OAB-CE 6963

Exceções Aplicáveis aos Casos de Sequestro Internacional de Crianças

Na condição de signatário da Convenção de Haia que rege os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, o Brasil criou através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos – órgão subordinado ao Ministério da Justiça, uma estrutura em âmbito nacional para fins de aplic
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Normas de combate ao sequestro internacional de criança

Normas de combate ao sequestro internacional de criança
Normas de combate ao sequestro internacional de criança. Diante de um tema tão importante, teceremos a seguir alguns comentários acerca das normas de combate ao sequestro internacional de criança. Foi assinado no dia 24 de junho do ano de 2015, um termo de cooperação entre o Conselho
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