Inventário de brasileiro com bens no exterior Parte 5

Inventário de brasileiro com bens no exterior Parte 5

Recentemente publicamos um artigo intitulado Inventário de brasileiro com bens no exterior Parte 4, onde defendíamos o entendimento de que valores constantes em contas ou bens existentes no exterior deveriam ser declarados em processos de inventário no Brasil para fins de apuração de possível ganho de capital junto a Secretaria da Receita Federal.

O objetivo de lançar essas informações no processo de inventário seria para encerrar a situação fiscal do falecido junto a Secretaria da Receita Federal-SRF, na medida que, ao término do processo sucessório (inventário/arrolamento sumário), o inventariante tem a obrigação de preencher a Declaração Final do Espólio.

Se a Secretaria da Receita Federal constatar que as contas ou bens existentes no estrangeiro não foram arrolados, e que eventualmente não tenha sido apurado ganho de capital, o inventariante poderia ser notificado para prestar esclarecimentos.

Inventario de brasileiro com bens no exterior

Inventário de brasileiro com bens no exterior – Declaração de bens estrangeiros – Mudança de entendimento

Após análise minuciosa acerca dos diversos aspectos sucessórios e fiscais envolvendo inventários de brasileiros com bens no exterior, concluímos que efetivamente a declaração de bens estrangeiros no processo de inventário no Brasil é uma faculdade que os herdeiros podem ou não exercer.

A questão da Declaração Final do Espólio que o inventariante tem que apresentar perante a Secretaria da Receita Federal após a finalização do inventário é apenas um detalhe que pode ser suprido independentemente do oferecimento dessas informações.

O motivo que nos levou a modificar esse entendimento foi o fato de que bens existentes no exterior devem se submeter a legislação sucessória do país onde estejam situados.

Do mesmo modo que o Brasil estabelece à competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, para processar em matéria de sucessão hereditária ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira(CPC, arts. 23, inc. II), a legislação de praticamente todos os países do mundo – com exceção de alguns constantes na comunidade europeia, estabelecem que suas leis são as competentes para processar e conduzir processos de inventários de estrangeiros com bens situados em seus territórios.

É o exercício do princípio da territorialidade e da soberania que cada país estabelece em processos de sucessão de estrangeiros.

O padrão mundialmente usado em processos de inventários de estrangeiros é aplicação da legislação sucessória do país onde esteja situado os bens (LEX REI SITAE), mesmo que o estrangeiro não tenha domicílio no país.

As particularidades na legislação do país onde estejam situados os bens podem estabelecer que naquele país o cônjuge sobrevivente seja considerado o único beneficiário de determinados bens, o que prejudicaria os herdeiros necessários, se tomarmos como parâmetro a legislação brasileira.

Como exemplo, podemos invocar um caso concreto recentemente conduzido pelo nosso escritório onde uma brasileira casada com um americano nos procurou para conduzir o processo de inventário no Brasil, sendo que, o espólio também possuía bens nos Estados Unidos, quais sejam, contas bancárias e de investimentos.

Essas contas não foram arroladas no processo de inventário no Brasil, mesmo existindo dois filhos herdeiros do primeiro relacionamento, uma vez que, identificamos que o cônjuge sobrevivente estava figurando como única beneficiária das contas corrente e de investimento.

Diante das peculiaridades da legislação americana, conseguimos processar a transferência dos recursos para conta do cônjuge sobrevivente, sem a necessidade de abertura de inventário naquele país.

Esse é apenas um pequeno exemplo do que pode acontecer com bens de brasileiros situados em outros países.

Já quanto ao processo de inventário promovido no Brasil, as contas existentes nos Estados Unidos não foram arroladas, uma vez que, os termos da legislação americana que regula esse tipo de procedimento sucessório, não se compatibiliza com os termos da legislação brasileira.

Não obstante o cônjuge sobrevivente não ter informado no processo de inventário no Brasil as contas bancárias existentes nos Estados Unidos, ela, como beneficiária, teve que declarar perante a Secretaria da Receita Federal os valores recebidos, e recolher eventual ganho de capital apurado nas contas de investimentos.

Desta forma, a decisão de lançar ou não as informações acerca da existência de acervo patrimonial no exterior em processos de inventários que tramitam no Brasil é uma faculdade dos herdeiros, devendo ser prudentemente estudada e ponderada pelos beneficiários.

