prorrogação ou mesmo uma aprovação de uma nova legislação (nossa estimativa é até agosto/setembro 2021) que ofereça aos investidores estrangeiros um mínimo de segurança quanto a regulamentação do programa do visto EB5.

Muitos Centros Regionais e Developers de projetos estão vendendo de uma forma condenável cotas de seus projetos alegando ser possível aplicar depois do dia 30 de junho de 2021, induzindo investidores a iniciarem o processo do visto EB5 sem efetivamente terem um posicionamento real e seguro da situação do programa.

A única forma legal que visualizamos atualmente para aplicar no programa do visto EB5 é através daquela descrita no próprio site da USCIS onde estrangeiro tem que aplicar a quantia de U$ 1,000,000 em projetos que não estejam enquadrados em Targeted Employment Areas -TEA e que não usem Centros Regionais.

Como o próprio site da USCIS reporta, a regulamentação que expirou no dia 30 de junho de 2021 não atingiu processos de aplicação do visto EB5 realizados com base em investimentos que não usem Centros Regionais, ou seja, aqueles em que o investidor aplique o valor de U$ 1.000,000 em empreendimentos situados fora de área rurais ou de áreas com altos níveis de desemprego(TEA).

Por outro lado, para o investidor mais conservador, o que pode ser trabalhado durante esse período de vacância legal seria a preparação do “Source of Funds”, ou seja, o processo de comprovação da origem lícita dos recursos do investidor, uma vez que é um processo demorado e dependendo do caso, envolve uma série de documentos que demandam tempo e paciência para sua emissão.

Desta forma, antes de iniciar uma aplicação no visto EB5, não deixe de nos consultar para receber as principais e mais recentes atualizações do programa, para que possa saber dos riscos e certezas que envolvem uma aplicação dessa natureza.

Visto EB5 Situação atual do programa nos EUA

Assessoria jurídica durante os cinco anos de aplicação do visto EB5 com custo ZERO

Na condição de escritório de advocacia especializado em Direito Internacional Privado com mais de 9 anos de prática no assessoramento em processos de aplicação do visto EB5, oferecemos o suporte jurídico GRATUITO aos nossos clientes até o 5° ano de aplicação – data da devolução dos recursos ao investidor.

Tivemos recentemente um caso de um cliente em que teve sua aplicação negada por parte da USCIS por conta do péssimo assessoramento jurídico prestado no processo.

No caso, o cliente optou por fazer sozinho sua aplicação e da família sem ter o cuidado de ter um escritório especializado no Brasil para acompanhar todo trabalho até o final do processo.

O cliente contratou sozinho uma advogada americana, escolheu sozinho o empreendimento onde foi aportado os recursos, e deu sequência sozinho em sua aplicação.

Depois de recebido o processo e solicitado alguns “request for evidence” por parte da USCIS, a referida agência NEGOU o pedido de aplicação levantando uma série de inconsistências no processo relacionado ao “Source of Funs”, ou seja, no processo de comprovação da origem lícita dos recursos.

Depois que a Agência Americana de Imigração-USCIS negou sua aplicação, esse cliente nos procurou desesperado, uma vez tinha um projeto de vida desenhado e planejado com sua família dentro dessa estrutura do visto EB5.

Ao analisarmos sua aplicação, identificamos, com todo respeito a advogada que conduziu o caso, uma aplicação terrível e completamente desestruturada.

Tivemos que ingressar com uma Moção para fins de reabrir o caso junto a USCIS, sendo que, tivemos que refazer toda documentação do “Source of funds” do clienteonde foi detalhado de uma forma minuciosa e criteriosa a origem lícita dos recursos do investidor.

Ainda estamos aguardando um posicionamento da USCIS acerca do recurso, mas o cliente constatou o profissionalismo e empenho do nosso trabalho e ficou muito satisfeito.

Poderia ter economizado os U$ 40,000 dólares gastos nesse incidente se tivesse contratado nosso escritório no início da aplicação sem qualquer custo adicional.

Somos um escritório de Advocacia especializado em Direito Internacional Privado e dentro do pacote de serviços que oferecemos aos nossos clientes SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL, consta o suporte legal e jurídico na aplicação do visto EB5, inclusive na elaboração do “Source of Funds”, e esse assessoramento se estende desde o início do processo com os esclarecimentos e apresentação de todas as informações relacionadas ao processo, indo até o 5° ano que é a época da devolução dos recursos para o investidor.

Desde 2013 somos o único escritório credenciado e autorizado pela American Chamber of Commerce for Brasil-AMCHAM para divulgar e promover o visto EB5 para os brasileiros.

Entre em contato e agende uma apresentação VIP dos projetos credenciados pelo nosso escritório no Brasil, que são considerados “Top 5” existentes dentro do mercado americano nesse segmento do visto EB-5..

Telefones de contato: 11 27876385 / Cel/whatsapp 11 993033675 / 11 40811979

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