OAB-CE 6963

Adoção Internacional – Adoção por estrangeiros ou brasileiros não residentes no Brasil

Nos termos dos artigo 2° da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de julho de 1999. (Art.
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