Até mesmo para um eventual equilíbrio de quinhões, os herdeiros devem ponderar acerca da pertinência ou não do lançamento dessas informações diante do que estabelece a legislação estrangeira.

O tratamento sucessório dispensado pela legislação de outro país pode ser totalmente diferente daquele previsto pela legislação brasileira, e pode ou não influenciar na destinação daquele patrimônio.

Esse entendimento já foi inclusive corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ em algumas decisões proferidas pela referida corte de justiça, senão vejamos: 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

AgInt no AREsp 1297819 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0121427-7

Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

15/10/2018

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/10/2018

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA.DESCABIMENTO. PARTILHA DE NUMERÁRIO PORVENTURA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI SITAE). PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. NÃO EVIDENCIADO O INTERESSE PÚBLICO IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA MEDIDA.  3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
.

1.Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide,  de  forma  fundamentada,  não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2.A pretensão de expedição de carta rogatória a país diverso não merece agasalho pelo Poder Judiciário, se não se evidenciar a existência  de  motivo  de ordem pública, que seja útil ao processo, devendo  ser  rechaçada  quando  requerida  visando  a satisfação de interesses meramente pessoais, como na hipótese. Precedente.

3.Tendo em  vista  que a sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro  regula-se  pela  lei  do país alienígena, nos termos do art.  23,  II,  do  CPC/2015  (art.  89,  II,  do  CPC/1973), o qual preconiza  o  princípio  da  territorialidade, mostra-se descabida a solicitação  de  informações  a  instituição  financeira  situada no estrangeiro (Suíça  no  presente  caso), uma vez que os valores lá constantes de titularidade do autor da herança, à data de abertura da  sucessão, não serão submetidos ao inventário em curso no Brasil, devendo  ser  processada  naquele  país  a sua transmissão a quem de direito.

4.Agravo interno desprovido.

Inventario de brasileiro com bens no exterior

Inventário de brasileiro com bens no exterior. Conclusões

Assim sendo, diante dessa faculdade que os herdeiros possuem de declarar ou não o acervo patrimonial do falecido no inventário no Brasil, entendemos que a melhor alternativa é realizar um estudo prévio acerca das possíveis variantes que podem surgir diante da legislação do país onde os bens estejam situados.

Veja alguns artigos publicados em nosso site sobre inventário de brasileiro com bens no exterior em:

https://georgecunha.adv.br/inventario-de-brasileiro-com-bens-no-exterior-parte-4/

https://georgecunha.adv.br/inventario-de-brasileiro-com-bens-no-exterior-parte-3/

https://georgecunha.adv.br/inventario-e-partilha-de-bens-situados-no-exterior/

https://georgecunha.adv.br/inventario-de-brasileiro-com-bens-no-exterior/

Somos especializados em Direito Internacional Privado e a condução de processos de inventário e partilha de bens situados no Brasil e no exterior é um dos serviços que disponibilizamos para nossos clientes.

Possuímos escritórios parceiros em mais de 25 países, o que facilita nosso trabalho na solução de litígios internacionais.

Saiba ainda como criar um “Estate Planning” para planejar a transferência dos bens existentes no exterior para seus beneficiários e entes queridos em caso de morte ou invalidez permanente.

Entre em contato e saiba as melhores práticas a serem conduzidas em processos de inventário e partilha de bens situados no Brasil e no exterior.

Visite nossos sites que lidam com vistos americanos e remoção de barreira em:

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Conta bancária para estrangeiro e para empresa estrangeira no Brasil

Conta bancária para estrangeiro e para empresa estrangeira no Brasil

Depois de enfrentar grandes desafios junto a instituições financeiras no Brasil na tentativa de discutir barreiras impostas de um forma totalmente insensata no processo de abertura de conta bancária para estrangeiro e para empresa estrangeira, nosso escritório desenhou em parceria com algumas instituições financeiras um modelo de procedimento que, além de contemplar normas de segurança e de compliance exigidas pelo mercado financeiro nacional e internacional, confere a instituição financeira um grau de tranquilidade e segurança na operação.

O mercado financeiro no Brasil, diferentemente de outras economias mundiais como a dos Estados Unidos, por exemplo, adota uma postura extremamente burocrática no que se refere ao processo de abertura de conta bancária para estrangeiro e para empresa estrangeira.

