OAB-CE 6963

Perdão da pena pela presença ilegal nos Estados Unidos(pena de 03 e 10 anos)

PROVISIONAL FOR WAIVER OF GROUNDS OF INADMISSIBILITY (FORMULÁRIO I-601)

Muitos estrangeiros são considerados inadmissíveis para ingressar ou retornar ao território americana por terem violado a Lei de Imigração e Nacionalidade dentro dos mais variados motivos.

Essa lei estabeleceu diversos tipos de condutas que são tipificadas como ilegais e que servem de parâmetro para que os oficiais da United States  Citizenship and Immigration Services-USCIS indefiram pedidos enquadrados nesses critérios.

As categorias de inadmissibilidade incluem problemas relacionados a saúde, prática de atividades criminais, ameaça a segurança nacional, ameça de se tornar um encargo para o governo americano, falta do certificado de trabalho, fraude e falsificação, remoções anteriores, presença ilegal nos Estados Unidos e outros tipos de inadmissibilidade.

Não obstante se tratarem de temas de suma importância dentro do direito imigratório americano, o presente artigo não irá abordar todos os tipos de Grounds of Inadimissibility, mas tão somente o que trata da presença ilegal do estrangeiro nos Estados Unidos.

Ressalte-se que esse mesmo enquadramento também pode ser aplicado aos casos de inadmissibilidade dos vistos K1 e K2.

Existem duas situações em que o estrangeiro pode se tornar inelegível com base nesse critério de presença ilegal.

O primeiro é aquele em que permaneceu ilegal por um período de  180 a 365 dias no território americano, e o segundo é quando ultrapassou os 365 dias.

As penas para cada período são de 03 e 10 anos de inadmissibilidade respectivamente, ou seja, o estrangeiro enquadrado em uma dessas condições só poderá ingressar ou retornar ao Estados Unidos após decorrido o prazo legal da sua pena.

Acontece que, nesses casos específicos de permanência ilegal o estrangeiro pode requerer o “Waiver of Grounds of inadmissibility”, que é  uma espécie de pedido de perdão/excepcionalidade junto a Agência Americana de Imigração para que sua pena de 03 ou 10 anos seja dispensada/relevada e o seu visto seja concedido.

Poderá ainda ser objeto desse pedido de waiver os casos em que o aplicante já tenha cumprido seu período estabelecido na legislação americana(03 ou 10 anos) e a USCIS tenha cometido um engano na análise do caso específico.

Existe ainda casos que menores podem perder os direitos garantidos pelo estatuto de proteção das crianças e adolescentes quando o visto requerido demorar mais do que o previsto e o menor esteja prestes a perder essa condição (menor de idade).

Dentro desse contexto existem duas situações de inadmissibilidade onde o estrangeiro pode requerer esse perdão, quais sejam, a primeira, aquela em que está residindo fora dos Estados Unidos e tem o seu visto negado pelo oficial da imigração na entrevista realizada no consulado americano do seu país, e a segunda, quando o estrangeiro está ilegal e continua morando nos Estados Unidos.

Em ambos os casos o motivo da inadmissibilidade deve ser a presença ilegal no território americano.

A primeira modalidade está enquadrada em uma das categorias do “application for Waiver of Grounds of inadmissibility”(formulário I-601), e a segunda no “Application for Provisional Unlawful Presence Waiver”(form. I-601-A)

Por ser um tema bastante complexo, vamos falar somente do primeiro caso que trata da inadmissibilidade do estrangeiro que está fora dos EUA e que recebeu essa notícia pelo oficial da imigração na entrevista realizada no consulado americano.

Ressalte-se que esse tipo de waiver(perdão) da pena de 03 ou 10 anos de inadmissibilidade pela permanência ilegal nos Estados Unidos, nos termos do Immigration and Nationality Act – Sec 212(a)(9)(B)(v)) só quem pode requer esse benefício são o cônjuge e os filhos de cidadão americano ou de residentes legais qualificados que estão aptos a patrocinar ou promover a imigração dessas pessoas para os EUA.

 Nesses casos o estrangeiro pode obter uma espécie de perdão/excepcionalidade da agência americana de imigração, bastando para tanto que comprove que a sua inadmissibilidade irá causar ao cidadão americano ou residente legal qualificado uma dor, um sofrimento e uma perda extraordinária, ou seja, irá causar o que se denomina de “EXTREME HARDSHIP”.

Esse pedido de dispensa é aplicado pela agência para fins de excluir o aplicante de um enquadramento legal que o inabilita a entrar/retornar aos Estados Unidos.

