OAB-CE 6963

Processo de inventário de estrangeiro com bens no Brasil – parte II

Processo de inventário de estrangeiro com bens no Brasil – parte II

Em nosso primeiro artigo sobre o tema, falamos acerca das regras de conexão utilizadas dentro do direito internacional privado para fins de determinar as leis aplicáveis aos casos de sucessão por morte de estrangeiro com bens no Brasil.

Nesse artigo iremos abordar os aspectos da competência absoluta da justiça brasileira e a validade ou não de inventario de estrangeiro que tenha sido processado em outro país e que tenha decidido acerca de bens do “de cujos” situados no território brasileiro.

Processo de inventário de estrangeiro com bens no Brasil – Eficácia de decisões estrangeiras que partilham bens situados no território brasileiro.

O Brasil possui normas claras e transparentes que estabelecem sua competência absoluta em matéria de sucessão internacional de bens deixados por estrangeiros no território brasileiro.

Segundo os termos do § 1º do artigo 12 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e dos incisos I e II do artigo 23 do novo Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, senão vejamos:

Lei de introdução as normas do direito brasileiro(LINDB – Decreto-Lei 4.657/42)

Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

……………………

Lei 13.105/2015- Novo Código de Processo Civil

Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

 A decisão estrangeira em processo de inventário que estabelece a divisão de bens situados no território brasileiro é tida como violadora da soberania nacional, o que a torna inválida para seus efeitos práticos, ainda que o “de cujos” tenha fixado residência em outro país e que não possua cônjuge ou filho brasileiro.

Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e segue a tendência mundial de praticamente todos países do mundo que fixam seus territórios como competentes para processar ações de sucessão internacional de bens deixados por estrangeiros.

Aquele que for detentor de uma decisão estrangeira que lhe garanta a propriedade de determinado imóvel situado no Brasil e que tenha sido objeto de decisão proferida em processo de inventário que tenha tramitado em outro país, não poderá concretizar seu direito diante dos impedimentos legais acima apontados.

A solução nesses casos é a abertura de um processo sucessório(inventário) no Brasil, que adotou como norma de conexão a lei do último domicílio do “de cujos”(art. 10 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), para fins de definir e delimitar os direitos inerentes ao patrimônio deixado pelo estrangeiro.

É o que chamamos no direito internacional privado de princípio da pluralidade de foros sucessórios, ou seja, os herdeiros terão que providenciar pedidos de sucessão(processos de inventário) em cada um dos países que o falecido tenha deixado bens a serem partilhados.

Essa linha de interpretação diz respeito a bens móveis e imóveis, e é aplicado tanto nos casos de decisões proferidas por autoridades estrangeiras sobre bens situados no território brasileiro, como em decisões proferidas por autoridades brasileiras acerca de bens situados em outros países, conforme pode ser aferido através de alguns dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, senão vejamos:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESP: 1993/0021262-1

MIN. BARROS MONTEIRO

QUARTA TURMA – PUBLICAÇÃO DJ 10/11/1997

 EMENTA:

 INVENTARIO. SOBREPARTILHA. IMOVEL SITO NO EXTERIOR QUE ESCAPA A  JURISDIÇÃO BRASILEIRA. O JUIZO DO INVENTARIO E PARTILHA NÃO DEVE, NO BRASIL, COGITAR DE IMOVEIS SITOS NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 89, INC. II, DO CPC.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

REsp: 397769/SP

RELATOR: Min. NANCY ANDRIGHI

TERCEIRA TURMA – DJ  19.12.2002

 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA COM O OBJETIVO DE OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAIS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NA SUÍÇA. INVIABILIDADE.

– ADOTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO O PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DE JUÍZOS SUCESSÓRIOS, INVIÁVEL SE CUIDAR, EM INVENTÁRIO AQUI REALIZADO, DE EVENTUAIS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EXISTENTES NO ESTRANGEIRO.

Assim sendo, o que se pode concluir é que, bens móveis ou imóveis deixados por estrangeiros no Brasil em casos de sucessão “mortis causae”, devem ser arrolados no respectivo processo de inventário para que a justiça brasileira exerça sua competência – que é absoluta nesses casos, e realize a partilha e a divisão legal dos referidos bens.

 

 

 

 

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