Enquanto nos Estados Unidos um estrangeiro consegue abrir uma conta bancária em 1 ou 2 dias, no Brasil leva de 30 a 40 dias, isso se o estrangeiro conseguir apresentar uma pilha de documentos que na realidade torna quase que inviável essa operação.

E quando se trata de empresas estrangeiras, a burocracia e os entraves são ainda maiores.

Uma lista insana de documentos e procedimentos que devem ser cumpridos por parte da empresa estrangeira para que possa ter acesso a uma conta corrente no Brasil, mesmo no caso de empresas de renome mundial.

Essa linha de conduta ocasiona enormes prejuízos a economia nacional, uma vez que dificulta o livre comércio mundial e o desenvolvimento e expansão das atividades empresariais.

Entendemos que a movimentação financeira internacional no E-commerce mundial operado por empresas que fomentam esse mercado, poderia perfeitamente ser processado em plataformas financeiras brasileiras, o que certamente reduziria bastante o volume de divisas transferidas para fora do país.

Em um mundo globalizado como o que vivemos, o mercado financeiro mundial vem flexibilizando suas normas de controle, sem perder de vista a legalidade de suas operações.

Depois de alguns anos conduzindo processos judiciais e extrajudiciais para estrangeiros no Brasil, enfrentamos em diversas ocasiões essas barreiras burocráticas impostas pelas instituições financeiras no Brasil em processos de abertura de conta para estrangeiro não residentes e para empresa estrangeira.

Os motivos pertinentes a abertura de contas dessa natureza são dos mais variados possíveis, dentre os quais, o recebimento de recursos no Brasil decorrente de compra e venda de imóveis, recebimento de doações, transferência de valores pertinentes a participação em processos sucessórios(inventários), transferência acionária de empresas,entre tantos outros.

Através de um esforço e trabalho contínuo junto a algumas instituições financeiras que operam no Brasil, conseguimos estruturar um procedimento mais flexível de abertura de conta para estrangeiro e para empresa estrangeira, sem a necessidade do cumprimento daquelas exigências absurdas e totalmente surreais apresentados aos pretensos correntistas.

Conta bancária para estrangeiro e para empresa estrangeira no Brasil

Conta bancária para estrangeiro não residente no Brasil

No Brasil o processo de abertura de conta de estrangeiro não residente é extremamente complexo e burocrático, o que traz graves e danosas consequências a economia brasileira.

Essas exigências na maioria das vezes atropelam a barreira do bom senso e da coerência.

Exigir de um estrangeiro que está visitando o país para fins de investir no mercado imobiliário, por exemplo, um comprovante de endereço no Brasil e um documento emitido por autoridade brasileira com foto é no mínimo ultrajante e desestimulante para aquele que está disposto a investir seus recursos no país.

Esse rigor excessivo é decorrente de uma política de Compliance internacional de combate à lavagem de dinheiro, movimentação financeira oriunda do tráfego de drogas e outros ilícitos financeiros.

A grande maioria dos estrangeiros que vem investindo seja no mercado financeiro ou no mercado imobiliário não possuem documento com foto emitido por autoridade brasileira e nem muito menos comprovante de endereço no Brasil.

Em pleno século XXI o sistema financeiro brasileiro criou barreiras quase que intransponíveis para dificultar o processo de abertura de contas de estrangeiros não residentes que não possuam os documentos mencionados.

Através de um trabalho contínuo junto a algumas instituições financeiras no Brasil, conseguimos evoluir ao ponto de tornar esse processo de abertura de conta mais rápido e flexível.

Nosso entendimento é que existe outras formas de verificar e checar a idoneidade moral e financeira do estrangeiro não residente independentemente da exigência da documentação reportada.

Conta bancária para estrangeiro e para empresa estrangeira no Brasil

Conta bancária para empresa estrangeira no Brasil

E o processo de abertura de conta corrente para empresa estrangeira no Brasil é difícil?

Infelizmente a resposta é positiva.

Como reportado, a burocracia e os entraves impostos pelas instituições financeiras nesse procedimento tornam inviável essa operação para qualquer empresa estrangeira que não esteja formalmente estabelecida no Brasil.

Diante da solicitação de alguns clientes estrangeiros, começamos a contatar com algumas instituições financeiras no sentido de buscar alternativas para essas empresas comerciais internacionais que atual no E-commerce mundial.