Está dirigido para estrangeiros que estão fora dos Estados Unidos e que foram entrevistados pelo oficial da imigração no consulado ou embaixada americana e foram considerados inelegível para o visto de imigrante baseado no “Ground of Inadmissibility”.

Extreme hardship é uma condição humana que o estrangeiro aplicante pode invocar para demonstrar o grau de prejuízo que o cidadão americano ou residente legal qualificado irão suportar, caso seu visto seja negado.

Esse critério de enquadramento em “extreme hardship” é muito subjetivo e é utilizado pelos oficiais da imigração nos julgamentos de processos de apelação de negativa de vistos com base no “Waiver of Grounds of inadmissibility”.

O estrangeiro tem que provar de uma forma contundente para fazer jus ao waiver(perdão/anistia) que a sua inadmissibilidade poderá contribuir significativamente para que o cidadão americano ou residente legal qualificado sofra diversos prejuízos de ordem moral, emocional, psicológico, de saúde e até mesmo aqueles relacionados a própria vida e a dignidade humana.

O foco é demonstrar claramente a necessidade extrema da ida do aplicante(estrangeiro) para ficar ao lado do cidadão americano ou do residente legal qualificado.

Não existe uma formula para análise da existência dessa situação.

Cada caso é analisado individualmente, e se o agente entender presentes os requisitos, concederá o visto que tinha sido anteriormente negado.

Não obstante não existir um modelo de enquadramento do “Extreme Hardship”, o memorando PM-602-0038 da USCIS de maio de 2011 estabelece algumas premissas básicas e elementares que o aplicante deve apresentar para que seu pedido seja levado em conta por parte dos oficiais da imigração.

Além de outros aspectos subjetivos, ao analisarmos algumas decisões proferidas pela USCIS em julgamentos de situações de inadmissibilidade pela presença ilegal, constatamos o uso por parte daqueles julgadores de alguns critérios para que o caso em análise seja considerado como uma situação de “Estreme Hardship”, senão vejamos:

1 – que o interessado esteja em uma condição médica crítica e urgente ao ponto de não poder ser resolvido ou tratado no seu país;

2 – que algum membro da família do interessado nos Estados Unidos que esteja em uma condição médica grave e que precise de cuidados médicos urgentes por parte de seus familiares;

3 – que o interessado esteja lidando com uma situação urgente de morte ou doença séria de membro da família;

4 – que o interessado ou membro da família(Immediate relative) esteja particularmente vulnerável em função da idade, com sua condição médica comprometida ao ponto de torna-lo vulnerável caso permaneça longe do seu familiar fora dos Estados Unidos;

5 – que o interessado esteja em uma situação de risco de séria ameaça provocada por circunstâncias de alta violência no país em que vive;

6 – que o ingresso do interessado seja do nacional interesse do Governo Americano;

7 – que a adjudicação do visto do interessado esteja demorando mais do que o previsto pela USCIS;

Por outro lado, essa mesma agência adota como critério para não considerar uma situação de “Estreme Hardship”, dentre outras, as seguintes circunstâncias:

1 – condição econômica precária;

2 – perda do emprego;

3 – incapacidade de se manter ou de escolher uma profissão;

4 – separação do membro da família;

5 – adaptação cultural;

6 – problemas de saúde que são considerados de menor gravidade, tipo diabetes, pressão alta entre outros;

Desta forma, se o seu caso se enquadra no caso de inadmissibilidade por ter permanecido ilegal nos Estados Unidos, é possível postular junto a USCIS uma dispensa/anistia dessa pena com base no Waiver of Grounds of Inadmissibility.

Saiba mais sobre os diversos tipos de vistos existentes no direito imigratório americano, bem como, as formas de obtenção de waivers para retornar ao território americano em nosso site específico que trata somente sobre emissão de vistos e remoção de barreiras em www.vistosamericanos.com.br

Para aqueles que estejam interessados em consultar decisões proferidas pela USCIS em recursos interpostos por estrangeiros enquadrados nessa condição, estamos repassando a seguir alguns links de arquivos contendo a íntegra de julgamentos de recursos provendo e negando provimento as apelações interpostas junto a USCIS, senão vejamos:

https://www.dropbox.com/s/8u0m1207rpm034p/AUG312016_01H6212%20Appeal%20Dismissed.pdf?dl=0

https://www.dropbox.com/s/zsrl29jmpx3iarx/AUG312016_01H6212%20Appeal%20Sustained.pdf?dl=0

https://www.dropbox.com/s/qgw5ppjmd8x4djy/AUG122016_01H6212%20Appeal%20Sustained.pdf?dl=0

https://www.dropbox.com/s/dnlrojipd04tq36/AUG262016_01H6212%20Appel%20Dismissed.pdf?dl=0

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