OAB-CE 6963

Visto de trabalho-Alterações na nova lei de migração

 visto para trabalho

Visto de trabalho – Alterações na nova lei de migração

O visto de trabalho atualmente denominado pela nova lei imigratória brasileira como visto temporário para trabalho, é um visto específico disponibilizado para empresas brasileiras que decidem contratar estrangeiros com mão-de-obra especializada em outros países, para trabalharem legalmente no Brasil.

Nos termos do § 2º e 3º do inciso III do artigo 142 do Decreto 9.199/2017 que regulamento a Lei 13.445/2017, à autorização de residência no Brasil para fins de trabalho será concedida pelo prazo inicial de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período ou alterado para prazo indeterminado, dependendo do caso.

Além da autorização de residência o estrangeiro deve realizar o registro e identificação civil para inserção de dados em sistema próprio da polícia federal, mediante a identificação civil por dados biográficos e biométricos.

Esse registro deverá ser realizado pelo estrangeiro que tiver recebido o visto de trabalho no prazo de até 03 meses após seu ingresso no território brasileiro, sob pena se aplicação de multa.

O prazo para emissão da autorização de trabalho pelo Ministério do Trabalho é em média de até 60 dias.

O visto temporário para trabalho está regulado pela Lei 13.445/2017 e pelos artigos do Decreto 9.199/2017, senão vejamos:

LEI 13.445/2017

Art. 12 Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer no território nacional poderá ser concedido visto:

I – ….

II – temporário;

Art. 14 O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:

A – …….

E – trabalho;

Art. 30 .A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses;

I – a residência tenha como finalidade:

A – ….……..

E – trabalho;

Art. 31 Os prazos e o procedimento da autorização e residência de que trata o art. 30 serão dispostos em regulamento, observado o disposto nesta lei.

 1º Será facilitada a autorização de residência nas hipóteses das alíneas “a” e “e” do inciso I do artigo 30 desta lei, devendo a deliberação sobre a autorização ocorrer em prazo não superior a 60(sessenta)dias, a contar de sua solicitação.

Por sua vez, o Decreto 9.199/2017 e a resolução normativa nº 02 de 1 de dezembro de 2017 do Conselho Nacional de Imigração estabelecem quais os documentos necessários para emissão dessa autorização de residência, que, dentre outros, exigem:

  •  Documentos pessoais do estrangeiro e da empresa contratante no Brasil;
  • Documentos que comprovem a qualificação do estrangeiro e, dependendo do grau de instrução, pode até ser dispensado comprovante do exercício da atividade no país de origem;
  • Termo de responsabilidade do empregador, declaração geral de responsabilidade e contrato de trabalho;
  • Certidão de antecedentes criminais
  • O estrangeiro a ser contratado deverá informar quais foram as experiências profissionais e quais as empresas que trabalhou informando suas funções e prazo de duração;

Se sua empresa está interessada em regularizar estrangeiros para trabalhar no Brasil, entre em contato que teremos o maior prazer em atendê-lo. Dispomos de uma equipe especializada para regularização do visto de trabalho para estrangeiro, bem como de outros vistos.

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