O resultado desse trabalho foi o desenvolvimento por parte de algumas instituições financeiras de uma plataforma bancária financeira onde a empresa estrangeira poderá abrir uma conta no Brasil e disponibilizar aos seus clientes pagamentos locais através de PIX(forma de transferência imediata de recursos entre contas bancárias), boletos bancários, transferências através de TED e DOC, entre outros.

A grande vantagem é que a documentação e os procedimentos foram substancialmente reduzidos e simplificados, o que tornou essa operação viável para empresas estrangeiras.

Empresas na China, nos Estados Unidos, na Holanda, na Índia ou de qualquer país do mundo, podem agora oferecer seus serviços e produtos através do E-commerce mundial para o mercado consumidor brasileiro, e disponibilizar uma plataforma de pagamento local.

Certamente essa plataforma financeira que empresas estrangeiras podem agora optar para incrementar suas vendas no Brasil, trará diversos benefícios para economia brasileira, uma vez que os recursos financeiros oriundos de compras internacionais realizadas por brasileiros diariamente através do E-commerce, passarão a permanecer no Brasil.

O Escritório Advocacia Internacional George Cunha presta assessoria para estrangeiros e empresas estrangeiras que desejam abrir conta bancária ou estruturar novas operações no Brasil para expansão de mercados.

Entre em contato através do email [email protected]  ou pelo telefone +55 11 27876385 / +55 11 993033675 e tire suas dúvidas.

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Testamento para brasileiros e estrangeiros. Quando é possível dispor 100% do patrimônio

Testamento para brasileiros e estrangeiros. Quando é possível dispor 100% do patrimônio

1 – Testamento para brasileiros e estrangeiros. Quando é possível dispor 100% do patrimônio.

 Testamento para brasileiros e estrangeiros é um instrumento jurídico de grande relevância na elaboração de um planejamento sucessório nacional ou internacional, na medida que o testador tem a capacidade de dispor de 50 a 100% do seu acervo patrimonial, dependendo da existência ou não de herdeiros necessários.   

Diferentemente de outros países, no Brasil a disposição patrimonial através de testamento pode ter uma limitação legal que deve ser obedecida pelo testador, sob pena de nulidade da parte excedente.

A legislação brasileira estabelece(art. 1.829 CC) que a sucessão legítima deve obedecer a seguinte ordem:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Dentro dessa linha de sucessores legítimos, o artigo 1.845 do Código Civil pinçou algumas categorias para conferir um patamar de privilégios diferenciados e que foram classificados como herdeiros necessários, ou seja, os descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro(a) do falecido(a).

Essa categoria de herdeiros necessários se diferenciam dos herdeiros facultativos que são os colaterais(irmãos, tios, sobrinhos), uma vez que a legislação brasileira assegura aos primeiros metade dos bens da herança(Legítima).

Esse aspecto é de grande relevância, uma vez que o artigo 1.846 do Código Civil Brasileiro determina que, caso exista herderio necessário, o testador tem uma limitação da sua capacidade de dispor do seu patrimônio no patamar de 50% do seu acervo patrimonial.

Em outras palavras, se uma pessoa é casada sob regime de comunhão parcial de bens(que é o padrão no Brasil) e possui 2 filhos comuns, ela só pode dispor em testamento 50% do seu acervo patrimonial, uma vez que os outros 50% serão destinados aos herdeiros, no presente caso, os dois filhos, se não existir bens particulares do cônjuge falecido.

Se existir bens particulares (oriundos de herança, doações unilaterais, entre outros) o cônjuge sobrevivente também concorrerá como herdeiro(a) dessa parte disponível.

Vale ressaltar que os 50% acima reportado, na verdade representa apenas 25% do acervo patrimonial do casal, se analisado a totalidade dos bens, ou seja:

 José         –       possui 50% do acervo patrimonial do casal

Maria       –       possui 50% do acervo patrimonial do casal

                         ______________________________________

CASAL     –       100% do acervo patrimonial

Dos 50% pertencentes a cada um, eles só podem dispor através de testamento a metade, que corresponde a 25% do acerto patrimonial total.

Os outros 25% são resguardados por lei aos herdeiros necessários dentro da ordem de vocação hereditária estabelecida pelo artigo 1.845 do Código Civil.

2 – Testamento sem herdeiros necessários. Disposição de 100% do patrimônio. 

