OAB-CE 6963

Normas de combate ao sequestro internacional de criança

Normas de combate ao sequestro internacional de criança
Normas de combate ao sequestro internacional de criança. Diante de um tema tão importante, teceremos a seguir alguns comentários acerca das normas de combate ao sequestro internacional de criança. Foi assinado no dia 24 de junho do ano de 2015, um termo de cooperação entre o Conselho
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Adoção Internacional – Adoção por estrangeiros ou brasileiros não residentes no Brasil

Nos termos dos artigo 2° da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de julho de 1999. (Art.
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Efeitos legais do processo de adoção internacional unilateral

Efeitos legais do processo de adoção internacional unilateral No primeiro artigo publicado sobre o tema, foi abordado os aspectos que envolve o processo de adoção internacional unilateral por parte do padrasto ou madrasta, onde o pai ou a mãe biológica não contesta este procedimento.
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Adoção internacional e unilateral de brasileiro residente no estrangeiro – Parte I

Antes de qualquer comentário acerca do tema, necessário se faz esclarecer o que é uma adoção unilateral. Trata-se de uma modalidade de adoção prevista no § 1° do artigo 41 do Estatuto da Criança e Adolescente onde o padrasto ou madrasta adota o enteado(a), como se filho fosse. É comum
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Imutabilidade no regime de bens de estrangeiros no Brasil.

George Cunha Advocacia Internacional
Não se pode modificar o regime de bens adotado no casamento, mesmo que tenha sido celebrado no exterior. O sistema brasileiro adotou o regime da imutabilidade do regime de bens. Entretanto, o parágrafo segundo do artigo 1.639 do novo Código Civil, inovou ao permitir a alteração do reg
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Efeitos patrimoniais do casamento realizado no exterior.

George Cunha Advocacia Internacional
A lei aplicável ao regime de bens do casamento será sempre regido pela lei do domicílio comum na seguinte ordem: o domicílio que já existia antes do casamento, ou o primeiro domicílio da recém-criada sociedade conjugal, no caso dos nubentes terem domicílios diversos, pois este será o
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Documentos Estrangeiros – Obrigatoriedade de registro no cartório de títulos e documentos

George Cunha Advocacia Internacional
Nos termos do § 6° do artigo 129 da Lei de Registros Públicos, para ser oponível contra terceiros no território brasileiro,  documentos emitidos por autoridades estrangeiras devem ser registrados em um dos cartórios de títulos e documentos da cidade onde o estrangeiro estiver residind
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Casamentos celebrados no exterior – obrigatoriedade de registro do ato no Brasil.

George Cunha Advocacia Internacional
A regra “lex loci celebrationis” prevalece até hoje no Direito Internacional Privado, considerando válido o casamento em outro país celebrado nos termos da lei do local da realização. A legislação Brasileira( art. 32, § 1° da Lei 6.015/72- Registros Públicos e Decreto-Lei 4.657/42 – L
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Homologação de sentença estrangeira e sua respectiva execução.

homologação de sentença estrangeira e sua respectiva execução
Homologação de sentença estrangeira e sua respectiva execução. Qualquer sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro, somente terá eficácia no Brasil, após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do processo homologatório junto ao Superior Tribunal de Just
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Visto permanente para estrangeiros que trabalham no Brasil

O Ministério da Justiça anunciou recentemente mudanças na forma de transformar o visto temporário em permanente para estrangeiros com vínculo empregatício no Brasil. Agora, o pedido poderá ser feito por quem tiver contrato de trabalho com duração de dois anos. Anteriormente era necess
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