OAB-CE 6963

Processo de inventario de estrangeiro com bens no Brasil

Processo de inventario de estrangeiro com bens no Brasil

As regras de conexão e normas aplicáveis pela justiça brasileira ao processo de inventario de estrangeiro com bens no Brasil é a do último domicílio do de cujus, seja qual for a natureza e a situação dos bens (art. 10 da LICC).

O Brasil adota em casos de litígios sucessórios o princípio da competência absoluta e da pluralidade de foros sucessórios em casos de bens deixados por estrangeiro em mais de um país.

As regras da sucessão se dão em dois momentos, quais sejam, o primeiro, quando se determina a competência jurisdicional (art. 89, II do CPC), e segundo, quando se decide a lei aplicável.

Uma vez fixado a competência que geralmente é a do local do bem imóvel, determina-se a lei aplicável a sucessão legítima e a testamentária, qual seja, a do último domicílio do de cujus, independentemente da sua nacionalidade (art. 10 da LINDB).

A exceção a regra é a constante no § 1° do mesmo artigo onde estabelece que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulado pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Assim sendo, no caso de falecimento de estrangeiro com bens móveis e imóveis no Brasil pode acontecer duas situações: A primeira, no caso de não possuir filhos ou conjugue brasileiros, a sucessão que deverá ser aberta aqui no Brasil, seguirá a legislação do último domicílio do falecido. Na segunda, nos casos em que exista filho ou conjugue brasileiro, a sucessão seguirá as normas brasileiras, a menos que a lei estrangeira seja mais benéfica.

Temos ainda de ressaltar duas diferenças importantes pertinentes ao direito sucessório, quais sejam, a capacidade para suceder e a qualidade de herdeiro.

Nos termos § 2° do artigo 10° da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, a capacidade ou incapacidade do herdeiro para receber a herança dependerá da lei do seu domicílio.

Já a qualidade de herdeiro tem a ver com a ordem da vocação hereditária, ou seja, pertencer a pessoa que se apresenta como herdeiro a uma das categorias chamadas pela lei da sucessão, que no Brasil, obedece a lei em que era domiciliado o falecido.

Veja nosso artigo recentemente postado sobre a competência da justiça brasileira para os casos de sucessão internacional para definir e tutelar acerca bens deixados pelo falecido no Brasil em  http://georgecunha.adv.br/inventario-de-estrangeiro-com-bens-no-brasil-2/

  1. orlando tampelli Responder

    Sou colega advogado e tenho cliente residente no Brasil, Os pais residiam no EUA, faleceram em acidente deixando bens imóveis e financeiros.
    o colega faria o inventario dos bens e levantamento de valores,?
    qual seria o custo, em media, e o que é necessário de documentos
    obrigado

    • George Cunha Responder

      Prezado Colega,

      Antes de responder sua indagação, gostaria que esclarecesse se os bens do espólio encontram-se no Brasil ou nos EUA, e se for no Brasil em qual estado.
      Se for no Brasil, podemos perfeitamente iniciar o processo. Em média é cobrado 6% do valor total dos bens do espólio.
      Com relação a documentação, preciso da relação dos bens(descrição do bem móvel ou imóvel e endereço) e direitos no Brasil(se não tiver matrícula(s) atualizada do imóvel(eis), podemos providenciar), se o falecido apresentava declaração de imposto de renda todos os anos contemplando os bens a serem inventariados, certidão de nascimento dos herdeiro(s), certidão de casamento e óbito do casal, procuração.
      Os documentos estrangeiros devem estar consularizados e traduzidos por tradutor juramentado.
      Em síntese são esses os documentos.
      Caso exista interesse podemos marcar um horário para um reunião via skype ou telefone e assim esclarecermos todas as dúvidas existentes.
      Fico no aguardo

      Advocacia Internacional
      George Cunha

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  2. Teste Responder

    teste 12.11.15

    • George Cunha Responder

      resposta ao teste

  3. MARCELA DA COSTA SOUSA NUNES Responder

    Ola!
    Boa Tarde !
    Tenho uma amiga que cassou com um brasileiro, sendo ela de cuba, só que após o casamento passou a residir no Brasil adquirindo bens imóveis e moveis. O Esposo morreu 2015 e ela faleceu a uns meses atrás, deixando tudo em BH, mais a mesma tem uma filha que ficou em cuba e não sabe de forma alguma como proceder diante desta situação no Brasil, e além do mais a mesma, não tem possibilidade alguma de entrar no Brasil, pois, a mesma esta dentro de vigilância de comunista que não permitem nem a entrada e muito menos a saída dela do pais.
    Obs: ela é filha única e seu padrasto era engenheiro.
    For favor Gostaria que por gentileza me desse um norte a respeito deste assunto. Com certeza se houver uma possibilidade de solução para o problema dela ela irá contrata-los.

    Desde de já agradeço.
    Grata.

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