E se José ou Maria não forem casados, não possuíssem filhos e se os pais forem falecidos, ele/ela poderá dispor 100% do patrimônio para qualquer pessoa ATRAVÉS DE TESTAMENTO?

A resposta é positiva, uma vez que não existe dentro da ordem de vocação hereditária herdeiros necessários, e nessas condições o testador pode dispor através de testamento a totalidade do seu acervo patrimonial para qualquer pessoa, sem nenhuma limitação.

Testamento no Brasil para brasileiros e estrangeiros

3 – Inventário sem herdeiros necessários e sem testamento.

E se José ou Maria dentro dessa situação vier a falecer sem testamento (Ab intestato).

Nesse caso, como não existe testamento prevendo a disposição dos bens de José/Maria que são solteiros, sem filhos e com pais falecidos, a legislação estabelece que devem ser contemplados os herdeiros facultativos que são os colaterais, quais sejam, irmãos, tios, sobrinhos.

4 – Regime de separação total de bens e testamento. Limites ao poder de disposição do patrimônio.

No regime de separação total de bens, o testador terá uma limitação na disposição patrimonial dos bens, uma vez que o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro(a)necessário(a) nesse regime de bens, e será contemplado(a) com parte da herança do cônjuge falecido.

Muitos brasileiros têm uma concepção equivocada no que se refere ao regime de separação total de bens e acreditam que em uma eventual morte, o cônjuge sobrevivente não concorrerá com os herdeiros legítimos.

O regime de separação total de bens firmado através de pacto antenupcial funciona perfeitamente para os casos de separação ou divórcio do casal.

Por outro lado, esse mesmo pacto antenupcial não se aplica aos casos de morte do titular do direito, ou seja, as disposições feitas pelo casal no pacto antenupcial acerca da separação total de bens perdem sua força jurídica diante da morte de um dos cônjuges.

A situação que era regulada pelo direito de família, com a morte de um dos cônjuges passa a ser regulada pelo direito sucessório.

O pacto antenupcial que estabeleceu o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e seu modo de administração no curso do casamento ou da união estável, não produzindo efeitos após a morte por inexistir em nosso ordenamento jurídico pátrio, previsão de ULTRATIVIDADE do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime patrimonial.

Essa figura da Ultratividade é exatamente a limitação dos efeitos jurídicos das disposições constantes no pacto antenupcial que, como reportado, perde seus efeitos após a morte de um dos cônjuges.

Nesse regime de separação total de bens o cônjuge sobrevivente vai figurar dentro da ordem de vocação hereditária como herdeiro(a) necessário(a) em concorrência com os descendentes e ascendentes, nos termos dos artigos 1.845 e 1.829 e incisos do Código Civil brasileiro.

Testamento no Brasil para brasileiros e estrangeiros

5 – Planejamento sucessório como forma de estabelecer prioridades na divisão do patrimônio em casos de morte.

Não obstante no regime de separação total de bens o cônjuge sobrevivente concorrer como herdeiro necessário dos bens do falecido, é possível através de alguns instrumentos jurídicos disponibilizados pela legislação brasileira, afastar a participação do cônjuge sobrevivente do acervo patrimônio do falecido, mesmo com a imposição dessse regime legal.

Com unidades em São Paulo-SP e em Fortaleza-Ce, o escritório Advocacia Internacional George Cunha é um dos pioneiros no Brasil no trabalho de assessoria jurídica para brasileiros e estrangeiros em processos de inventário no Brasil e no exterior, bem como na estruturação de PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS(Estate Planning).

Veja nossos artigos que falam sobre o processo de sucessão de estrangeiros no Brasil e processos de sucessão de brasileiros com bens no estrangeiro em:

Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte II

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte III

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte IV

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte V

Inventário de brasileiro com bens no exterior parte III

Inventário de brasileiro com bens no exterior

Inventário e partilha de bens situados no exterior

Tels: 11 27876385 / 11 993033675 / 11 40811979 / 85 999137940

Contrato de Importação e Exportação – Segurança jurídica nas relações comerciais internacionais

Contrato de Importação e Exportação – Segurança jurídica nas relações comerciais internacionais

O processo de globalização nunca esteve tão presente em nossas vidas.

O crescente número de importações e exportações demonstra uma recuperação acelerada da economia com números batendo recordes jamais vistos.

