OAB-CE 6963

Efeitos legais do processo de adoção internacional unilateral

Efeitos legais do processo de adoção internacional unilateral No primeiro artigo publicado sobre o tema, foi abordado os aspectos que envolve o processo de adoção internacional unilateral por parte do padrasto ou madrasta, onde o pai ou a mãe biológica não contesta este procedimento.
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Adoção internacional e unilateral de brasileiro residente no estrangeiro – Parte I

Antes de qualquer comentário acerca do tema, necessário se faz esclarecer o que é uma adoção unilateral. Trata-se de uma modalidade de adoção prevista no § 1° do artigo 41 do Estatuto da Criança e Adolescente onde o padrasto ou madrasta adota o enteado(a), como se filho fosse. É comum
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