OAB-CE 6963

Visto permanente para estrangeiros que trabalham no Brasil

O Ministério da Justiça anunciou recentemente mudanças na forma de transformar o visto temporário em permanente para estrangeiros com vínculo empregatício no Brasil. Agora, o pedido poderá ser feito por quem tiver contrato de trabalho com duração de dois anos. Anteriormente era necessário quatro anos (dois prorrogáveis por mais dois). As adequações foram baseadas em parecer da Advocacia Geral da União (AGU), a partir de análise da legislação trabalhista.

Pela nova regra, divulgada em nota à imprensa, caso o funcionário e as empresas desejem prorrogar o contrato de trabalho deverão requerer, junto ao Departamento da Polícia Federal, a transformação do visto temporário em permanente com, pelo menos, 30 dias de antecedência ao fim do prazo original. A mudança também vale para os estrangeiros que cumpriram os dois primeiros anos de vínculo e obtiveram a renovação por mais dois.

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