Privatização de portos e aeroportos, recuperação gradual da economia, reestruturação da malha ferroviária nacional, grande fluxo de exportação e exportação de mercadorias e serviços são alguns dos fatores para o aumento expressivo do volume de negócios internacionais.

Dentro dessa estrutura de compra e venda de mercadorias e produtos, exportadores e importadores brasileiros devem ficar atentos aos riscos envolvendo operações comerciais dessa natureza.

Na grande maioria das vezes, um SALES AND PURCHASE AGREEMENT-SPA juntamente com um MEMORANDUM OF UNDERSTANDING-MOU são instrumentos elementares e essenciais para que exportadores ou importadores brasileiros possam realizar operações comerciais internacionais seguras e com o mínimo de riscos.

É o que chamamos de SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, que tem como objetivo minimizar ao máximo os riscos comerciais em processos de Importação/exportação de mercadorias.

Na condição de escritório especializado em Direito Internacional Privado, oferecemos o suporte jurídico a exportadores/importadores brasileiros no processo internacional de negociação de compra/venda de mercadorias e produtos, bem como, no processo de modelagem do contrato mais apropriado nos termos do INCOTERMS.

É através das normas constantes no INCOTERMS que limitados ou ampliamos direitos e obrigações de vendedores/compradores em operações internacionais, visando desta forma ressaltar riscos, custos e obrigações de cada uma das partes envolvidas.

Será com base nas cláusulas e condições firmados na hora da contratação que o Exportador/Importador irá fundamentar seu direito em casos de eventuais inconsistências ou desacordos comerciais que possam ser suscitados por uma das partes durante o período da contratação.

Um contrato bem elaborado e bem estruturado, vai garantir ao Importador/Exportador brasileiro o devido acesso aos instrumentos jurídicos internacionais para reaver o direito ameaçado, em casos de denúncia contratual.

Litígios internacionais são processos desgastantes e de alto custo financeiro que poderiam ter seus riscos mitigados através de SALES AND PURCHASE AGREEMENT-SPA juntamente com um MEMORANDUM OF UNDERSTANDING-MOU.

Se você negocia mercadorias para o exterior, seja a que título for – importação/exportação, não deixe de estruturar a SEGURANÇA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL para não correr riscos de assumir prejuízos diante de inconsistências que podem aparecer em operações comerciais dessa natureza.

Entre em contato e converse com um de nossos profissionais e veja como podemos operacionalizar sua importação/exportação, e como podemos tornar sua operação comercial internacional mais segura e garantida.

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Carta Rogatória. Convenção de Haia. Novo instrumento jurídico de cooperação internacional

Carta Rogatória. Convenção de Haia. Novo instrumento jurídico de cooperação internacional

Foi promulgada através do Decreto Presidencial de n° 9.734 de 20.03.2020, a Convenção da Haia Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia em 15 de novembro de 1965.

O referido decreto representa um grande avanço da diplomacia brasileira na regulamentação de processos e procedimentos internacionais de grande relevância para os operadores do Direito Internacional Privado no Brasil.

O Decreto publicado confere ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o papel de Autoridade Central para a Convenção.

Atualmente a referida convenção conta com adesão de mais de 70 países e tem o propósito de tornar mais fáceis procedimentos de citação, intimação, e notificação das partes que tenham domicílio ou residência no exterior.

Segundo consta, a Convenção tem dois objetivos principais, quais sejam, o primeiro, o de estimular a cooperação por meio da implementação de um mecanismo ágil e predeterminado e, segundo, de garantir o direito de defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça do Estado de origem. 

As mudanças que esse novo instrumento processual internacional está trazendo são expressivas, uma vez que existem países que sequer possuía acordo de cooperação jurídica internacional, e desta forma não aceitavam pedidos por falta de base jurídica para cooperação.

Agora a expectativa é que haja mais celeridade no cumprimento dos pedidos, uma vez que os documentos passam a tramitar apenas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública dos países signatários, dispensando desta forma a intervenção do Ministério das Relações Exteriores.

O uso ainda de formulários padrões obrigatórios previsto pela Convenção, substituiu a expedição da antiga Carta Rogatória, devendo os referidos documentos serem assinados pela autoridade judiciária competente.

Os pedidos assinados pelas autoridades competentes e seus respectivos documentos deverão ser redigidos em português acompanhados de tradução para o idioma do país rogado.  

A Convenção de Haia aprovada não é o único instrumento de cooperação internacional que os operadores do direito podem lançar mão.

É preciso um estudo detalhado do caso concreto para uma melhor análise de qual instrumento de cooperação internacional deve ser usado.

Existem diversos países com tratados múltiplos com o Brasil dentro da seara da cooperação jurídica internacional.

A escolha do melhor instrumento jurídico internacional de cooperação pode resultar em diversas vantagens a cargo do autor da ação, dentre outras, podemos citar o cumprimento mais rápido do ato solicitado, e um custo menor com taxas e emolumentos.

Alguns países como os Estados Unidos da América, cobram algumas taxas para o cumprimento de pedidos de cooperação internacional realizados com base na Convenção de Haia sobre Citação, mas que, por outro lado, dispensam a cobrança de taxas e emolumentos se realizado com base em outros tratados atualmente vigentes, como a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.

Existem países ainda que dispensam traduções, como é o caso da Espanha, se o pedido for processado com base no Convênio de Cooperação Judiciária em matéria Cível firmado entre o Governo Brasileiro e o Espanhol

Carta Rogatória. Convenção de Haia. Países signatários

Esses são os países signatários da Convenção de Haia Relativo à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial:

Albânia, Alemanha, Andorra, Antígua e Barbuda, Argentina, Armênia, Austrália, Áustria, Bahamas, Barbados, Brasil, Belarus, Bélgica, Belize, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Bulgária, Canadá, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Costa Rica, Coréia, Croácia, Dinamarca, Egito, Estados Unidos da América, Eslováquia, Eslovênia, Espanha,  Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Ilhas Marshall, Ilhas Seychelles, Índia, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuwait, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malauí, Malta, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Nicarágua, Noruega, Paquistão, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Rússia, São Marino, São Vicente e Granadinas, Sérvia,  Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Venezuela e Vietnã.

Carta Rogatória. Convenção de Haia. Preparação, acompanhamento e cumprimento do instrumento de cooperação internacional 

Geralmente os titulares de direitos que demandam contra empresas ou pessoas físicas com domicílio no exterior, ficam receosos quanto aos resultados práticos de ações dessa natureza.

Por envolver um maior desembolso com procedimentos a nível internacional, os titulares dos direitos ficam apreensivos com os resultados efetivos e reais desses processos.

Na qualidade de escritório especializado em Direito Internacional Privado, criamos um modelo exclusivo de assessoria para pessoas físicas e jurídicas que estão promovendo ações contra réus com domicílio em outros países.

Nosso escritório não só prepara o instrumento de pedido de cooperação jurídica internacional dentro do processo (Carta Rogatória) no Brasil, como acompanha seu cumprimento no país rogado.

Além desse acompanhamento, realizamos um trabalho inédito de levantamento da situação econômica e financeira da parte demandada no país estrangeiro, para fins de oferecer ao autor da ação mais informações e subsídios acerca da viabilidade ou não daquele processo.

Ninguém gosta de desembolsar e pagar despesas e custos com procedimentos judiciais, sejam estes de ordem nacionais ou internacionais, em casos em que o devedor não possua patrimônio suficiente para arcar com um processo executivo.  

Dentro da nossa sistemática, levantamos as condições financeiras e econômicas do devedor (pessoa física ou jurídica) no estrangeiro, para que o credor possa analisar a viabilidade ou não de continuar com um processo de cobrança internacional.

Temos escritórios parceiros em mais de 25 países, o que facilita nosso trabalho de cumprimento e acompanhamento de Carta Rogatória.

Com escritórios na Av. Paulista e na Alameda Santos em São Paulo-SP e na Av. Barão de Studart em Fortaleza-Ce, o escritório Advocacia Internacional George Cunha é um dos pioneiros no Brasil no acompanhamento e preparação de Cartas Rogatórias.

Visite nosso site que lida com Direito Internacional Privado e veja os serviços oferecidos pelo escritório dentro dessa especialização do direito em www.georgecunha.adv.br

Veja nossos artigos que falam sobre processos de sucessão de estrangeiros no Brasil e processos de sucessão de brasileiros com bens no estrangeiro em:

Planejamento sucessório para estrangeiro no Brasil

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil parte II

Inventário de estrangeiro com bens no Brasil-parte III

Tels: 11 27876385 / 11 993033675 / 11 40811979 / 85 993033675